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Regime Tributário: Saiba qual é o melhor para sua empresa

Na hora de abrir um negócio, a escolha do melhor regime tributário deve ser uma das prioridades de gestores.

É comum que questões mais operacionais e estratégicas sejam priorizadas nos planos do empresário individual e debates entre os sócios, mas isso não significa que se possa colocar em segundo plano aspectos contábeis e fiscais, tão importantes para a saúde do negócio. 

Definir esses detalhes pode até ser encarado como algo burocrático e difícil, mas você não precisa fazer nada sozinho – sempre lembrando a importância de ter um contador ao seu lado nesse e em outros momentos da empresa.

Cada negócio tem um modelo de tributação que mais se encaixa com a sua realidade.

E escolher a alternativa correta pode trazer diversos benefícios.

Além de segurança e otimização de processos, a opção ideal gera economia no pagamento de impostos dentro da lei, o que conhecemos como elisão fiscal. 

No Brasil, existem, basicamente, três tipos de regime tributário para constituir uma pessoa jurídica: o Simples Nacional, o Lucro Real e o Lucro Presumido.

Leia mais em: https://www.jornalcontabil.com.br/regime-tributario-saiba-qual-e-o-melhor-para-sua-empresa/?amp

Fonte: Jornal Contábil 

Imposto de Renda — Foto: AGÊNCIA BRASIL

 
O que significa: cair na malha fina? significa que existe algum erro em sua declaração

Como dito, cair na malha fina significa que existe algum erro em sua declaração do Imposto de Renda. Caso seja apenas um erro de preenchimento ou algum dado esquecido, o problema pode ser resolvido através de uma declaração retificadora de IR, que é feita no próprio programa que faz a declaração.

Leia a matéria na íntegra: https://blog.pagseguro.uol.com.br/o-que-e-malha-fina/

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CNPJ inapto: o que é e como resolver, CNPJ inapto: o que significa?

A inaptidão do CNPJ de uma empresa poderá ocorrer sempre que o contribuinte deixar de efetuar as entregas das obrigações acessórias dentro do prazo estipulado pela legislação, por dois anos consecutivos. 

Essa contagem terá início a partir do ano calendário das declarações que foram omitidas, então é preciso verificar se a pendência se refere a uma obrigação mensal ou anual.

Analise abaixo alguns exemplos de obrigações acessórias mensais e anuais que se não forem entregues podem gerar a inaptidão do CNPJ das empresas:

• Dasn-Simei – Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual;
• DEFIS – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais;
• DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais;
• RAIS – Relação Anual de Informações e Salários;
• GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social.
• SPED EFD-Contribuições.

Esses são alguns exemplos de obrigações acessórias federais, contudo, para evitar este tipo de situação do CNPJ perante a Receita Federal, é importante implementar rotinas fiscais dentro da empresa. 

Isso poderá ser feito com a ajuda de um calendário atualizado de obrigações acessórias com suas datas de entregas, consultando periodicamente a situação fiscal da empresa perante a Receita Federal e demais órgãos, como:

• Certidão Negativa Estadual;
• Certidão Negativa Municipal;
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
• Certidão Negativa do FGTS;
• Certidão Negativa da Justiça Federal;
• Certidão Negativa do INSS.
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• CNPJ inapto: principais consequências para a empresa

   

  A Instrução Normativa RFB nº1863/2018 elenca quais são as principais restrições que uma empresa que está na situação cadastral inapta pode ter, que são:

  • Possibilidade de ocorrer a baixa de ofício de inscrição;
  • Nulidade de documentos fiscais eletrônicos;
  • Invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais;
  • Responsabilidade dos sócios pelos débitos que estejam sendo cobrados;
  • Impedimento de participar de concorrência pública;
  • Impedimento de participar de novas inscrições;
  • Inclusão no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

   

  CNPJ inapto: o que fazer para resolver?

  O primeiro passo é identificar quais são as obrigações legais que deixaram de ser entregues no prazo correto. Isso deve ser feito através do site do e-CAC no caminho: Certidões e Situação Fiscal – Consulta Pendências – Situação Fiscal 

  As pendências que levam o CNPJ à situação de INAPTO são:

• Declarações não entregues 
• Escriturações fiscais erradas ou não entregues

Feita a identificação das pendências, basta efetuar as entregas de todas as declarações que foram omitidas. Após constar as entregas junto à Receita Federal, volte a consultar seu CNPJ e verifique a situação da empresa novamente. 

As regularizações são processadas diariamente, levando-se em consideração as omissões existentes no relatório da situação fiscal até as 17 horas, para a reativação do seu CNPJ.

Buscando evitar essa situação, é preciso sempre se atentar às datas e cumprir com as entregas legais conforme as obrigatoriedades da empresa.

Em situações em que não ocorrer a regularização das entregas legais omitidas, para que o CNPJ saia da situação de INAPTO, o contribuinte poderá receber intimações e arcar com as multas aplicáveis.

Diferença entre CNPJ Inapto e Inativo

 Fonte: https://www.contabilizei.com.br/contabilidade-online/cnpj-inapto/