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26/09/2022

CNPJ inapto: o que é e como resolver, CNPJ inapto: o que significa?

       

Por Valdivino Sousa

Publicado em 26/09/2022

A inaptidão do CNPJ de uma empresa poderá ocorrer sempre que o contribuinte deixar de efetuar as entregas das obrigações acessórias dentro do prazo estipulado pela legislação, por dois anos consecutivos.

CNPJ inapto: o que é e como resolver, CNPJ inapto: o que significa?

A inaptidão do CNPJ de uma empresa poderá ocorrer sempre que o contribuinte deixar de efetuar as entregas das obrigações acessórias dentro do prazo estipulado pela legislação, por dois anos consecutivos. 

 

Essa contagem terá início a partir do ano calendário das declarações que foram omitidas, então é preciso verificar se a pendência se refere a uma obrigação mensal ou anual.

 

Analise abaixo alguns exemplos de obrigações acessórias mensais e anuais que se não forem entregues podem gerar a inaptidão do CNPJ das empresas:

  • Dasn-Simei – Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual;
  • DEFIS – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais;
  • DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais;
  • RAIS – Relação Anual de Informações e Salários;
  • GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social.
  • SPED EFD-Contribuições.

 

Esses são alguns exemplos de obrigações acessórias federais, contudo, para evitar este tipo de situação do CNPJ perante a Receita Federal, é importante implementar rotinas fiscais dentro da empresa. 

 


Isso poderá ser feito com a ajuda de um calendário atualizado de obrigações acessórias com suas datas de entregas, consultando periodicamente a situação fiscal da empresa perante a Receita Federal e demais órgãos, como:

  • Certidão Negativa Estadual;
  • Certidão Negativa Municipal;
  • Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
  • Certidão Negativa do FGTS;
  • Certidão Negativa da Justiça Federal;
  • Certidão Negativa do INSS.
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  • CNPJ inapto: principais consequências para a empresa

     

    A Instrução Normativa RFB nº1863/2018 elenca quais são as principais restrições que uma empresa que está na situação cadastral inapta pode ter, que são:

    • Possibilidade de ocorrer a baixa de ofício de inscrição;
    • Nulidade de documentos fiscais eletrônicos;
    • Invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais;
    • Responsabilidade dos sócios pelos débitos que estejam sendo cobrados;
    • Impedimento de participar de concorrência pública;
    • Impedimento de participar de novas inscrições;
    • Inclusão no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

     

    CNPJ inapto: o que fazer para resolver?

    O primeiro passo é identificar quais são as obrigações legais que deixaram de ser entregues no prazo correto. Isso deve ser feito através do site do e-CAC no caminho: Certidões e Situação Fiscal – Consulta Pendências – Situação Fiscal 

    As pendências que levam o CNPJ à situação de INAPTO são:

  • Declarações não entregues 
  • Escriturações fiscais erradas ou não entregues

 

Feita a identificação das pendências, basta efetuar as entregas de todas as declarações que foram omitidas. Após constar as entregas junto à Receita Federal, volte a consultar seu CNPJ e verifique a situação da empresa novamente. 

As regularizações são processadas diariamente, levando-se em consideração as omissões existentes no relatório da situação fiscal até as 17 horas, para a reativação do seu CNPJ.

 

Buscando evitar essa situação, é preciso sempre se atentar às datas e cumprir com as entregas legais conforme as obrigatoriedades da empresa.

 

Em situações em que não ocorrer a regularização das entregas legais omitidas, para que o CNPJ saia da situação de INAPTO, o contribuinte poderá receber intimações e arcar com as multas aplicáveis.

 

Diferença entre CNPJ Inapto e Inativo

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 Fonte: https://www.contabilizei.com.br/contabilidade-online/cnpj-inapto/

 

 

 

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