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15/06/2026

       

Por Valdivino Sousa

Publicado em 15/06/2026

junho 15, 2026

MEI Inapto em Osasco: Como Regularizar e Reativar seu CNPJ

 

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MEI Inapto em Osasco: Como Regularizar e Reativar seu CNPJ

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Seu MEI ficou inapto em Osasco? Saiba o que significa CNPJ inapto, quais os riscos e como regularizar e reativar sua empresa de forma segura.

MEI Inapto em Osasco

Muitos Microempreendedores Individuais (MEIs) descobrem que seu CNPJ está inapto apenas quando precisam emitir certidões, solicitar financiamentos, abrir conta empresarial ou realizar alterações cadastrais.

A situação de inaptidão geralmente ocorre quando o empreendedor deixa de cumprir obrigações exigidas pela Receita Federal, principalmente a entrega de declarações obrigatórias durante vários exercícios consecutivos.

A boa notícia é que, em grande parte dos casos, é possível regularizar a situação e reativar o CNPJ mediante a correção das pendências existentes.

A Alves Consultor oferece assessoria especializada para regularização de MEI inapto em Osasco, auxiliando empreendedores em todas as etapas da recuperação da situação cadastral da empresa.

O que significa MEI Inapto?

O termo "MEI Inapto" indica que o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) foi declarado inapto em razão do descumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação.

Quando isso ocorre, a empresa passa a apresentar restrições cadastrais que podem comprometer diversas operações empresariais.

Principais Motivos que Levam um MEI à Inaptidão

Diversas situações podem resultar na declaração de inaptidão.

Falta de Entrega da DASN-SIMEI

A ausência da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual é uma das principais causas.

Omissão de Declarações

A falta de entrega de obrigações por exercícios consecutivos pode gerar restrições cadastrais.

Abandono do CNPJ

Muitos empreendedores deixam de utilizar o CNPJ, mas não realizam a baixa formal da empresa.

Falta de Controle Fiscal

A ausência de acompanhamento periódico das obrigações pode agravar a situação cadastral.

Como Saber se o MEI Está Inapto?

A consulta da situação cadastral pode ser realizada por meio dos serviços disponibilizados pela Receita Federal.

Caso o resultado da consulta apresente a situação "INAPTA", será necessário identificar as pendências para iniciar o processo de regularização.

Quais os Problemas de um MEI Inapto?

A manutenção da situação irregular pode trazer diversas consequências.

Entre elas:

  • Restrições cadastrais;

  • Dificuldades para obtenção de crédito;

  • Problemas em operações empresariais;

  • Dificuldades para alterações cadastrais;

  • Complicações para encerramento da empresa;

  • Possíveis multas e penalidades.

Por isso, a regularização deve ser providenciada o quanto antes.

Como Regularizar um MEI Inapto?

1. Levantamento das Pendências

Identificação das declarações e obrigações não entregues.

2. Entrega das Declarações em Atraso

Regularização das obrigações acessórias pendentes.

3. Verificação de Débitos

Análise de possíveis pendências financeiras junto aos órgãos competentes.

4. Atualização Cadastral

Correção de informações empresariais quando necessário.

5. Acompanhamento da Regularização

Monitoramento da atualização da situação cadastral do CNPJ.

É possível reativar um MEI Inapto?

Sim. Em muitos casos, após a regularização das pendências e entrega das declarações em atraso, o CNPJ pode retornar à situação ativa.

Quanto mais rápida for a regularização, menores tendem a ser os impactos para o empreendedor.

Como evitar que o MEI fique inapto?

Algumas medidas preventivas são essenciais.

Entre elas:

  • Entregar a DASN-SIMEI anualmente;

  • Manter os dados cadastrais atualizados;

  • Acompanhar regularmente a situação fiscal;

  • Verificar pendências periodicamente;

  • Buscar orientação contábil especializada.

Como a Alves Consultor pode ajudar?

