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Faltando pouco mais de um mês para o término do prazo para entregar a declaração de IR de 2024, Receita Federal ainda aguarda quase 25 milhões de documentos

O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda 2024 vai até 31 de maio e a Receita Federal ainda espera receber quase 25 milhões de documentos.

Matéria do Valor Investe

Link: https://valorinveste.globo.com/imposto-de-renda-2024/noticia/2024/04/24/qual-o-prazo-para-entrega-da-declaracao-do-imposto-de-renda-2024.ghtml

Até 31 de maio, os contribuintes devem realizar a declaração do Imposto de Renda 2024.

Até 31 de maio, os contribuintes devem realizar a declaração do Imposto de Renda 2024. Para não ter problemas com a Receita Federal, é fundamental saber como funciona o imposto dedo-duro e os principais pontos que levam à malha fina.

Os contribuintes têm até o dia 31 de maio para enviar o Imposto de Renda Pessoa Física 2024. Neste ano, a Receita Federal apresentou novas regras, incluindo, por exemplo, a atualização da tabela atual de obrigatoriedade, que elevou o limite de rendimentos isentos e não tributáveis e de patrimônio mínimo para declarar o IRPF.

Matéria do portal terra: 

Link: https://www.terra.com.br/noticias/dicas-para-nao-cair-na-malha-fina-do-irpf-2024,4ddadb91a1d0debf0e7ee918c2a3c50f3extno12.html

Obrigatoriedade para MEIs

Microempreendedores Individuais (MEIs) agora também devem aderir ao Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) até o dia 1º de maio. Esta obrigatoriedade não se restringe apenas a grandes empresas do Simples Nacional e empregadores domésticos, abrangendo também os MEIs.

Importância e consequências

O DET, um canal oficial de comunicação entre a auditoria fiscal e as empresas, visa simplificar processos e reduzir custos operacionais. O não cumprimento dessa obrigação pode resultar em penalidades e multas para os empresários, incluindo os MEIs, que variam de R$ 208,09 a R$ 2.080,91.

Vantagens da adesão

Além de evitar penalidades, a adesão ao DET oferece vantagens significativas, como dispensa da publicação de comunicações no Diário Oficial da União (DOU) ou pelo correio, facilitando o fluxo de informações e agilizando processos.

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Processo de adesão

Para aderir ao DET, basta acessar o Portal de Serviços ao Contribuinte, o e-CAC. Após ler atentamente o termo de opção, clique em "Solicitar Adesão" para confirmar.

Preparação para o futuro do trabalho

Além de atender às exigências legais, a adesão ao DET representa uma oportunidade para otimizar processos e se preparar para o futuro do trabalho no Brasil.

Fonte: adaptado de Contábeis

Até a tarde desta terça-feira (23), mais de 40% dos contribuintes esperados pela Receita Federal já acertaram suas contas com o Leão, somando um total de 17.337.749 declarações recebidas. Este ano, a Receita espera receber um total de 43 milhões de envios, demonstrando um movimento adiantado por parte dos contribuintes.

Entrega Antecipada e Expectativas

O prazo de entrega da declaração começou em 15 de março e segue até 31 de maio. Isso proporciona pouco mais de um mês para que aqueles obrigados à declaração possam realizar o procedimento. A antecipação do início do prazo foi uma estratégia que permitiu aos contribuintes acessarem a declaração pré-preenchida de forma mais ágil, disponibilizada duas semanas após a entrega dos informes de rendimentos.

Em quase 40 dias, mais de 40% dos contribuintes acertaram as contas com o Leão. Até as 15h30 desta terça-feira (dia 23), a Receita Federal recebeu 17.337.749 declarações. Isso equivale a 40,3% das 43 milhões de declarações esperadas para este ano.

Perfil das Declarações Recebidas

Segundo a Receita Federal, cerca de 75,5% das declarações já entregues terão direito a receber a restituição do IR, enquanto 13,8% terão que pagar o imposto e 10,4% não possuem impostos a serem pagos ou a receber. Além disso, mais de 12,1% dos contribuintes optaram por preencher a declaração online, salvando o rascunho nos computadores da Receita, enquanto 9,4% utilizaram o aplicativo para realizar o processo.

Prazo de Entrega e Multa

O prazo de entrega do IR sofreu alterações nos últimos anos devido à pandemia da Covid-19. Desde o ano passado, o prazo começou em 15 de março, proporcionando mais tempo para os contribuintes prepararem suas declarações. A antecipação do download do programa gerador da declaração também contribuiu para o aumento no número de envios. É essencial que os contribuintes estejam cientes do prazo de entrega, pois o envio após essa data implica em multa de R$ 165,74 ou 20% do imposto devido, prevalecendo o que for maior.

