Prazo de entrega vai até 29 de maio e órgão reforça que não envia mensagens por e-mail ou WhatsApp.

Restituições serão liberadas também a partir de 29 de maio, em quatro lotes. Expectativa é que 80% dos contribuintes recebam suas restituições até 30 de junho.

As normas e procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) referentes ao exercício de 2026, ano-calendário 2025, foram apresentadas nesta segunda-feira, 16 de março, pela Receita Federal. O prazo para a entrega da declaração começa na segunda-feira que vem, 23 de março, e vai até 29 de maio. O programa para fazer a declaração estará disponível a partir de sexta-feira, 20 de março. 

A transmissão foi assistida por mais de 20 mil espectadores.

A declaração pré-preenchida já estará plenamente disponível no início do prazo de entrega da declaração, com novos dados incluídos em relação ao ano passado, informações do e-Social relativas aos empregados domésticos, dados do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a renda variável e recuperação das informações de pagamento (DARFs). Todas as regras estão presentes na Instrução Normativa RFB nº 2.312/2026, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 16/3.

Todos os detalhes foram apresentados em coletiva de imprensa realizada no edifício-sede do Ministério da Fazenda, em Brasília/DF. A coletiva contou com a participação do secretário especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas, do presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Joaquim de Alencar Bezerra Filho, do diretor-presidente do Serpro, Wilton Mota, do subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento, auditor-fiscal Gustavo Andrade Manrique, do subsecretário de Gestão Corporativa, auditor-fiscal Juliano Neves, da subsecretária de tributação Claudia Lucia Pimentel, do responsável pelo programa do Imposto de Renda 2026, auditor-fiscal José Carlos da Fonseca, do coordenador de suporte à atividade fiscal, auditor-fiscal Vinícius Lara e da diretora de Negócios Econômico-Fazendários do Serpro, Ariadne Fonseca.

O secretário especial Robinson Barreirinhas destacou as novidades para este ano, como a inclusão da totalidade dos dados do Receita Saúde na declaração pré-preenchida. “Os recibos médicos em papel eram uma das principais causas para a inclusão das declarações na malha fina. Com os dados do Receita Saúde, o contribuinte terá muito mais facilidade para preencher sua declaração”, comemorou. O Receita Saúde registrou mais de 30 milhões de recibos em 2025, que serão utilizados para alimentar os dados da pré-preenchida.

Obrigatoriedade de entrega

Neste ano, estão obrigadas a declarar as pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584,00 (alteração em relação aos R$ 33.888,00 vigentes no ano passado), assim como aquelas que obtiveram receita bruta da atividade rural acima de R$ 177.920,00 (antes, R$ 169.440,00). Estão, portanto, isentas da declaração as pessoas que receberam até dois salários-mínimos mensais durante 2025, salvo se se enquadrarem em outro critério de obrigatoriedade. Os demais critérios de obrigatoriedade mantiveram-se os mesmos. Dentre os principais, destacam-se aqueles aplicáveis aos contribuintes que:

- receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte superior a R$ 200 mil;

- alienaram em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas valores em soma superior a R$ 40 mil ou com ganhos líquidos sujeitas à incidência do imposto;

- tiveram, em 31 de dezembro de 2025, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 800 mil;

- passaram à condição de residente no Brasil em qualquer mês e estava nesta condição no fim de 2025.

A lista completa de critérios de obrigatoriedade pode ser encontrada na Instrução Normativa RFB nº 2.312/2026 e na página da Receita Federal (gov.br/receitafederal). A Receita estima receber 44 milhões de declarações do IRPF este ano. A recomendação é que os contribuintes organizem seus documentos com antecedência, para evitar contratempos no envio da declaração. Quem não entregar no prazo fixado, está sujeito a uma multa mínima de R$ 165,74 e a um valor máximo correspondente a 20% do imposto sobre a renda devido, além de ficar com o CPF pendente de regularização. É importante destacar, porém, que não entregar a declaração não implica em punições mais graves como restrições bancárias, indiciamento criminal ou prisão, como circularam em notícias falsas divulgadas no ano passado.

Restituição

A Receita Federal pretende antecipar o pagamento da restituição do Imposto de Renda este ano. A previsão é que 80% dos contribuintes que tenham direito à restituição recebam os valores até o dia 30 de junho. A maior agilidade no processamento possibilitará a redução da quantidade de lotes este ano, que passarão de cinco para quatro. O primeiro lote será pago no dia 29 de maio, com os subsequentes ocorrendo nos dias 30/6, 31/7 e 31/8. Confira a ordem de prioridades nas restituições:

1º) Idade igual ou superior a 80 anos;

2º) Idade igual ou superior a 60 anos, deficientes e portadores de moléstia grave;

3º) Pessoa que tenha maior fonte de renda vinda do magistério;

4º) Quem utilizou conjuntamente a declaração pré-preenchida e optou pela restituição no Pix;

5º) Quem utilizou exclusivamente a declaração pré-preenchida ou optou pela restituição no Pix; e

6º) Demais contribuintes

Restituição Automática – ano-calendário 2024

Outra novidade anunciada na coletiva foi o pagamento de um lote especial de restituição para os contribuintes que não entregaram a declaração de Imposto de Renda em 2025 por não estarem obrigados, mas tinham direito à restituição por fatos ocorridos em 2024. Esta situação pode acontecer, por exemplo, com um empregado que teve imposto de renda retido na fonte por ter recebido salário no primeiro trimestre de 2024, mas ficou desempregado posteriormente e não obteve renda no restante do ano para se encaixar nos critérios de obrigatoriedade de entrega da declaração. 

