Você está pensando em vender um imóvel e quer saber se precisa pagar imposto sobre o lucro da venda? Este post é para você! Entenda o que é ganho de capital, quando há tributação, quais são as alíquotas e principalmente: quando você pode ficar isento segundo a lei brasileira.

📌 O que é Ganho de Capital?

O ganho de capital é a diferença positiva entre o valor de venda e o valor de aquisição de um bem. No caso de imóveis, essa diferença pode ser tributada pela Receita Federal.

✅ Exemplo:

• Imóvel comprado por R$ 200.000,00

• Vendido por R$ 300.000,00

• Ganho de capital: R$ 100.000,00

Esse valor pode gerar imposto de renda — salvo nos casos de isenção legal.

⚖️ Base Legal do Ganho de Capital

A tributação do ganho de capital está fundamentada nas seguintes normas:

• Lei nº 7.713/1988

• Lei nº 9.250/1995

• Lei nº 8.981/1995 (Art. 21)

• Lei nº 11.196/2005 (Art. 39) — traz uma das principais hipóteses de isenção

• Instrução Normativa RFB nº 599/2005

• Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014

💰 Tabela Progressiva de Alíquotas – Ganho de Capital

🛑 Quando é Obrigatório Pagar Imposto?

Você deve recolher Imposto de Renda sobre o ganho de capital sempre que vender um imóvel por valor superior ao da aquisição, salvo em hipóteses de isenção.

O pagamento é feito por meio do DARF código 4600, até o último dia útil do mês seguinte à venda.

✅ Isenção do Ganho de Capital – Art. 39 da Lei 11.196/2005

Você pode ficar isento se:

• Vender um imóvel residencial no Brasil

• E reinvestir o valor da venda (parcial ou total) na compra de outro imóvel residencial, também no Brasil

• Dentro do prazo de até 180 dias

🧾 Lei nº 11.196/2005, Art. 39:

"Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido por pessoa física na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias."

⚠️ Regras adicionais:

• A isenção só vale uma vez a cada 5 anos.

• Se o reinvestimento for parcial, a isenção é proporcional.

• O imóvel adquirido deve ser residencial e no Brasil.

• A operação deve ser registrada no GCAP (Programa Ganho de Capital) e declarada no IRPF.

🏡 Outra hipótese de isenção: Venda de único imóvel até R$ 440.000,00

Segundo o Art. 23 da Lei nº 9.250/1995, há isenção se:

• O imóvel vendido for único bem do contribuinte

• A venda for de até R$ 440.000,00

• E não tenha havido outra venda com isenção nos últimos 5 anos

🧮 Como calcular e declarar?

1. Acesse o GCAP (no site da Receita Federal)

2. Lance os dados da compra, venda e custos

3. Exporte o arquivo para o programa do IRPF

4. Declare mesmo se houver isenção, para comprovação futura

📢 Conclusão

A venda de imóvel pode gerar obrigação tributária, mas também existem benefícios legais para quem reinveste. Saber usar a isenção do Art. 39 da Lei 11.196/2005 pode significar economia de milhares de reais.

📚 Leituras Complementares

1. Operações não sujeitas ao imposto sobre o ganho de capital (Receita Federal) – Explica isenções como venda de único imóvel até R$ 440 mil, reinvestimento, indenizações etc. normas.receita.fazenda.gov.br+3gov.br+3gov.br+3

2. Ganho de capital na venda de imóvel: veja como proceder (CRECI‑PR) – Tutorial com exemplos de isenção total e parcial. crecipr.gov.br

3. Apurar imposto sobre ganhos de capital (Receita Federal) – Orientações sobre cálculo, geração de DARF e uso do GCAP. planalto.gov.br+8gov.br+8gov.br+8

4. Requisitos para isenção do imóvel único (SC Cosit nº 264/2023) – Detalhes técnicos sobre a isenção para imóvel único até R$ 440 mil. normas.receita.fazenda.gov.br

5. Isenção de Imposto de Renda – Gov.br (state services) – Explica a emissão de DARF, registros e controles dos rendimentos. gov.br+4gov.br+4gov.br+4

6. Decreto-Lei 1.892/1982 – Alienação de imóveis (Planalto) – Fundamento legal histórico amplo sobre tributação de lucro imobiliário. planalto.gov.br

7. Apuração e redução do imposto sobre ganho de capital (Gov.br) – Expõe como deduzir custos de aquisição e benfeitorias. gov.br+1gov.br+1

8. Linha de assunto “Ganho de capital venda de imóveis” – PGFN – Índice de temas da PGFN com documentação sobre ganho de capital e imposto. gov.br

Quem Somos: Tradição e Excelência em Abertura de Empresas

Com mais de 20 anos de experiência no mercado contábil, a Alves Contabilidade é referência na abertura de empresas em até 24 horas. Localizada no coração de São Paulo, na Rua Brigadeiro Tobias, 247, Conj. 1219 – Centro/SP, a empresa oferece um atendimento ágil, personalizado e seguro, especialmente para micro e pequenas empresas que desejam formalizar seu negócio de forma rápida e sem burocracia.

Por Que Abrir Sua Empresa com a Alves Contabilidade?

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Quem Atendemos?

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Penalidade começa a contar a partir de 0h do dia 1º de junho  • Foto: Pixabay

O prazo para enviar a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2025 termina nesta sexta-feira, 30 de maio. Quem deixar de declarar dentro do prazo poderá pagar multa e ter o CPF classificado como irregular, o que pode afetar diversos serviços e transações financeiras.

