IPVA: conheça os critérios de isenção e saiba quem está livre do pagamento

Descubra as categorias de contribuintes que podem ficar isentas do imposto.

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o dia 1º de janeiro de 2024 para regularizarem suas pendências com a Receita Federal.

Saiba como evitar o cancelamento automático do MEI

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm um prazo estabelecido pelo governo para regularizar suas pendências com a Receita Federal a fim de evitar o cancelamento automático de seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Caso não cumpram com suas obrigações, o MEI pode ser excluído do regime tributário do Simples Nacional e ser enquadrado em outros regimes, como Lucro Real ou Lucro Presumido.

Uma das situações em que o MEI pode perder o CNPJ é quando não realiza o pagamento das contribuições mensais (DAS-MEI) ou a entrega da declaração anual (DASN-MEI) nos dois últimos anos. Nesse caso, o cancelamento do CNPJ ocorre automaticamente e o empreendedor precisa se formalizar novamente para retomar suas atividades no regime do MEI.

É importante ressaltar que mesmo com o cancelamento do CNPJ, o MEI não fica isento das dívidas. Os impostos, contribuições e penalidades podem ser lançados e cobrados posteriormente ao titular do CNPJ cancelado, por um período de até cinco anos contados do último mês-calendário antes do cancelamento.

Para evitar o cancelamento do MEI e o consequente cancelamento do CNPJ, é necessário regularizar a situação dentro do prazo estabelecido. A regularização pode ser feita de forma online, por meio do Portal do Simples Nacional e do Centro de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).

É possível consultar as pendências acessando a opção "Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei" no site do Simples Nacional. Além disso, existem formas específicas de pagamento para os débitos em Dívida Ativa, como o recolhimento do INSS em um documento específico gerado pelo Regularize e o pagamento do ISS e ICMS em guias próprias do município ou estado responsável pelo tributo.

A entrega da declaração anual (DASN-Simei) pode ser feita tanto pelo Portal do Simples Nacional quanto pelo aplicativo MEI.

Vale ressaltar que os MEIs estejam atentos às suas obrigações e regularizem suas pendências dentro do prazo estabelecido para evitar o cancelamento automático e as consequentes dificuldades em retomar suas atividades no regime do MEI. A regularização pode ser feita de forma online, facilitando o processo para os empreendedores.

Débitos que já estão em Dívida Ativa

De acordo com o portal Contábeis,  para os débitos que já estão em Dívida Ativa (cobrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional), o pagamento deve ser realizado da seguinte forma: 

Débito de Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve ser recolhido em DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União), gerado pelo Regularize; 

Débito de ISS e ICMS diretamente em guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo; 

A entrega da DASN-Simei pode ser realizada pelo Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI.  

Foto: Reprodução

Regime Tributário: Saiba qual é o melhor para sua empresa

Na hora de abrir um negócio, a escolha do melhor regime tributário deve ser uma das prioridades de gestores.

É comum que questões mais operacionais e estratégicas sejam priorizadas nos planos do empresário individual e debates entre os sócios, mas isso não significa que se possa colocar em segundo plano aspectos contábeis e fiscais, tão importantes para a saúde do negócio. 

Definir esses detalhes pode até ser encarado como algo burocrático e difícil, mas você não precisa fazer nada sozinho – sempre lembrando a importância de ter um contador ao seu lado nesse e em outros momentos da empresa.

Cada negócio tem um modelo de tributação que mais se encaixa com a sua realidade.

E escolher a alternativa correta pode trazer diversos benefícios.

Além de segurança e otimização de processos, a opção ideal gera economia no pagamento de impostos dentro da lei, o que conhecemos como elisão fiscal. 

No Brasil, existem, basicamente, três tipos de regime tributário para constituir uma pessoa jurídica: o Simples Nacional, o Lucro Real e o Lucro Presumido.

Leia mais em: https://www.jornalcontabil.com.br/regime-tributario-saiba-qual-e-o-melhor-para-sua-empresa/?amp

Fonte: Jornal Contábil 

Saiba quanto o valor da aposentadoria do INSS pode chegar em 2023

Os aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão ter reajuste de 6,70% na aposentadoria, conforme a previsão de inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) para este ano.

O projeto de lei com diretrizes para o Orçamento de 2023 foi enviado ao Congresso pelo governo nesta semana, prevendo um salário mínimo de R$ 1.294 para o ano que vem.

A inflação projetada pelo governo é usada para corrigir o salário mínimo, os demais benefícios da Previdência e também serve como base para calcular os gastos do Executivo no próximo ano.

