Penalidade começa a contar a partir de 0h do dia 1º de junho  • Foto: Pixabay

O prazo para enviar a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2025 termina nesta sexta-feira, 30 de maio. Quem deixar de declarar dentro do prazo poderá pagar multa e ter o CPF classificado como irregular, o que pode afetar diversos serviços e transações financeiras.

Por que é importante declarar até o prazo final?

Segundo a Receita Federal, os contribuintes que não enviarem a declaração até 30 de maio estarão sujeitos a multa e podem enfrentar problemas com o CPF irregular. Isso pode dificultar, por exemplo, a contratação de crédito, emissão de passaporte, participação em concursos públicos e outras atividades essenciais.

Ainda não reuniu todos os documentos? Declare mesmo assim

Se você ainda não tem todos os documentos ou ficou com dúvidas sobre alguns dados, a orientação é: envie a declaração mesmo assim, dentro do prazo. Depois, será possível fazer correções usando a chamada declaração retificadora, sem pagar multa adicional.

Como funciona a declaração retificadora?

A declaração retificadora é uma ferramenta da Receita Federal que permite corrigir erros ou incluir informações esquecidas após o envio da declaração original. Basta acessar o sistema da Receita, escolher a opção “Declaração Retificadora” e informar o número do recibo da primeira declaração.

Você pode retificar quantas vezes forem necessárias, desde que não esteja sendo fiscalizado. Mas atenção: após o dia 30 de maio, não é mais permitido mudar o modelo da declaração (completa ou simplificada).

Qual modelo de declaração escolher: simplificado ou completo?

• Modelo simplificado: Ideal para quem tem poucas despesas dedutíveis. Ele oferece um desconto padrão de 20% sobre os rendimentos tributáveis.

• Modelo completo: Mais vantajoso para quem tem muitas deduções, como gastos com dependentes, saúde ou educação.

Depois de enviada, a escolha do modelo é definitiva. Mesmo se você corrigir dados depois, não poderá mudar de modelo.

Multa por atraso pode chegar a 20% do imposto devido

Se você está obrigado a declarar e não entregar no prazo, a multa será de 1% ao mês sobre o valor do imposto devido, limitada a 20%. A multa mínima é de R$ 165,74, mesmo que você não tenha imposto a pagar.

Além disso, a regularização do CPF fica comprometida, o que pode bloquear financiamentos, compras parceladas, benefícios públicos e muito mais.

Quem é obrigado a declarar o Imposto de Renda em 2025?

Deve declarar o IRPF em 2025 quem:

• Recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888,00 em 2024;

• Teve rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200 mil;

• Realizou operações em bolsa ou teve ganho de capital acima de R$ 40 mil;

• Vendeu um imóvel e comprou outro em até 180 dias;

• Obteve receita bruta superior a R$ 169.440,00 na atividade rural;

• Possuía bens ou direitos superiores a R$ 800 mil em 31/12/2024;

• Passou a ser residente no Brasil em 2024;

• Declarou bens no exterior por meio de trust ou entidade controlada;

• Atualizou bens com base na Lei 14.973/2024;

• Recebeu rendimentos do exterior.

Quem está dispensado da declaração?

Não precisa declarar quem:

• Recebeu rendimentos abaixo de R$ 33.888,00 em 2024;

• É aposentado com doença grave (com laudo médico);

• Teve apenas rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma.

CPF irregular: entenda os impactos

Um CPF em situação irregular pode causar diversos transtornos:

• Dificuldade para conseguir crédito bancário;

• Impedimento para financiar imóveis;

• Bloqueios em empréstimos e financiamentos;

• Restrições para assumir cargos públicos ou prestar concursos;

• Problemas para receber restituições futuras.

Como declarar o IRPF 2025?

Você pode declarar o Imposto de Renda de três formas:

1. Pelo Programa Gerador da Declaração (PGD), disponível para computador;

2. Pelo app “Meu Imposto de Renda” no celular;

3. Diretamente no portal e-CAC da Receita Federal.

Fique atento! O prazo termina nesta sexta-feira, dia 30 de maio de 2025. Não deixe para a última hora e evite dores de cabeça.

Fonte: Portal Contábeis

Descontinuidade do código de acesso

Procuração digital para acesso

Serviços oferecidos pelo Pedido Eletrônico de Restituição

• Realização da restituição de créditos apurados no Simples Nacional e no Simei relativos aos tributos federais;
• Consulta da situação dos pedidos de restituição com opção de impressão do extrato da restituição;
• Cancelamento de pedidos de restituição;
• Alteração de dados bancários para crédito da restituição.

Medidas de segurança e legislação

Pagamento em Débito Automático:

Imposto de Renda 2024 em São Paulo: Conte com um Especialista para sua Declaração

Até a tarde desta terça-feira (23), mais de 40% dos contribuintes esperados pela Receita Federal já acertaram suas contas com o Leão, somando um total de 17.337.749 declarações recebidas. Este ano, a Receita espera receber um total de 43 milhões de envios, demonstrando um movimento adiantado por parte dos contribuintes.