Nossa equipe oferece suporte completo para:

  • Regularização de MEI inapto;

  • Reativação de CNPJ;

  • Entrega de declarações em atraso;

  • Regularização fiscal;

  • Consultoria tributária;

  • Encerramento de MEI;

  • Planejamento empresarial.

Todo o processo é realizado com segurança, agilidade e acompanhamento profissional.

Perguntas Frequentes

O que significa CNPJ inapto?

Significa que a empresa deixou de cumprir determinadas obrigações exigidas pela legislação e passou a apresentar restrições cadastrais.

Posso continuar trabalhando com o MEI inapto?

A situação irregular pode gerar diversas limitações. O ideal é providenciar a regularização o mais rápido possível.

É possível reativar um CNPJ inapto?

Sim. Em muitos casos, a regularização das pendências permite o retorno da situação ativa.

O MEI inapto pode ser cancelado?

A permanência da irregularidade por longo período pode gerar consequências mais graves para a empresa.

Conheça Também

Saiba mais sobre MEI Inapto:

👉 https://www.alvesconsultor.com.br/p/mei-inapto-como-regularizar-e-reativar.html

Confira também:

👉 Desenquadramento do MEI em Osasco

👉 Encerramento de MEI em Osasco

👉 Regularização de CNPJ em Osasco

👉 CNPJ Inapto em Osasco

👉 Abertura de Empresa em Osasco

Solicite Atendimento

Seu MEI ficou inapto em Osasco?

Entre em contato com a Alves Consultor.

📞 WhatsApp: (11) 3229-9277

📧 E-mail: contatoalvesconsultor@gmail.com

Nossa equipe está preparada para auxiliar você na regularização e reativação do seu CNPJ, garantindo segurança jurídica, conformidade fiscal e recuperação da situação cadastral da empresa.

       

Por Valdivino Sousa

Publicado em

junho 15, 2026

MEI Inapto em Guarulhos: Como Regularizar e Reativar seu CNPJ

 

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MEI Inapto em Guarulhos: Como Regularizar e Reativar seu CNPJ

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Seu MEI ficou inapto em Guarulhos? Saiba o que significa CNPJ inapto, quais os riscos e como regularizar e reativar sua empresa de forma segura.

MEI Inapto em Guarulhos

Muitos Microempreendedores Individuais (MEIs) descobrem que seu CNPJ está inapto apenas quando precisam emitir certidões, solicitar crédito, abrir conta bancária empresarial ou realizar alterações cadastrais.

A situação de inaptidão geralmente ocorre quando o empreendedor deixa de cumprir determinadas obrigações exigidas pela Receita Federal, especialmente a entrega de declarações obrigatórias por vários períodos consecutivos.

A boa notícia é que, na maioria dos casos, é possível regularizar a situação e reativar o CNPJ mediante a correção das pendências existentes.

A Alves Consultor oferece assessoria especializada para regularização de MEI inapto em Guarulhos, auxiliando empreendedores em todas as etapas da recuperação da situação cadastral da empresa.

O que significa MEI Inapto?

O termo "MEI Inapto" indica que o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) foi declarado inapto pelos órgãos competentes devido à falta de cumprimento de obrigações legais.

Quando isso ocorre, a empresa passa a apresentar restrições cadastrais que podem dificultar suas atividades empresariais.

Principais Motivos que Levam um MEI à Inaptidão

Diversas situações podem levar um Microempreendedor Individual à condição de inapto.

Falta de Entrega da DASN-SIMEI

A ausência da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual é uma das causas mais comuns.

Omissão de Declarações

A não entrega de obrigações acessórias por exercícios consecutivos pode resultar em restrições cadastrais.

Abandono do CNPJ

Muitos empreendedores deixam de utilizar a empresa, mas não providenciam o encerramento formal.

Falta de Acompanhamento Fiscal

A ausência de monitoramento periódico das obrigações pode agravar a situação da empresa.

Como Saber se o MEI Está Inapto?

