Empresas devem se atentar a prazos e obrigações acessórias com novas regras tributárias.

Em janeiro deste ano entraram em vigor mudanças relevantes na legislação do Simples Nacional que impactam diretamente a rotina de microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente no que se refere aos prazos e à aplicação de multas sobre a entrega das obrigações acessórias. 

Confira abaixo as mudanças que tanto os empresários quanto os contadores devem prestar atenção.

Nesta terça-feira (3), a Receita Federal editou uma norma de caráter interpretativo para disciplinar, de forma provisória, a contagem de prazos em processos administrativos fiscais enquanto seus sistemas passam por ajustes técnicos. A medida foi formalizada por meio do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 2/2026 e tem vigência até 31 de março de 2026.

O objetivo é uniformizar procedimentos durante a fase de adaptação às mudanças trazidas pela Lei Complementar nº 227/2026, reduzindo incertezas na tramitação de processos e evitando prejuízos aos contribuintes decorrentes de eventuais inconsistências operacionais nas plataformas eletrônicas da Receita.

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Reforma Tributária 2026: entenda de vez a diferença entre IBS e CBS e como isso muda o Brasil

Por Valdivino Alves de Sousa

A Reforma Tributária brasileira inaugura uma das maiores transformações do sistema de impostos das últimas décadas. No centro dessa mudança estão dois novos tributos que substituem diversos impostos atuais: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Juntos, eles formam o IVA Dual brasileiro, modelo inspirado em sistemas internacionais de tributação sobre o consumo.

Neste artigo exclusivo e didático, você vai entender o que é o IBS, o que é a CBS, quais impostos eles substituem, as principais diferenças entre eles e como será a fase de transição a partir de 2026.

O que é o IVA Dual da Reforma Tributária?

O IVA, Imposto sobre Valor Agregado, é um modelo de tributação que incide apenas sobre o valor efetivamente agregado em cada etapa da cadeia produtiva. A principal vantagem desse sistema é a eliminação da cumulatividade, evitando a cobrança de imposto em cascata.

No Brasil, optou-se por um IVA Dual, composto por dois tributos distintos. O IBS é de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, enquanto a CBS é de competência da União. Apesar de distintos, ambos funcionam de forma integrada, com regras harmonizadas, base de cálculo semelhante e a mesma lógica de créditos e débitos.

O que é o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)?

O IBS é o imposto que substituirá os tributos estaduais e municipais atualmente existentes, principalmente o ICMS e o ISS.

Entre suas principais características estão a competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, a incidência sobre bens, serviços e direitos, a não cumulatividade, a tributação no destino e a gestão por um Comitê Gestor nacional com participação dos entes federativos.

Na prática, o IBS unifica regras, reduz conflitos entre estados e municípios e traz mais transparência para empresas e consumidores.

O que é a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)?

A CBS é o tributo federal do novo sistema tributário e substituirá principalmente o PIS e a Cofins.

Suas principais características incluem a competência exclusiva da União, a incidência sobre bens, serviços e direitos, a não cumulatividade, uma base de cálculo mais ampla e um sistema de créditos financeiros que reduz distorções históricas do sistema atual.

A CBS simplifica de forma significativa a tributação federal sobre o consumo, considerada hoje uma das mais complexas do mundo.

Qual é a diferença entre IBS e CBS?

Embora funcionem de maneira semelhante, IBS e CBS se diferenciam principalmente pela competência de arrecadação e administração.

O IBS é arrecadado e administrado por Estados, Distrito Federal e Municípios, substituindo o ICMS e o ISS. Já a CBS é arrecadada pela União, substituindo o PIS e a Cofins, sendo administrada pela Receita Federal.

Quando IBS e CBS começam a valer?

A implementação do novo sistema será gradual. A partir de 2026, IBS e CBS entram em fase de testes, com alíquotas reduzidas e destaque obrigatório nos documentos fiscais, permitindo adaptação das empresas e maior transparência ao consumidor.

Conclusão

A diferença entre IBS e CBS está menos na forma de cálculo e mais na competência federativa. Juntos, esses tributos representam uma mudança estrutural profunda no sistema tributário brasileiro.

Empresas, profissionais da contabilidade, gestores públicos e cidadãos precisam se preparar desde já para essa transformação, que começa a se materializar a partir de 2026.

Entender o IBS e a CBS hoje é fundamental para planejar o futuro e evitar erros no novo cenário tributário brasileiro.

Receita Federal lança primeiro Manual da Reforma Tributária com dicas práticas para contribuintes

Comentário do Alves Consultor

O reajuste de 3,90% na tabela do INSS em 2026 impacta diretamente a folha de pagamento das empresas e o salário líquido dos trabalhadores. É fundamental que empregadores atualizem seus sistemas de folha e revisem os cálculos a partir de fevereiro, evitando inconsistências, autuações e recolhimentos incorretos. Para o trabalhador, entender as novas faixas ajuda no planejamento financeiro e na conferência dos descontos mensais.

Fonte: Portal Contábeis

Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/74598/tabela-do-inss-2026-e-divulgada-veja-aliquotas-e-descontos/