Multas no PGDAS-D e DEFIS, reforma tributária e mais: veja tudo que impacta o regime do Simples Nacional em 2026

Obrigatoriedade para MEIs

Microempreendedores Individuais (MEIs) agora também devem aderir ao Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) até o dia 1º de maio. Esta obrigatoriedade não se restringe apenas a grandes empresas do Simples Nacional e empregadores domésticos, abrangendo também os MEIs.

Importância e consequências

O DET, um canal oficial de comunicação entre a auditoria fiscal e as empresas, visa simplificar processos e reduzir custos operacionais. O não cumprimento dessa obrigação pode resultar em penalidades e multas para os empresários, incluindo os MEIs, que variam de R$ 208,09 a R$ 2.080,91.

Vantagens da adesão

Além de evitar penalidades, a adesão ao DET oferece vantagens significativas, como dispensa da publicação de comunicações no Diário Oficial da União (DOU) ou pelo correio, facilitando o fluxo de informações e agilizando processos.

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Processo de adesão

Para aderir ao DET, basta acessar o Portal de Serviços ao Contribuinte, o e-CAC. Após ler atentamente o termo de opção, clique em "Solicitar Adesão" para confirmar.

Preparação para o futuro do trabalho

Além de atender às exigências legais, a adesão ao DET representa uma oportunidade para otimizar processos e se preparar para o futuro do trabalho no Brasil.

Fonte: adaptado de Contábeis

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Postagens

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Modalidades de Pagamento

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Exclusões do Programa

Processo de Participação

No cenário fiscal atual, manter a regularidade das empresas é mais do que uma simples obrigação; é a chave para garantir a estabilidade e a continuidade dos negócios. O contador Valdivino Alves, com mais de duas décadas de experiência e expertise atualizada em legislação, destaca a importância de cumprir as obrigações fiscais para evitar penalidades e manter o CNPJ ativo. Neste artigo, exploraremos as principais obrigações fiscais que as empresas enfrentam, independentemente de sua forma de tributação, e como a Alves Contabilidade pode ajudar na regularização de empresas com CNPJ inapto.

Obrigações Fiscais: O Que Toda Empresa Deve Cumprir

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Empresas do Simples Nacional se preparam para a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) 2024: Saiba o que informar e o prazo de entrega.

Com a chegada do ano fiscal de 2024, as empresas enquadradas no Simples Nacional estão se preparando para cumprir mais uma obrigação acessória: a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) 2024. Essa declaração, que substitui a antiga DASN, é crucial para que as empresas comuniquem à Receita Federal informações econômicas e fiscais relevantes.

A Defis se aplica às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) inscritas no Simples Nacional, e sua entrega deve ser feita pela internet, através do Portal do Simples Nacional, no site da Receita Federal.

O que deve constar na Defis 2024?

Para estar em conformidade com as exigências, as empresas precisam apresentar as seguintes informações na Defis 2024:

• Ganhos de capital;
• Número de empregados no início e no final do período;
• Lucro contábil, se aplicável;
• Identificação e rendimentos dos sócios;
• Receitas provenientes de exportações;
• Ganhos líquidos em operações de renda variável;
• Doações para campanhas eleitorais.

Prazo de entrega da Defis 2024

É crucial que as empresas atentem ao prazo estabelecido para a entrega da Defis em 2024. O prazo final é até às 23h59min (horário de Brasília) do dia 28 de março. O não cumprimento deste prazo pode acarretar complicações futuras, por isso é fundamental que as empresas se organizem para realizar a entrega dentro do período estipulado.

Multas e penalidades da Defis

Embora a entrega da Defis dentro do prazo não resulte em multas, é importante ressaltar que a geração das apurações mensais dos períodos a partir de março de 2024 no sistema PGDAS-D só será possível se a Defis do ano anterior tiver sido entregue. Portanto, é prudente garantir o envio dentro do prazo para evitar dificuldades no cumprimento das obrigações futuras.

Empresas inativas

Empresas ME ou EPP que permaneceram inativas durante todo o ano-calendário devem informar essa condição na Defis. Considera-se inativa aquela empresa que não apresentou mudança patrimonial e atividade operacional durante o ano-calendário. Mesmo para empresas inativas, é essencial manter atenção e cumprir as obrigações fiscais dentro dos prazos estabelecidos.

Em resumo, a Defis 2024 é uma obrigação importante para as empresas do Simples Nacional, e sua entrega dentro do prazo e com todas as informações necessárias é essencial para garantir a conformidade fiscal e evitar complicações com a Receita Federal.

Com informações Portal Contábeis