A consulta da situação cadastral pode ser realizada por meio dos sistemas disponibilizados pela Receita Federal.

Caso o resultado apresente a situação "INAPTA", será necessário identificar as pendências existentes para iniciar a regularização.

Quais os Problemas de um MEI Inapto?

A manutenção da situação irregular pode gerar diversas consequências.

Entre elas:

  • Restrições cadastrais;

  • Dificuldades para obtenção de crédito;

  • Problemas em operações empresariais;

  • Dificuldades para alterações cadastrais;

  • Complicações para encerramento da empresa;

  • Possíveis multas e penalidades.

Por isso, a regularização deve ser realizada o quanto antes.

Como Regularizar um MEI Inapto?

1. Levantamento das Pendências

Identificação das declarações e obrigações que deixaram de ser cumpridas.

2. Entrega das Declarações em Atraso

Regularização das obrigações acessórias pendentes.

3. Verificação dos Débitos

Análise de possíveis valores em aberto junto aos órgãos competentes.

4. Atualização Cadastral

Correção de informações empresariais quando necessário.

5. Acompanhamento da Regularização

Monitoramento da atualização da situação cadastral do CNPJ.

É possível reativar um MEI Inapto?

Sim. Em muitos casos, após a regularização das pendências e entrega das declarações em atraso, o CNPJ pode retornar à condição de ativo.

Quanto mais rápida for a regularização, menores tendem a ser os impactos para o empreendedor.

Como evitar que o MEI fique inapto?

Algumas medidas preventivas são fundamentais.

Entre elas:

  • Entregar a DASN-SIMEI anualmente;

  • Manter os dados cadastrais atualizados;

  • Acompanhar regularmente a situação fiscal;

  • Verificar pendências periodicamente;

  • Buscar orientação contábil especializada.

Como a Alves Consultor pode ajudar?

Nossa equipe oferece suporte completo para:

  • Regularização de MEI inapto;

  • Reativação de CNPJ;

  • Entrega de declarações em atraso;

  • Regularização fiscal;

  • Consultoria tributária;

  • Encerramento de MEI;

  • Planejamento empresarial.

Todo o processo é realizado com segurança, agilidade e acompanhamento profissional.

Perguntas Frequentes

O que significa CNPJ inapto?

Significa que a empresa deixou de cumprir determinadas obrigações exigidas pela legislação e passou a apresentar restrições cadastrais.

Posso continuar trabalhando com o MEI inapto?

A situação irregular pode gerar diversas limitações. O ideal é providenciar a regularização o mais rápido possível.

É possível reativar um CNPJ inapto?

Sim. Em muitos casos, a regularização das pendências permite o retorno da situação ativa.

O MEI inapto pode ser cancelado?

A permanência da irregularidade por longo período pode gerar consequências mais graves para a empresa.

Conheça Também

Saiba mais sobre MEI Inapto:

👉 https://www.alvesconsultor.com.br/p/mei-inapto-como-regularizar-e-reativar.html

Confira também:

👉 Desenquadramento do MEI em Guarulhos

👉 Encerramento de MEI em Guarulhos

👉 Regularização de CNPJ em Guarulhos

👉 CNPJ Inapto em Guarulhos

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Seu MEI ficou inapto em Guarulhos?

Entre em contato com a Alves Consultor.

📞 WhatsApp: (11) 3229-9277

📧 E-mail: contatoalvesconsultor@gmail.com

Nossa equipe está preparada para auxiliar você na regularização e reativação do seu CNPJ, garantindo segurança jurídica, conformidade fiscal e recuperação da situação cadastral da empresa.

       

Por Valdivino Sousa

Publicado em

junho 15, 2026

MEI Inapto em São Paulo: Como Regularizar e Reativar seu CNPJ

 

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MEI Inapto em São Paulo: Como Regularizar e Reativar seu CNPJ

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Seu MEI ficou inapto em São Paulo? Saiba o que significa CNPJ inapto, quais os riscos e como regularizar e reativar sua empresa de forma segura.