Entrega Antecipada e Expectativas

O prazo de entrega da declaração começou em 15 de março e segue até 31 de maio. Isso proporciona pouco mais de um mês para que aqueles obrigados à declaração possam realizar o procedimento. A antecipação do início do prazo foi uma estratégia que permitiu aos contribuintes acessarem a declaração pré-preenchida de forma mais ágil, disponibilizada duas semanas após a entrega dos informes de rendimentos.

Em quase 40 dias, mais de 40% dos contribuintes acertaram as contas com o Leão. Até as 15h30 desta terça-feira (dia 23), a Receita Federal recebeu 17.337.749 declarações. Isso equivale a 40,3% das 43 milhões de declarações esperadas para este ano.

Perfil das Declarações Recebidas

Segundo a Receita Federal, cerca de 75,5% das declarações já entregues terão direito a receber a restituição do IR, enquanto 13,8% terão que pagar o imposto e 10,4% não possuem impostos a serem pagos ou a receber. Além disso, mais de 12,1% dos contribuintes optaram por preencher a declaração online, salvando o rascunho nos computadores da Receita, enquanto 9,4% utilizaram o aplicativo para realizar o processo.

Prazo de Entrega e Multa

O prazo de entrega do IR sofreu alterações nos últimos anos devido à pandemia da Covid-19. Desde o ano passado, o prazo começou em 15 de março, proporcionando mais tempo para os contribuintes prepararem suas declarações. A antecipação do download do programa gerador da declaração também contribuiu para o aumento no número de envios. É essencial que os contribuintes estejam cientes do prazo de entrega, pois o envio após essa data implica em multa de R$ 165,74 ou 20% do imposto devido, prevalecendo o que for maior.

Tabela Progressiva do IR

Uma das mudanças significativas para este ano é a tabela progressiva do IR, que elevou o limite de isenção de R$ 1.903,95 para R$ 2.112. Isso resultou na criação de uma nova tabela de IR, considerando os valores válidos até abril do ano passado e a partir de maio de 2023. A nova tabela apresenta diferentes alíquotas e deduções conforme a base de cálculo.

Lotes da Restituição

Os lotes da restituição do IR para 2024 seguem sem alterações, divididos em cinco datas de pagamento: 31 de maio, 28 de junho, 31 de julho, 30 de agosto e 30 de setembro.

A antecipação dos envios e as mudanças nas regras do IR para este ano refletem um cenário de maior organização por parte dos contribuintes, buscando cumprir com suas obrigações fiscais de forma mais eficiente e dentro dos prazos estabelecidos pela Receita Federal.

Fonte: Contábeis

Imposto de Renda — Foto: AGÊNCIA BRASIL

A Receita Federal anunciou a abertura das consultas ao lote residual de restituições do Imposto de Renda de Pessoa Física 2023. Este lote contempla os contribuintes que, em algum momento, caíram na malha fina, mas regularizaram suas pendências. Vamos entender mais sobre essa atualização e como os contribuintes podem verificar se estão incluídos.

O que são lotes residuais?

Como realizar as consultas

Detalhes do lote residual

Prioridades no recebimento

Outros beneficiados

Malha fina

Verificação de pendências

Fonte: Adaptado de G1

Piqsels

Declaração Inicial do Espólio

Declaração Intermediária de Espólio

Declaração Final do Espólio

Acessos aos serviços da Receita Federal  — Foto: DINO

A Receita Federal do Brasil está prestes a lançar uma novidade que promete revolucionar a forma como os contribuintes interagem com o órgão. A partir do dia 1º de junho deste ano, entrará em operação o tão aguardado Portal de Serviços da Receita Federal. Essa iniciativa vem acompanhada da extinção do antigo e-CAC, marcando uma mudança significativa no acesso aos serviços digitais.

Unificação de serviços digitais para uma experiência simplificada

A Portaria nº 410/2024, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (15), estabelece que todos os serviços digitais geridos pela Receita Federal, incluindo aqueles em parceria com outros órgãos públicos, serão integrados e acessíveis por meio do novo portal. Essa unificação visa proporcionar aos usuários uma experiência mais eficiente e simplificada, concentrando todos os serviços em uma única plataforma.

Desativação do e-CAC em prol da centralização de serviços

Com a chegada do Portal de Serviços, o e-CAC será desativado. Anteriormente, o Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal era o principal canal de interação entre os contribuintes e o órgão. No entanto, a Receita Federal decidiu concentrar todos os seus serviços na nova plataforma, visando facilitar o acesso e tornar os processos mais ágeis para os usuários.

Como acessar o novo Portal de Serviços

Para acessar o Portal de Serviços da Receita Federal, os usuários poderão visitar o endereço servicos.receitafederal.gov.br. Esse novo portal estará disponível no site institucional da RFB na Internet, acessível link: servicos.receitafederal.gov.br

Fonte: Contábeis