CNPJ Inapto: Veja Como Regularizar com Contador Especializado

O CNPJ inapto é uma situação cadastral aplicada pela Receita Federal quando a empresa deixa de cumprir obrigações fiscais obrigatórias por dois anos consecutivos. Segundo a Receita, essa condição impede o funcionamento regular da empresa.

De acordo com o portal oficial do Governo Federal, empresas com CNPJ inapto ficam impedidas de emitir notas fiscais e podem sofrer bloqueios bancários.

🔗 Fonte oficial: Receita Federal – Situação cadastral do CNPJ

O que leva um CNPJ a ficar inapto?

Conforme explica o Sebrae, o principal motivo para a inaptidão do CNPJ é a ausência de entrega de declarações obrigatórias, mesmo quando a empresa não tem faturamento.

• Não entrega da DCTF;
• Ausência de ECF ou DEFIS;
• Irregularidades cadastrais;
• Omissão prolongada de informações fiscais.

🔗 Fonte: Sebrae – CNPJ inapto: entenda o que é e como regularizar

Quais são as consequências do CNPJ inapto?

Segundo o portal Contábeis, empresas com CNPJ inapto podem enfrentar sérios problemas legais e financeiros, inclusive a baixa automática do cadastro.

• Impossibilidade de emitir notas fiscais;
• Cancelamento de contratos;
• Restrições bancárias;
• Risco de autuações fiscais.

🔗 Fonte: Portal Contábeis – CNPJ inapto: o que é e como regularizar

Como regularizar um CNPJ inapto

O processo de regularização envolve o envio das declarações pendentes e a quitação ou parcelamento das multas aplicadas pela Receita Federal.

Segundo a Facilite Contabilidade Digital, após a regularização, o CNPJ pode voltar à situação ativa em poucos dias.

🔗 Fonte: Facilite – Como regularizar um CNPJ inapto

Por que contar com um contador especializado?

A regularização do CNPJ inapto exige conhecimento técnico e domínio dos sistemas da Receita Federal.

Um contador especializado garante segurança no envio das declarações, evita novos erros e orienta a empresa para manter-se regular no futuro.

Conclusão

Se o seu CNPJ está inapto, agir rapidamente é fundamental para evitar prejuízos e impedir a paralisação das atividades empresariais.

Buscar apoio profissional é o caminho mais seguro para regularizar o CNPJ e manter a empresa em conformidade com a legislação.

Sanção da segunda fase da reforma tributária destrava regulamentos do IBS e da CBS e permite eleições do colegiado formado por estados e municípios.

Receita Federal lança o primeiro Manual da Reforma Tributária do Consumo (RTC) para orientar contribuintes sobre o novo modelo de tributação e sistemas.

Novas alíquotas progressivas aplicadas desde janeiro afetam salários pagos a partir de fevereiro; teto da contribuição também foi atualizado.

Empresas interessadas no Simples Nacional em 2026 precisam se organizar desde já para cumprir os prazos de opção, especialmente no mês de janeiro. O enquadramento exige que a empresa esteja regular com o Fisco e atenda às regras previstas na legislação vigente para micro e pequenas empresas.

Comentário do Alves Consultor

Para empresas que pretendem optar pelo Simples em 2026, o ideal é antecipar a análise fiscal ainda em 2025, verificando pendências federais, estaduais e municipais. Essa preparação evita indeferimentos e garante mais segurança no planejamento tributário.

Créditos

Fonte: Portal Contábeis
Leia a matéria completa:
https://www.contabeis.com.br/noticias/74597/comite-gestor-publica-regras-para-adesao-ao-simples-e-simei-em-2026/

Foto disponível para uso gratuito - pexels.com

Se você está pensando em empreender e abrir seu próprio negócio, uma das primeiras decisões é escolher o tipo de empresa. Essa escolha influencia diretamente na sua tributação, nas responsabilidades legais e até na segurança do seu patrimônio.

Neste artigo, você vai entender quais são os tipos de empresas mais comuns no Brasil, suas características, vantagens e qual se encaixa no seu perfil. Continue a leitura e descubra o melhor caminho para abrir seu CNPJ de forma segura e planejada.

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✅ Por Que É Importante Escolher o Tipo de Empresa Corretamente?

Abrir uma empresa não é apenas ter um CNPJ. A escolha do enquadramento correto evita problemas futuros com impostos, limitações no crescimento e até riscos ao seu patrimônio pessoal.

Com mais de 20 anos de experiência na contabilidade, posso afirmar: escolher o tipo de empresa certo é um dos passos mais importantes para o sucesso do seu negócio.

🚀 Quais São os Tipos de Empresas Mais Abertas no Brasil?

1️⃣ MEI – Microempreendedor Individual

2️⃣ EI – Empresário Individual

3️⃣ Sociedade Limitada (LTDA)

4️⃣ Sociedade Unipessoal Limitada (LTDA Unipessoal)

✔️ Para quem é: Empresários sem sócios, mas que desejam a segurança jurídica da LTDA.
✔️ Substitui a antiga EIRELI.
✔️ Vantagem: Não compromete os bens pessoais do empresário em caso de dívidas.
✔️ É hoje uma das mais escolhidas por profissionais liberais e pequenos empresários.