Já para 2024, a previsão é de que o salário mínimo seja de R$ 1.337,00, chegando a R$ 1.378,00 em 2025.

Leia mais em: https://www.taxpratico.com.br/pagina/saiba-quanto-o-valor-da-aposentadoria-do-inss-pode-chegar-em-2023 

Fonte: Diário do Nordeste

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

INSS: saiba como contribuir mesmo não exercendo atividade remunerada

Mesmo sem atividade remunerada, é possível contribuir de forma facultativa. 

Aqueles que não exercem atividade remunerada podem contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para ter direito a benefícios previdenciários, tais como aposentadoria, auxílio-doença e pensão por morte.

Nesse caso, a contribuição é facultativa e deve ser realizada todos os meses por meio do pagamento da Guia da Previdência Social (GPS).

Podem ser contribuintes facultativos os desempregados, estudantes e donas de casa, por exemplo. Além disso, é preciso ainda ser maior de 16 anos.

As contribuições são feitas mensalmente sobre valores que variam de um salário mínimo, atualmente R$ 1.212, até o teto do INSS, R$ 7.087,22.

O contribuinte pode escolher entre três alíquotas: 5%, 11% e 20%, dependendo de sua renda e da opção de ter direito só à aposentadoria por idade ou também por tempo de contribuição.

 Leia mais em: https://www.contabeis.com.br/noticias/52985/inss-como-posso-contribuir-sem-estar-trabalhando/

Fonte: Contábeis

IRPF 2022: saiba como fazer a declaração Final de Espólio, nessa fase, o processo de inventário foi concluído, daqui para frente tudo muda.

 Veja na  declaração final de Espólio, o inventariante deve informar todos os valores transmitidos na partilha aos herdeiros de maneira detalhada.

 E só é permitido optar pelo modelo completo de declaração.

O inventariante mostra à Receita Federal que os bens da pessoa falecida foram partilhados. É através dessa declaração que a vida fiscal do falecido é encerrada, bem como seu CPF é cancelado.

Para fazer a declaração Final de Espólio, o inventariante deve escolher esse formato de declaração logo na primeira tela do programa de preenchimento do IR.

A partir do ano da entrega da declaração Final do Espólio, cada herdeiro fica, então, responsável por declarar os bens recebidos individualmente na partilha.

 

Como trata de uma declaração Final de Espólio, o campo declaração de Sobrepartilha deve ser marcado como sim.

Conclusão

Na  ficha “Bens e Direitos”, os bens e direitos divididos entre os herdeiros e meeiro.

No item “Situação na data da partilha”, preencha o valor que já era informado anteriormente. Já em “Valor de transferência”, lance o valor pelo qual o bem será incluído na declaração do beneficiário.

Por fim,  os  herdeiros e meeiros devem declarar, no Imposto de Renda os bens recebidos como se fossem “novos”, na ficha de “Bens e Direitos”. deve informar como foram adquiridos, neste caso, por herança ou meação no campo “Discriminação” e inclua a identificação do falecido.

Faça seu Imposto de Renda com quem entende.

Contador experiente e atualizado com a legislação. 

Valor para entrega de seu imposto R$ 100,00 (Cem Reais).

A Alves Contabilidade fica na Rua Brigadeiro Tobias, 247, Conj. 1219, Centro, São Paulo –SP, Próximo a praça do correio e Metrô São bento.

Caso não poder comparecer atendemos via WhatsApp 11 – 9.9608-3728

IRPF 2022: saiba como declarar renda de dois empregos

O envio da declaração deste ano começa na próxima segunda-feira dia 07 de Março e vai até 29 de Abril.

Vai começar o período de envio do Imposto de Renda 2022, que já poderá ser preenchido a partir da próxima segunda-feira (7), com prazo limite para entrega em 29 de abril.

Chegou a hora de juntar todos os documentos necessários para preencher corretamente a declaração, e além da papelada, é essencial saber como declarar cada item, para que não haja erros e seu Imposto de Renda seja logo processado.

Se em 2021 o trabalhador mudou de emprego durante o ano ou teve duas rendas diferentes, que somem mais de R$28.559,70 no ano, os valores deverão ser declarados pois ultrapassam a faixa de isenção.

No preenchimento não há campos separados para informar a troca de emprego, mas rendimentos recebidos de empresas diferentes devem ser informados de formas separadas.

Leia mais em: https://www.contabeis.com.br/noticias/50633/irpf-2022-saiba-como-declarar-renda-de-dois-empregos/ 

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