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O prazo para a entrega da DEFIS é até 31 de março 2024.
As empresas tributadas pelo Simples Nacional devem estar atentas ao prazo de entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) referente ao ano anterior. A DEFIS é uma obrigação fiscal que requer atenção e precisão no preenchimento, pois sua entrega dentro do prazo estabelecido é crucial para manter a regularidade fiscal e evitar penalidades.
Importância da DEFIS 2024
A DEFIS desempenha um papel fundamental na manutenção da regularidade fiscal das empresas do Simples Nacional. Ela fornece informações socioeconômicas e fiscais relevantes às autoridades fazendárias, permitindo a verificação da conformidade tributária das empresas e a correta arrecadação de impostos e contribuições.
Prazo e forma de entrega
O prazo para a entrega da DEFIS é até 31 de março de cada ano, abrangendo as informações referentes ao ano anterior. A transmissão é feita por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), disponível no site da Receita Federal. É necessário utilizar certificado digital, código de acesso ou procuração eletrônica para realizar a transmissão com segurança e validade jurídica.
Quem deve declarar
A DEFIS é obrigatória para todas as empresas tributadas pelo Simples Nacional, com exceção do Microempreendedor Individual (MEI), independentemente do faturamento no ano anterior. Portanto, todas as empresas enquadradas nesse regime fiscal devem cumprir essa obrigação dentro do prazo estabelecido.
Informações necessárias na DEFIS
Ao preencher a DEFIS, as empresas do Simples Nacional devem fornecer diversas informações, incluindo ganhos de capital, despesas, lucro contábil (se aplicável), dados pessoais dos sócios, número de empregados, saldo bancário e eventuais mudanças de endereço.
Consequências da não entrega
O não cumprimento do prazo de entrega da DEFIS pode acarretar em multas e penalidades. A multa por atraso na entrega é de 2% ao mês-calendário, limitada a 20% do valor total dos impostos e contribuições apurados no ano-calendário. Além disso, a inobservância desse dever acessório pode resultar em complicações adicionais, como atraso na liberação da apuração mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e até mesmo a inativação de inscrições municipal e estadual, o que pode impedir a emissão de notas fiscais e levar à perda do CNPJ.
Evitando erros no preenchimento e entrega
Para evitar problemas com a entrega da DEFIS, é recomendável contar com assessoria contábil mensal, que pode otimizar o processo, assegurar dados corretos e garantir o envio dentro do prazo. Além disso, é fundamental que as empresas conheçam suas obrigações tributárias e estejam sempre atualizadas sobre as normas e regulamentos fiscais, visando evitar complicações com o Fisco e promover o crescimento empresarial de forma sustentável.
Conclusão
O prazo de entrega da DEFIS 2024 está se aproximando, e as empresas do Simples Nacional devem se preparar para cumprir essa obrigação fiscal dentro do prazo estabelecido. Garantir a entrega correta e pontual dessa declaração é fundamental para manter a regularidade fiscal e evitar penalidades que possam prejudicar o funcionamento e o crescimento do negócio. Portanto, é essencial que as empresas estejam atentas aos requisitos e procedimentos necessários para o preenchimento e transmissão da DEFIS, buscando sempre a orientação de profissionais especializados quando necessário.
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