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22/11/2026

CMN amplia controle sobre recolhimentos de tributos dos bancos

       

Por Valdivino Sousa

Publicado em 22/11/2026

Alves Consultor Notícias Contábeis

Nova regra aprovada pelo Conselho Monetário Nacional obriga instituições financeiras a informar dados contábeis mensalmente ao Banco Central a partir de 2028.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou uma nova diretriz voltada para intensificar o acompanhamento das informações tributárias das instituições financeiras que atuam no Brasil. A medida estabelece que bancos e demais entidades autorizadas pelo Banco Central (BC) deverão reportar mensalmente dados de natureza contábil referentes à arrecadação de tributos, provisões e créditos fiscais, conferindo maior detalhamento e periodicidade aos registros fiscais do setor.

A exigência formalizada decorre da Resolução CMN 5.345, aprovada em 19 de novembro de 2026, que fixa os novos critérios para a elaboração e o envio de documentos contábeis destinados ao Banco Central. Na prática, a determinação amplia o volume de informações que o setor bancário é obrigado a prestar ao órgão regulador, viabilizando um monitoramento mais sistemático de pagamentos, créditos fiscais e provisões contábeis registrados pelas entidades.

Como funcionará o novo monitoramento fiscal

O processo de fiscalização e acompanhamento ocorrerá por meio da transmissão mensal de dados contábeis direcionados ao Banco Central. Entre os documentos de entrega obrigatória introduzidos pela norma, destaca-se a inclusão da chamada "Estatística Fiscal – Rubricas Contábeis Selecionadas". Essas rubricas correspondem a categorias específicas de controle contábil aplicadas para isolar e estruturar valores atinentes à contabilidade fiscal das instituições.

Dessa forma, a autoridade monetária terá plenas condições de acompanhar com maior precisão os montantes que os bancos contabilizam como tributos, a utilização ou a disponibilidade de créditos fiscais, bem como as provisões ligadas diretamente a obrigações tributárias. A periodicidade mensal substitui a dependência de prazos mais longos, permitindo identificar oscilações nos registros com maior agilidade.

Impacto dos créditos e provisões contábeis

Um dos eixos centrais desse monitoramento aprofundado diz respeito aos créditos fiscais, que consistem em valores que uma empresa pode empregar para compensar determinados impostos, desde que cumpridas as determinações da legislação vigente. Frequentemente, os bancos contabilizam créditos tributários derivados de pagamentos efetuados em períodos anteriores ou de divergências temporárias entre critérios contábeis e fiscais.

Dado que tais valores podem representar cifras expressivas nos balanços corporativos, acompanhar sua trajetória é indispensável para compreender a real composição das contas fiscais do mercado financeiro. O mesmo raciocínio se aplica às provisões tributárias, que constituem reservas de recursos destinadas a cobrir possíveis obrigações futuras, a exemplo de litígios judiciais ou processos administrativos vinculados à quitação de tributos.

Atuação conjunta entre Banco Central e Receita Federal

A ampliação na coleta de dados reflete o esforço contínuo para elevar o padrão de qualidade das informações aplicadas na análise das contas fiscais do país. Contudo, é fundamental ressaltar que a Resolução CMN 5.345 restringe-se a impor uma obrigação de prestação informativa ao Banco Central, não significando o exercício de auditoria direta sobre o pagamento individual de tributos por parte de cada banco ou a criação de novas cobranças fiscais.

A atribuição de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias federais permanece sob a alçada da Receita Federal. O Banco Central, por sua vez, utiliza a documentação contábil das entidades supervisionadas estritamente para o desempenho de suas competências regulatórias e para a formulação de estatísticas econômico-financeiras precisas.

Prazos para adaptação tecnológica e operacional

Para cumprir as novas exigências estabelecidas pelo CMN, as instituições financeiras disporão de um período de transição voltado à adequação de suas estruturas contábeis e plataformas tecnológicas. A obrigatoriedade do envio mensal das informações fiscais passará a valer oficialmente a partir de 1º de janeiro de 2028.

Até a entrada em vigor da norma, os bancos e as demais corporações abrangidas pela regulação deverão estruturar seus processos internos de organização e transmissão de dados, assegurando a conformidade total com os parâmetros definidos pelo regulador.

Com informações da Agência Brasil — Economia.

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Valdivino Sousa

Valdivino Sousa

Valdivino Sousa é contador desde 2003, inscrito no CRC-SP, e bacharel em Direito, com ampla experiência nas áreas contábil, empresarial e tributária.

Atua também na área da Educação, como Professor e Tutor EAD.

Possui cinco graduações concluídas: Ciências Contábeis, Matemática, Pedagogia, Psicologia e Direito, além de quatro pós-graduações em nível de especialização.

É Mestre em Educação, com foco em temas relacionados à aprendizagem e à formação de professores.

Atualmente é Editor do blog Valor X Matemática News e do site Top 10 News, onde escreve sobre: Educação, Legislação Contábil, Direito Tributário e Empresarial.

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