MEI Inapto em São Paulo

Muitos Microempreendedores Individuais (MEIs) descobrem que seu CNPJ está inapto somente quando tentam emitir certidões, solicitar crédito, abrir conta empresarial ou realizar outras operações importantes.

A situação de inaptidão ocorre, na maioria das vezes, devido à falta de entrega de declarações obrigatórias ou ao descumprimento de obrigações fiscais perante a Receita Federal. A boa notícia é que, em muitos casos, a situação pode ser regularizada mediante a entrega das obrigações pendentes e atualização cadastral.

A Alves Consultor oferece assessoria especializada para regularização de MEI inapto em São Paulo, auxiliando empreendedores em todas as etapas da recuperação do CNPJ.

O que significa MEI Inapto?

O termo "MEI Inapto" indica que o CNPJ foi declarado inapto pela Receita Federal em razão da omissão de declarações ou outras obrigações exigidas pela legislação.

Quando isso acontece, a empresa passa a apresentar restrições cadastrais que podem comprometer diversas atividades empresariais.

Principais Motivos que Levam um MEI à Inaptidão

Falta de Entrega da DASN-SIMEI

A omissão da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) está entre as principais causas da inaptidão do CNPJ.

Omissão de Obrigações Fiscais

A Receita Federal pode declarar a empresa inapta quando identifica ausência de entrega de declarações por exercícios consecutivos.

Abandono do CNPJ

Muitos empreendedores deixam de utilizar o CNPJ, mas não realizam o encerramento formal da empresa.

Falta de Acompanhamento da Situação Fiscal

A ausência de monitoramento periódico das pendências pode agravar a situação cadastral da empresa.

Como Saber se o MEI Está Inapto?

A consulta pode ser realizada por meio dos serviços disponibilizados pela Receita Federal.

Ao consultar o CNPJ, caso apareça a situação "INAPTA", será necessário identificar a origem das pendências para iniciar a regularização.

Quais os Problemas de um MEI Inapto?

A manutenção da situação irregular pode gerar diversas consequências.

Entre elas:

  • Dificuldades para obtenção de crédito;

  • Restrições cadastrais;

  • Problemas para realizar alterações empresariais;

  • Dificuldades para encerramento da empresa;

  • Risco de responsabilização por débitos e multas;

  • Impedimentos em operações empresariais.

Por isso, a regularização deve ser realizada o mais rápido possível.

Como Regularizar um MEI Inapto?

1. Identificação das Pendências

O primeiro passo é consultar quais declarações ou obrigações estão em atraso. A Receita Federal disponibiliza essa consulta por meio do Portal e-CAC.

2. Entrega das Declarações Omitidas

As declarações pendentes devem ser transmitidas para regularização da situação cadastral.

3. Regularização de Débitos

Quando existirem valores em aberto, poderá ser necessário efetuar pagamento ou parcelamento das pendências.

4. Acompanhamento da Atualização do Cadastro

Após a regularização das pendências, a situação cadastral poderá ser atualizada pelos órgãos competentes.

É possível reativar um MEI Inapto?

Sim. Na maioria dos casos, após a entrega das declarações omitidas e regularização das pendências, o CNPJ pode retornar à situação ativa.

Quanto antes a regularização for realizada, menores tendem a ser os impactos para a empresa.

Como evitar que o MEI fique inapto?

Algumas medidas preventivas são fundamentais:

  • Entregar a DASN-SIMEI dentro do prazo;

  • Acompanhar regularmente a situação fiscal;

  • Manter os dados cadastrais atualizados;

  • Verificar possíveis débitos periodicamente;

  • Buscar orientação contábil especializada.

Como a Alves Consultor pode ajudar?

Nossa equipe oferece suporte completo para:

  • Regularização de MEI inapto;

  • Reativação de CNPJ;

  • Entrega de declarações em atraso;

  • Parcelamento de débitos;

  • Consultoria tributária;

  • Regularização cadastral;

  • Encerramento de MEI.

