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A não entrega das declarações pode gerar multas e impedir a emissão do DAS mensal.

Descontinuidade do código de acesso

Procuração digital para acesso

Serviços oferecidos pelo Pedido Eletrônico de Restituição

• Realização da restituição de créditos apurados no Simples Nacional e no Simei relativos aos tributos federais;
• Consulta da situação dos pedidos de restituição com opção de impressão do extrato da restituição;
• Cancelamento de pedidos de restituição;
• Alteração de dados bancários para crédito da restituição.

Medidas de segurança e legislação

Página do Simples Nacional — Foto: Reprodução

Prazo para Opção pelo Simples Nacional e SIMEI se Encerra em 31 de Janeiro

Empresários devem ficar atentos aos prazos para garantir a legalização de seus negócios

O mês de janeiro traz consigo um importante lembrete para os empresários brasileiros, especialmente para os Microempreendedores Individuais (MEIs) e as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP): o prazo para optar pelo Simples Nacional e pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais de Tributos do Simples Nacional (SIMEI) se encerra no dia 31 de janeiro de 2024.

O SIMEI, destinado aos Microempreendedores Individuais, opera de forma unificada, recolhendo todos os tributos de maneira simplificada. Essa opção confere benefícios aos empreendedores, simplificando os processos e proporcionando uma gestão tributária mais eficiente.

Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção pelo Simples Nacional pode ser feita até o último dia útil de janeiro de 2024. Já as empresas em início de atividade têm um prazo de 30 dias a partir do deferimento de inscrição municipal (ou estadual) para realizar a opção, desde que não tenham transcorrido mais de 60 dias da data de abertura registrada no CNPJ.

A opção, uma vez deferida, começa a produzir efeitos a partir da data de abertura do CNPJ. Após esse período, uma nova opção só será possível em janeiro do ano-calendário subsequente, com efeitos a partir desse momento.

O processo de adesão ao Simples Nacional deve ser realizado por meio do portal específico, onde a empresa declara a ausência de situações impeditivas previstas na legislação. Empresas já optantes pelo Simples Nacional não precisam realizar uma nova opção, mas durante o prazo de solicitação, é possível regularizar pendências que impeçam o ingresso no regime simplificado.

Empresas excluídas em 2023 por débitos têm a oportunidade de optar novamente pelo Simples Nacional em janeiro, desde que regularizem todas as pendências com os entes federados no momento da nova solicitação.

No caso do MEI excluído do Simples Nacional e desenquadrado do SIMEI, é necessário solicitar a opção pelo Simples Nacional e outra pelo SIMEI.

É importante destacar que, enquanto não vencer o prazo para a solicitação da opção, o contribuinte pode regularizar pendências sem a necessidade de realizar novamente a opção após a resolução das pendências. Para mais informações sobre a regularização de débitos em cobrança na Receita Federal ou na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), consulte o site da Receita Federal.

O Simples Nacional continua sendo um instrumento crucial para as micro e pequenas empresas, visando simplificar os procedimentos tributários e impactando diretamente na economia do país. Empresários devem se manter atentos aos prazos para evitar a perda das oportunidades oferecidas por esse regime tributário simplificado.

Microempreendedores Individuais (MEIs) devem ficar atentos às suas obrigações em 2024, pois o não cumprimento delas pode resultar em multas. Ao abrir uma empresa, mesmo que pequena, é necessário cumprir uma série de obrigações, e isso também se aplica aos MEIs.

É importante ressaltar que algumas dessas obrigações podem passar despercebidas no momento da abertura do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Por isso, é fundamental estar informado sobre quais são as principais obrigações que devem ser cumpridas pelos MEIs.

A emissão de nota fiscal é uma obrigação dos MEIs quando o consumidor final é uma pessoa jurídica (PJ), de acordo com a legislação vigente. No entanto, caso o consumidor final seja uma pessoa física, a emissão da nota fiscal não é obrigatória.

Outra obrigação dos MEIs é o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que é responsável pelo pagamento dos tributos obrigatórios de acordo com a atividade exercida pelo MEI. Esse documento pode ser emitido por meio do Portal do Empreendedor ou do Portal do Simples Nacional.

A Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) também deve ser entregue pelos MEIs até o dia 31 de maio de cada ano. O não cumprimento dessa obrigação pode gerar multas.

Caso o MEI possua colaboradores em sua empresa, é necessário realizar o registro das informações desses colaboradores no eSocial. Esse registro facilita o acompanhamento das obrigações e proporciona mais transparência no cumprimento das obrigações legais do empregador.

Portanto, para evitar problemas e multas, os MEIs devem cumprir suas obrigações em 2024, como o pagamento do DAS, a entrega da DASN-SIMEI, a inscrição estadual ou municipal (se aplicável) e a declaração de colaboradores no eSocial. Ficar atento a essas obrigações é fundamental para o sucesso e a legalidade do negócio como MEI.

MEI: Declaração Anual de Faturamento poderá ser entregue a partir de 1º de janeiro de 2024

Entrega pode ser feita gratuitamente na Sala do Empreendedor até 31 de maio.

Uma obrigação que o microempreendedor  individual MEI está obrigado a cumprir é a entrega da Declaração anual a Dasn-Simei. 

 O microempreendedor  individual já pode fazer a Declaração Anual de Faturamento, a mesma pode ser realizada pelo site do simples nacional, ou através do aplicativo ‘MEI’, disponível para Android e iOS. O prazo é até o dia 31 de maio de 2023.

Quem é obrigado a declarar?

Todo aquele que abriu um CNPJ MEI até dezembro de 2022, independentemente do valor faturado, é obrigado a entregar a Declaração anual do MEI. Na prática, a Declaração Anual do MEI funciona como o Imposto de Renda da Pessoa Física e serve como um fechamento financeiro, de tudo o que a sua empresa faturou e gastou, no ano anterior à Declaração.

Já aqueles que se formalizaram como Microempreendedores Individuais em 2023, não importando o mês de abertura da empresa, irão entregar a Declaração Anual MEI somente em 2024.

Vale alertar que, mesmo o MEI cuja empresa não tenha faturado nada no ano-calendário anterior – por exemplo, profissionais que não prestaram serviços como MEI para trabalhar com carteira assinada – precisa entregar a Declaração da mesma forma, mas com o valor zerado. Se não o fizer, correrá o risco de ficar em situação irregular.

Outro ponto importante é que, mesmo nos casos de baixa de MEI, também é necessário entregar a Declaração Anual MEI 2022.

Como calcular o faturamento anual MEI?

Embora o cálculo do faturamento anual MEI seja simples, é necessário estar bastante atento para não errar na hora de fazer a Declaração Anual MEI 2022.

Em 2022, o limite de faturamento anual do Microempreendedor foi de R$ 81 mil. No entanto, o valor deve ser calculado proporcionalmente aos meses em que a empresa esteve aberta. Por exemplo, se o CNPJ MEI foi aberto em Junho de 2022, esse limite será proporcional ao tempo de abertura.

 Fonte: Soluti