Tabela Progressiva do IR

Uma das mudanças significativas para este ano é a tabela progressiva do IR, que elevou o limite de isenção de R$ 1.903,95 para R$ 2.112. Isso resultou na criação de uma nova tabela de IR, considerando os valores válidos até abril do ano passado e a partir de maio de 2023. A nova tabela apresenta diferentes alíquotas e deduções conforme a base de cálculo.

Lotes da Restituição

Os lotes da restituição do IR para 2024 seguem sem alterações, divididos em cinco datas de pagamento: 31 de maio, 28 de junho, 31 de julho, 30 de agosto e 30 de setembro.

A antecipação dos envios e as mudanças nas regras do IR para este ano refletem um cenário de maior organização por parte dos contribuintes, buscando cumprir com suas obrigações fiscais de forma mais eficiente e dentro dos prazos estabelecidos pela Receita Federal.

Fonte: Contábeis

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Descubra como cumprir suas obrigações fiscais de forma eficiente e tranquila neste ano ao declarar seus rendimentos da aposentadoria. Entenda os passos essenciais para evitar complicações com o Fisco e garantir uma declaração precisa e completa.

Procedimentos Essenciais para Declarar

Passo a Passo para a Declaração

• Identifique o beneficiário e forneça o CNPJ e o nome da entidade pagadora, conforme indicado no informe de rendimentos.
• Sinalize todos os Impostos Retidos na Fonte (IRRF) e indique o valor total apontado no informe.
• Repita o procedimento para todos os outros rendimentos tributáveis, como salários.
• É importante considerar a possibilidade de isenção para aposentados com mais de 65 anos, porém, o valor isento deve ser declarado separadamente.

Cálculo do Imposto de Renda

Consulte Especialistas em Caso de Dúvidas

Antecipando a Restituição

Para mais informações e orientações, consulte sempre fontes confiáveis como o próprio INSS ou profissionais especializados em contabilidade.

Fonte: Portal Contábeis

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Entendendo as Implicações dos Sublimites de Faturamento no Simples Nacional

No universo tributário brasileiro, o Simples Nacional é uma opção atraente para micro e pequenas empresas, oferecendo um caminho simplificado para o pagamento de impostos. No entanto, é crucial compreender as regras e limites estabelecidos para evitar penalidades fiscais e garantir a conformidade com a legislação. Neste guia, vamos explorar os detalhes dos sublimites de faturamento no Simples Nacional e seu impacto nas operações empresariais.

O Contexto dos Limites de Faturamento no Simples Nacional

Dentro do regime tributário do Simples Nacional, existem normas claras que determinam os limites de faturamento para as empresas. Exceder esses limites pode resultar na perda dos benefícios fiscais oferecidos pelo regime simplificado, levando à necessidade de recolhimento separado de impostos estaduais, municipais ou federais.

Implicações Fiscais: ICMS e ISS no Simples Nacional

Particularmente significativos são os impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e sobre Serviços (ISS) no contexto do Simples Nacional. É essencial compreender as disposições legais para evitar surpresas desagradáveis ao lidar com o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Os Detalhes dos Sublimites de Faturamento

Para manter a conformidade fiscal e evitar a tributação separada, é fundamental conhecer os sublimites de faturamento. Desde 2018, houve uma mudança significativa, elevando o limite federal para enquadramento no Simples Nacional, porém, os limites para ICMS e ISS permaneceram inalterados em muitos estados e municípios.

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Consequências do Excedente de Faturamento

Empresas que ultrapassam os sublimites estaduais e municipais, mas permanecem dentro do limite federal, ainda podem permanecer no Simples Nacional, embora sejam obrigadas a recolher o ICMS e o ISS fora desse regime.

Desenquadramento e Recomendações para Empresas em Início de Atividade

O desenquadramento do Simples Nacional ocorre quando uma empresa ultrapassa os limites estabelecidos. É importante acompanhar de perto o faturamento e adotar medidas adequadas para garantir a conformidade fiscal. Empresas em início de atividade devem ajustar sua receita conforme as exigências fiscais desde o início de suas operações, evitando complicações futuras.

Navegando Pelos Limites do Simples Nacional com Conhecimento e Preparo

Em resumo, compreender os sublimites de faturamento no Simples Nacional é essencial para micro e pequenas empresas que desejam aproveitar os benefícios desse regime tributário simplificado. Ao ficar por dentro das regras e implicações fiscais, as empresas podem evitar penalidades e manter sua saúde financeira em ordem. Portanto, estar informado e preparado é o melhor caminho para o sucesso empresarial no cenário tributário brasileiro.

Fonte: Contábeis