📊 Comparativo Rápido dos Tipos de Empresas

🔥 Qual Tipo de Empresa é Melhor para Você?

A resposta é: depende do seu perfil, faturamento, atividade e se terá ou não sócios. Por isso, é fundamental consultar um contador experiente que possa orientar você no enquadramento correto.

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Você está pensando em vender um imóvel e quer saber se precisa pagar imposto sobre o lucro da venda? Este post é para você! Entenda o que é ganho de capital, quando há tributação, quais são as alíquotas e principalmente: quando você pode ficar isento segundo a lei brasileira.

📌 O que é Ganho de Capital?

O ganho de capital é a diferença positiva entre o valor de venda e o valor de aquisição de um bem. No caso de imóveis, essa diferença pode ser tributada pela Receita Federal.

✅ Exemplo:

• Imóvel comprado por R$ 200.000,00

• Vendido por R$ 300.000,00

• Ganho de capital: R$ 100.000,00

Esse valor pode gerar imposto de renda — salvo nos casos de isenção legal.

⚖️ Base Legal do Ganho de Capital

A tributação do ganho de capital está fundamentada nas seguintes normas:

• Lei nº 7.713/1988

• Lei nº 9.250/1995

• Lei nº 8.981/1995 (Art. 21)

• Lei nº 11.196/2005 (Art. 39) — traz uma das principais hipóteses de isenção

• Instrução Normativa RFB nº 599/2005

• Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014

💰 Tabela Progressiva de Alíquotas – Ganho de Capital

🛑 Quando é Obrigatório Pagar Imposto?

Você deve recolher Imposto de Renda sobre o ganho de capital sempre que vender um imóvel por valor superior ao da aquisição, salvo em hipóteses de isenção.

O pagamento é feito por meio do DARF código 4600, até o último dia útil do mês seguinte à venda.

✅ Isenção do Ganho de Capital – Art. 39 da Lei 11.196/2005

Você pode ficar isento se:

• Vender um imóvel residencial no Brasil

• E reinvestir o valor da venda (parcial ou total) na compra de outro imóvel residencial, também no Brasil

• Dentro do prazo de até 180 dias

🧾 Lei nº 11.196/2005, Art. 39:

"Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido por pessoa física na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias."

⚠️ Regras adicionais:

• A isenção só vale uma vez a cada 5 anos.

• Se o reinvestimento for parcial, a isenção é proporcional.

• O imóvel adquirido deve ser residencial e no Brasil.

• A operação deve ser registrada no GCAP (Programa Ganho de Capital) e declarada no IRPF.

🏡 Outra hipótese de isenção: Venda de único imóvel até R$ 440.000,00

Segundo o Art. 23 da Lei nº 9.250/1995, há isenção se:

• O imóvel vendido for único bem do contribuinte

• A venda for de até R$ 440.000,00

• E não tenha havido outra venda com isenção nos últimos 5 anos

🧮 Como calcular e declarar?

1. Acesse o GCAP (no site da Receita Federal)

2. Lance os dados da compra, venda e custos

3. Exporte o arquivo para o programa do IRPF

4. Declare mesmo se houver isenção, para comprovação futura

📢 Conclusão

A venda de imóvel pode gerar obrigação tributária, mas também existem benefícios legais para quem reinveste. Saber usar a isenção do Art. 39 da Lei 11.196/2005 pode significar economia de milhares de reais.

📚 Leituras Complementares

1. Operações não sujeitas ao imposto sobre o ganho de capital (Receita Federal) – Explica isenções como venda de único imóvel até R$ 440 mil, reinvestimento, indenizações etc. normas.receita.fazenda.gov.br+3gov.br+3gov.br+3

2. Ganho de capital na venda de imóvel: veja como proceder (CRECI‑PR) – Tutorial com exemplos de isenção total e parcial. crecipr.gov.br

3. Apurar imposto sobre ganhos de capital (Receita Federal) – Orientações sobre cálculo, geração de DARF e uso do GCAP. planalto.gov.br+8gov.br+8gov.br+8

4. Requisitos para isenção do imóvel único (SC Cosit nº 264/2023) – Detalhes técnicos sobre a isenção para imóvel único até R$ 440 mil. normas.receita.fazenda.gov.br

5. Isenção de Imposto de Renda – Gov.br (state services) – Explica a emissão de DARF, registros e controles dos rendimentos. gov.br+4gov.br+4gov.br+4

6. Decreto-Lei 1.892/1982 – Alienação de imóveis (Planalto) – Fundamento legal histórico amplo sobre tributação de lucro imobiliário. planalto.gov.br

7. Apuração e redução do imposto sobre ganho de capital (Gov.br) – Expõe como deduzir custos de aquisição e benfeitorias. gov.br+1gov.br+1

8. Linha de assunto “Ganho de capital venda de imóveis” – PGFN – Índice de temas da PGFN com documentação sobre ganho de capital e imposto. gov.br