Todo o processo é realizado com segurança, agilidade e acompanhamento profissional.

Perguntas Frequentes

O que significa CNPJ inapto?

Significa que a Receita Federal identificou omissão de declarações ou outras pendências que levaram à restrição cadastral do CNPJ.

Posso continuar trabalhando com MEI inapto?

A situação irregular pode gerar restrições e riscos para o empreendedor. O ideal é regularizar o quanto antes.

É possível reativar um CNPJ inapto?

Sim. Em muitos casos, a regularização das pendências permite o retorno da situação ativa.

O MEI inapto pode ser cancelado?

A permanência da irregularidade por longo período pode resultar em consequências mais graves para a empresa.

Conheça Também

Saiba mais sobre MEI Inapto:

👉 https://www.alvesconsultor.com.br/p/mei-inapto-como-regularizar-e-reativar.html

Confira também:

👉 Desenquadramento do MEI em São Paulo

👉 Encerramento de MEI em São Paulo

👉 Regularização de CNPJ em São Paulo

👉 CNPJ Inapto em São Paulo

👉 Abertura de Empresa em São Paulo

Solicite Atendimento

Seu MEI ficou inapto em São Paulo?

Entre em contato com a Alves Consultor.

📞 WhatsApp: (11) 3229-9277

📧 E-mail: contatoalvesconsultor@gmail.com

Nossa equipe está preparada para auxiliar você na regularização e reativação do seu CNPJ, garantindo segurança jurídica, conformidade fiscal e recuperação da situação cadastral da empresa.

04/06/2024

       

Por Valdivino Sousa

Publicado em 04/06/2024

junho 04, 2024

DASN-SIMEI encerrada: saiba as consequências para MEIs que não fizeram a declaração

 

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Foto disponível em: https://www.sindilojas.rio/wp-content/uploads/2022/06/MEI.jpg

DASN-SIMEI encerrada: saiba as consequências para MEIs que não fizeram a declaração

A não entrega das declarações pode gerar multas e impedir a emissão do DAS mensal.


O prazo para envio da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2024, referente aos ganhos obtidos em 2023, se encerrou em 31 de maio. Muitos microempreendedores individuais (MEIs) acreditaram que, ao cumprir essa obrigação, estariam dispensados de entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que é específica para seus negócios. No entanto, essa interpretação está incorreta.

Os microempreendedores, cuja receita anual não ultrapassou R$ 81 mil, podem ser classificados tanto como pessoas físicas quanto jurídicas. Isso implica que, dependendo do volume de seus rendimentos como pessoas físicas, eles devem enviar tanto a IRPF quanto a DASN-SIMEI, relativa às atividades do negócio, também deveria ser submetida até 31 de maio.

Consequências da não entrega

A não entrega da Dasn-Simei impede o MEI de gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) mensal, que precisa ser pago até o dia 20 de cada mês. A inadimplência pode gerar complicações financeiras e operacionais, sendo, portanto, crucial que o MEI regularize sua situação o mais rápido possível.

Em relação ao IRPF, quem não enviou a declaração até 31 de maio terá que arcar com uma multa de 1% ao mês sobre o valor do imposto devido, com um valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido. Portanto, é recomendável enviar a declaração o quanto antes.

Quem deve declarar?

Para saber se um MEI está obrigado a entregar a declaração de IRPF, ele deve verificar se seus rendimentos tributáveis excederam R$ 28.559,70 ou se seus rendimentos isentos superaram R$ 40 mil. Outros ganhos fora da atividade empresarial também devem ser incluídos na mesma declaração.