Por que é importante declarar até o prazo final?

Segundo a Receita Federal, os contribuintes que não enviarem a declaração até 30 de maio estarão sujeitos a multa e podem enfrentar problemas com o CPF irregular. Isso pode dificultar, por exemplo, a contratação de crédito, emissão de passaporte, participação em concursos públicos e outras atividades essenciais.

Ainda não reuniu todos os documentos? Declare mesmo assim

Se você ainda não tem todos os documentos ou ficou com dúvidas sobre alguns dados, a orientação é: envie a declaração mesmo assim, dentro do prazo. Depois, será possível fazer correções usando a chamada declaração retificadora, sem pagar multa adicional.

Como funciona a declaração retificadora?

A declaração retificadora é uma ferramenta da Receita Federal que permite corrigir erros ou incluir informações esquecidas após o envio da declaração original. Basta acessar o sistema da Receita, escolher a opção “Declaração Retificadora” e informar o número do recibo da primeira declaração.

Você pode retificar quantas vezes forem necessárias, desde que não esteja sendo fiscalizado. Mas atenção: após o dia 30 de maio, não é mais permitido mudar o modelo da declaração (completa ou simplificada).

Qual modelo de declaração escolher: simplificado ou completo?

• Modelo simplificado: Ideal para quem tem poucas despesas dedutíveis. Ele oferece um desconto padrão de 20% sobre os rendimentos tributáveis.

• Modelo completo: Mais vantajoso para quem tem muitas deduções, como gastos com dependentes, saúde ou educação.

Depois de enviada, a escolha do modelo é definitiva. Mesmo se você corrigir dados depois, não poderá mudar de modelo.

Multa por atraso pode chegar a 20% do imposto devido

Se você está obrigado a declarar e não entregar no prazo, a multa será de 1% ao mês sobre o valor do imposto devido, limitada a 20%. A multa mínima é de R$ 165,74, mesmo que você não tenha imposto a pagar.

Além disso, a regularização do CPF fica comprometida, o que pode bloquear financiamentos, compras parceladas, benefícios públicos e muito mais.

Quem é obrigado a declarar o Imposto de Renda em 2025?

Deve declarar o IRPF em 2025 quem:

• Recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888,00 em 2024;

• Teve rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200 mil;

• Realizou operações em bolsa ou teve ganho de capital acima de R$ 40 mil;

• Vendeu um imóvel e comprou outro em até 180 dias;

• Obteve receita bruta superior a R$ 169.440,00 na atividade rural;

• Possuía bens ou direitos superiores a R$ 800 mil em 31/12/2024;

• Passou a ser residente no Brasil em 2024;

• Declarou bens no exterior por meio de trust ou entidade controlada;

• Atualizou bens com base na Lei 14.973/2024;

• Recebeu rendimentos do exterior.

Quem está dispensado da declaração?

Não precisa declarar quem:

• Recebeu rendimentos abaixo de R$ 33.888,00 em 2024;

• É aposentado com doença grave (com laudo médico);

• Teve apenas rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma.

CPF irregular: entenda os impactos

Um CPF em situação irregular pode causar diversos transtornos:

• Dificuldade para conseguir crédito bancário;

• Impedimento para financiar imóveis;

• Bloqueios em empréstimos e financiamentos;

• Restrições para assumir cargos públicos ou prestar concursos;

• Problemas para receber restituições futuras.

Como declarar o IRPF 2025?

Você pode declarar o Imposto de Renda de três formas:

1. Pelo Programa Gerador da Declaração (PGD), disponível para computador;

2. Pelo app “Meu Imposto de Renda” no celular;

3. Diretamente no portal e-CAC da Receita Federal.

Fique atento! O prazo termina nesta sexta-feira, dia 30 de maio de 2025. Não deixe para a última hora e evite dores de cabeça.

Fonte: Portal Contábeis

Procurando Contabilidade Especializada para Igrejas e Centros Religiosos em São Paulo?

Se você é gestor, líder ou administrador de uma igreja, templo ou centro religioso, sabe que manter as obrigações fiscais e contábeis em dia é essencial para garantir a legalidade, a transparência e o crescimento da instituição. A Alves Contabilidade, localizada no coração de São Paulo, oferece serviços contábeis especializados para igrejas, templos e entidades religiosas.

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• ✅ Declarações obrigatórias (DASN, DEFIS, ECF, DIRF, RAIS, etc.)

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• ✅ Regularização de pendências fiscais

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Somos um escritório 100% focado no segmento religioso. Ao longo de quase duas décadas, acumulamos uma ampla experiência no atendimento de:

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Cada segmento possui suas particularidades legais e fiscais, e nosso time domina profundamente todas essas especificidades.

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  Organização das entradas, doações, dízimos, despesas e fluxo de caixa, com relatórios mensais claros e precisos.

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Por que a Contabilidade para Igrejas é Diferente?

As igrejas e centros religiosos são entidades sem fins lucrativos, porém, possuem diversas obrigações legais. Uma gestão contábil correta evita riscos de multas, bloqueios de CNPJ e até o fechamento da entidade por irregularidades fiscais.

Além disso, uma contabilidade bem-feita transmite credibilidade e transparência aos fiéis, membros e parceiros.

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