Entender o ganho de capital é essencial para quem vende bens ou direitos com lucro e precisa pagar imposto de renda sobre essa diferença. Neste guia completo, explicamos de forma clara o que é ganho de capital, como apurar o imposto, quais alíquotas são aplicadas e como declarar no IRPF.

O que é Ganho de Capital no Imposto de Renda?

Ganho de capital é a diferença positiva entre o valor pelo qual você vende um bem ou direito e o valor pelo qual você o adquiriu. Se o preço de venda for maior do que o preço de compra, essa diferença é considerada lucro e pode estar sujeita à tributação pelo Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

Essa regra vale tanto para a venda de imóveis, carros e outros bens, quanto para alienação de direitos e aplicações financeiras.

Como Calcular o Ganho de Capital?

1. Identifique o Valor de Aquisição

O valor de aquisição é o quanto você pagou pelo bem, incluindo custos relacionados ao processo de compra — por exemplo:

• preço de compra;

• despesas com documentação;

• melhorias que aumentaram o valor do bem.

No caso de imóveis, reformas e benfeitorias comprovadas podem ser somadas ao custo de aquisição, reduzindo o ganho de capital tributável.

2. Identifique o Valor de Venda

O valor de venda é quanto você recebeu pela alienação do bem ou direito. Pode incluir, por exemplo, a venda de um imóvel, automóvel ou outro ativo.

3. Subtraia o Valor de Aquisição do Valor de Venda

Use a seguinte fórmula:

Ganho de Capital = Valor de Venda – Valor de Aquisição

Por exemplo: se você comprou um imóvel por R$ 300.000 e o vendeu por R$ 500.000, o ganho de capital será:

500.000 − 300.000 = R$ 200.000

Esse valor positivo é o lucro sobre o qual incidirá o imposto de renda.

Quais Alíquotas Incidem sobre o Ganho de Capital?

O imposto sobre ganho de capital é calculado de forma progressiva, variando conforme o montante do ganho obtido. As alíquotas aplicáveis são:

• 15% sobre a parcela do ganho de capital até R$ 5.000.000,00;

• 17,5% sobre a parcela de ganho entre R$ 5.000.000,01 e R$ 10.000.000,00;

• 20% sobre a parcela de ganho entre R$ 10.000.000,01 e R$ 30.000.000,00;

• 22,5% sobre a parcela do ganho acima de R$ 30.000.000,01.

Essas alíquotas são aplicadas ao lucro obtido na operação de venda do bem ou direito.

Como Apurar e Pagar o Imposto?

A apuração do imposto sobre ganho de capital no Brasil é feita através do Programa de Apuração dos Ganhos de Capital (GCAP), um sistema oficial da Receita Federal.

Passos para Apuração:

1. Baixe e preencha o GCAP com os valores de compra e de venda do bem;

2. O programa calcula o ganho de capital e gera o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais);

3. Pague o imposto até o último dia útil do mês seguinte ao da venda;

4. No ano seguinte, importe as informações do GCAP para a declaração do IRPF, na ficha de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva. 

 Quando o Ganho de Capital Pode Ser Isento?

Existem situações em que o lucro auferido pode não ser tributado, como:

• venda de imóvel residencial e uso do valor integral da venda na compra de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias;

• venda de bens de pequeno valor (conforme regras específicas da Receita Federal);

• bens adquiridos antes de 1988 (com critérios definidos por lei).

Essas hipóteses e limites devem ser verificadas com atenção, pois dependem do tipo de bem e das condições da operação.

Ganho de Capital é Lucro Tributável e Exige Planejamento

O ganho de capital é uma parte importante da declaração do Imposto de Renda e pode gerar imposto devido se houver lucro na venda de bens ou direitos. Calcular corretamente, usar o GCAP e pagar o imposto no prazo correto são passos essenciais para manter suas obrigações fiscais em dia e evitar problemas com o Fisco.

Se tiver dúvidas sobre sua situação específica ou precisar de orientação profissional, é recomendável contar com um contador especializado, pois cada caso pode ter particularidades que influenciam o cálculo e a tributação.

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ADI RFB nº 2/2026 estabelece contagem entre 20 dias úteis ou 30 corridos, valendo o prazo que terminar por último, durante a fase de transição tecnológica.

CNPJ Inapto: Veja Como Regularizar com Contador Especializado

O CNPJ inapto é uma situação cadastral aplicada pela Receita Federal quando a empresa deixa de cumprir obrigações fiscais obrigatórias por dois anos consecutivos. Segundo a Receita, essa condição impede o funcionamento regular da empresa.

De acordo com o portal oficial do Governo Federal, empresas com CNPJ inapto ficam impedidas de emitir notas fiscais e podem sofrer bloqueios bancários.

🔗 Fonte oficial: Receita Federal – Situação cadastral do CNPJ

O que leva um CNPJ a ficar inapto?

Conforme explica o Sebrae, o principal motivo para a inaptidão do CNPJ é a ausência de entrega de declarações obrigatórias, mesmo quando a empresa não tem faturamento.

• Não entrega da DCTF;
• Ausência de ECF ou DEFIS;
• Irregularidades cadastrais;
• Omissão prolongada de informações fiscais.

🔗 Fonte: Sebrae – CNPJ inapto: entenda o que é e como regularizar

Quais são as consequências do CNPJ inapto?

Segundo o portal Contábeis, empresas com CNPJ inapto podem enfrentar sérios problemas legais e financeiros, inclusive a baixa automática do cadastro.

• Impossibilidade de emitir notas fiscais;
• Cancelamento de contratos;
• Restrições bancárias;
• Risco de autuações fiscais.

🔗 Fonte: Portal Contábeis – CNPJ inapto: o que é e como regularizar

Como regularizar um CNPJ inapto

O processo de regularização envolve o envio das declarações pendentes e a quitação ou parcelamento das multas aplicadas pela Receita Federal.

Segundo a Facilite Contabilidade Digital, após a regularização, o CNPJ pode voltar à situação ativa em poucos dias.

🔗 Fonte: Facilite – Como regularizar um CNPJ inapto

Por que contar com um contador especializado?

A regularização do CNPJ inapto exige conhecimento técnico e domínio dos sistemas da Receita Federal.

Um contador especializado garante segurança no envio das declarações, evita novos erros e orienta a empresa para manter-se regular no futuro.

Conclusão

Se o seu CNPJ está inapto, agir rapidamente é fundamental para evitar prejuízos e impedir a paralisação das atividades empresariais.

Buscar apoio profissional é o caminho mais seguro para regularizar o CNPJ e manter a empresa em conformidade com a legislação.