Cálculo dos rendimentos

Para calcular os rendimentos tributáveis e isentos, o MEI precisa apurar o lucro evidenciado e a parcela isenta da receita anual. O valor total recebido em 2023 deve ser reduzido pelas despesas operacionais, como luz, água, internet, aluguel, entre outras comprovadas com notas fiscais ou recibos. A parcela não tributada varia conforme o tipo de atividade: 8% para comércio, indústria e transporte de carga; 16% para transporte de passageiros; e 32% para serviços em geral.

Esses cálculos são essenciais para garantir a conformidade fiscal e evitar multas e outras penalidades. Os microempreendedores devem estar atentos às suas obrigações fiscais para assegurar a continuidade de seus negócios e evitar problemas futuros.


Fonte: Contábeis 


26/03/2024

       

Por Valdivino Sousa

Publicado em 26/03/2024

março 26, 2024

Maximizando Oportunidades: Envie sua DASN-SIMEI e Acesse Crédito Facilitado para MEIs

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Imagem de prostooleh no Freepik

Para os microempreendedores individuais (MEIs), manter a regularidade junto à Receita Federal é mais do que uma obrigação fiscal - é uma estratégia inteligente para acessar crédito e garantir benefícios previdenciários essenciais. Com o prazo final se aproximando, entender a importância da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) é crucial para impulsionar seus negócios e proteger sua legalidade.

O Prazo para Regularização

Os MEIs têm até 31 de maio de 2024 para entregar sua DASN-SIMEI, um procedimento obrigatório que mantém sua regularidade no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI). Esta declaração é vital para garantir uma carga tributária reduzida e evitar complicações com a Receita Federal.

Acesso Facilitado ao Crédito

Dados da MaisMei revelam que quase metade dos MEIs recorreram a empréstimos para manter ou expandir seus negócios no último ano. No entanto, cerca de 40,55% enfrentaram dificuldades na aprovação desses pedidos de crédito. Enviar a DASN-SIMEI dentro do prazo é crucial para demonstrar regularidade fiscal e aumentar as chances de aprovação em solicitações de crédito.

Leia também

Como Saber Se A Pessoa Física Do MEI Está Obrigada A Declarar Imposto De Renda Em 2024?


Benefícios Previdenciários e Incentivos Fiscais

Além de acessar crédito, a formalização e regularização como MEI oferecem benefícios previdenciários importantes, incluindo aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. Além disso, os MEIs podem desfrutar de descontos especiais na compra de automóveis e motocicletas, variando de 2,5% a 30% do valor do veículo, através de parcerias com montadoras renomadas.

Facilidade na Entrega da DASN-SIMEI

A entrega da Declaração Anual do MEI 2024 pode ser feita de forma rápida, online e gratuita através do Portal do Simples Nacional. O processo é simplificado, com orientações passo a passo disponíveis para facilitar o preenchimento correto da declaração, garantindo assim a conformidade fiscal do MEI.

Conclusão

Enviar a Declaração do DASN-SIMEI dentro do prazo não só mantém a legalidade fiscal do MEI, mas também abre portas para acesso facilitado ao crédito, benefícios previdenciários e descontos em compras. Com o prazo se aproximando, é essencial que os microempreendedores individuais ajam rapidamente para garantir todas essas vantagens e maximizar as oportunidades de crescimento para seus negócios.



21/03/2024

       

Por Valdivino Sousa

Publicado em 21/03/2024

março 21, 2024

MEI: como o lucro do seu negócio deve ser declarado no Imposto de Renda

 

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MEI: como o lucro do seu negócio deve ser declarado no Imposto de Renda

Somente o lucro líquido poderá ser declarado pelo MEI no IRPF, por ser considerado um rendimento tributável.


O prazo para entrega do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2024 já começou e os Microempreendedores Individuais (MEIs) precisam saber qual o seu rendimento do ano-calendário passado todo para saber se devem ou não fazer essa entrega.

Vale lembrar que o IRPF é diferente da Declaração Anual de Faturamento do MEI (DASN-Simei), que deve ser enviada de forma obrigatória anualmente por todos os MEIs até o dia 31 de maio – mesma data do fim da entrega do IR 2024 – independente do faturamento anual do microempreendedor.

Já a declaração de IRPF, é atribuída aos rendimentos do titular da empresa. Portanto, a necessidade de entrega vai depender do valor do lucro do negócio e também dos rendimentos pessoais do proprietário.

Quando o MEI precisa declarar IRPF?

O que muitos brasileiros não se atentam é que a entrega do IRPF não exime a obrigação do DASN-SIMEI e vice-versa. Isso porque o MEI exerce dois papéis: o de empresário (Pessoa Jurídica) e o de cidadão (Pessoa Física).

Cada um dos papéis envolve obrigações diferentes. A obrigatoriedade de apresentar o IRPF depende da sua condição como Pessoa Física (PF) e não como Pessoa Jurídica (PJ), ou seja, o simples registro como MEI não o obrigará a realizar a entrega da DIRPF.


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Como Saber Se A Pessoa Física Do MEI Está Obrigada A Declarar Imposto De Renda Em 2024?


As principais obrigações nesses papéis e contexto, são:

  • Para o empresário (PJ), são necessários os pagamentos mensais do DAS e a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).
  • Mas o cidadão (PF), além de considerar os itens estipulados pela Receita Federal sobre obrigatoriedade de entrega DIRPF, também deverá considerar, dentro dos seus rendimentos tributáveis, a parcela tributável no lucro do MEI. 

Antes de saber como fazer o cálculos do rendimento tributável, entenda alguns conceitos importantes:

  • Faturamento Bruto: é o valor total (R$) que a empresa recebe pela realização da sua atividade, seja ela indústria, comércio ou prestação de serviço, com ou sem emissão de notas fiscais;
  • Lucro Líquido: é o resultado do Faturamento Bruto menos as Despesas para a realização da atividade, como, por exemplo, aluguel, telefone, luz, compras de mercadorias, entre outras.

Assim, para saber o lucro líquido do MEI, a conta será: Faturamento Bruto - Despesas = Lucro Líquido.

Somente o lucro líquido poderá ser declarado pelo MEI no IRPF, por ser considerado um rendimento tributável.

Assim, será necessário verificar se esses ganhos, somados ou não a outros, ultrapassaram R$ 30.639,90 em rendimentos tributáveis ou R$ 200 mil em rendimentos isentos não tributáveis.

O lucro deverá ser incluído na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelo Titular” no IRPF 2024.

Veja um exemplo:

O lucro líquido do seu negócio ficou abaixo dos rendimentos tributáveis (R$ 30.639,90) em 2023:

O MEI teve um faturamento bruto anual de R$ 45 mil e teve R$ 23 mil de despesas. Dessa forma, obteve um lucro líquido de R$ 22 mil (Faturamento (-) Despesas = Lucro Líquido).

Nesse exemplo, o lucro líquido de R$ 22 mil é a quantia que pode retirar para suas finanças pessoais, ou seja, o dinheiro que vai poder gastar com educação, transporte, alimentação, entre outros. Como nesse exemplo o valor está abaixo dos rendimentos tributáveis (R$ 30.639,90), então o MEI está dispensado da entrega da Declaração de IRPF.


Fonte: Contábeis 

Com informações Sebrae RS



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Valdivino Alves de Sousa

Valdivino Alves de Sousa

Valdivino Alves de Sousa é contador desde 2003, inscrito no CRC-SP, e bacharel em Direito, com ampla experiência nas áreas contábil, empresarial e tributária.

Atua também na área da Educação, como Professor e Tutor EAD.

Possui cinco graduações concluídas: Ciências Contábeis, Matemática, Pedagogia, Psicologia e Direito, além de quatro pós-graduações em nível de especialização.

É Mestre em Educação, com foco em temas relacionados à aprendizagem e à formação de professores.

Atualmente é Editor do blog Valor X Matemática News e do site Top 10 News, onde escreve sobre: Educação, Legislação Contábil, Direito Tributário e Empresarial.

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