A parcela de imposto que foi retida dá a ele direito à restituição, que será realizada através de uma declaração automática elaborada pela própria Receita Federal a partir de 15 de junho deste ano, com o crédito a partir de 15 de julho.

Segundo a Receita Federal, cerca de 4 milhões de contribuintes se encaixam nesta situação, com um valor médio de R$ 125 em restituições devidas, totalizando um montante de R$ 500 milhões.

A declaração automática será elaborada para contribuintes que tem direito à restituição de até R$ 1 mil, com CPF regular e chave Pix vinculada ao CPF. O pagamento será feito de maneira automática. A partir do dia 15 de junho, o contribuinte poderá verificar se teve sua declaração automaticamente gerada na página da Receita Federal, e poderá realizar retificações na declaração se assim o desejar.

“Este é um importante mecanismo de Justiça Fiscal, no qual a Receita Federal passa a devolver valores que o cidadão tem direito, mas não pleiteou, ou por falta de conhecimento ou por falta de recursos para fazer a sua declaração”, explicou o responsável pelo programa do Imposto de Renda 2026, José Carlos da Fonseca.

Inovações tecnológicas

A declaração poderá ser feita por meio do tradicional Programa Gerador da Declaração (PGD) para computador, disponível no site da Receita Federal a partir do dia 20/3. O envio da declaração só poderá ser realizado, porém, a partir do dia 23/03, quando os dados da declaração pré-preenchida estarão disponíveis para os contribuintes.

A Receita Federal recomenda que os declarantes utilizem a pré-preenchida, que insere automaticamente dados como rendimentos recebidos e despesas médicas efetuadas. Ao minimizar a possibilidade de erros, a declaração pré-preenchida evita que o contribuinte seja retido na malha fiscal, popularmente conhecida como “malha fina”. É importante destacar, porém, que os dados da declaração são enviados por terceiros como empresas e planos de saúde, e é responsabilidade do contribuinte ver se eles estão corretos.

Além do Programa Gerador da Declaração, o contribuinte também pode utilizar o sistema “Meu Imposto de Renda”, solução online para celulares e tablets. O acesso ao Meu Imposto de Renda exige autenticação via Plataforma GOV.BR (níveis ouro ou prata), com acesso por meio da página gov.br/receitafederal, pelo centro virtual de atendimento ao contribuinte (Portal e-Cac) ou pelo aplicativo da Receita Federal.

O sistema “Meu Imposto de Renda” recebeu várias melhorias em relação ao ano passado. A interface de ajuda está mais amigável e o sistema agora emite alertas para erros comuns, tais como pagamentos para dependentes sem a declaração de rendimentos e despesas médicas elevadas. “Outro alerta é quando o contribuinte informa uma chave PIX vinculada ao CPF que não existe. O objetivo é evitar erros e estabelecer um diálogo com o cidadão através do próprio programa”, explicou José Carlos da Fonseca. 

O sistema também foi otimizado para recuperar automaticamente informações de dependentes que estejam cadastrados regularmente no sistema CPF e tenham sido declarados como tal nas declarações dos últimos três anos, sem necessidade de autorização específica para a recuperação de dados.

Lives

A Receita Federal irá realizar lives semanais com assuntos escolhidos pela própria sociedade sobre o Imposto de Renda. Além de uma live com orientações de preenchimento realizada nesta segunda-feira às 15 horas, serão realizadas transmissões todas as quartas-feiras, além de eventos regionais em parceria com entidades representativas da classe contábil. “Quando a orientação é dada em conjunto entre a Receita e os contadores, nós crescemos. 

A Receita Federal está migrando para um modelo em que abandona a postura repressiva, e passa a orientar antes de aplicar ações punitivas. E a relação com os contadores é essencial, porque são eles que mediam esta relação entre a Receita Federal e o contribuinte”, afirmou o secretário especial da Receita Federal Robinson Barreirinhas.

O presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Joaquim de Alencar Bezerra Filho, destacou que além das lives, as entidades representativas da classe contábil irão realizar o Dia D Declare Certo em 10 de abril. “Estaremos em praças, shoppings e demais espaços públicos para realizar este importante papel do contador de orientação da sociedade, tirando dúvidas sobre a declaração”, destacou.

Destinação: No caso de contribuintes que desejarem participar do sistema de destinação do Imposto de Renda (quando o cidadão destina parte de seu imposto aos fundos tutelares da criança, dos adolescentes e da pessoa idosa), o vencimento do Darf dessa operação será em 29 de maio.

A destinação não significa nem pagamento a mais de tributo, nem a diminuição da restituição. O contribuinte apenas indica para onde vai parte do tributo que foi apurado na declaração, podendo indicar fundos municipais, estaduais ou nacionais de sua escolha.

Fotos da coletiva disponíveis em: 16/03/2026 - [RFB] Coletiva IRPF 2026 | Flickr

Íntegra da coletiva disponível no Youtube: Novas regras do Imposto de Renda 2026

Fonte: Gov.br

Imposto de Renda 2026: guia completo para declarar corretamente e evitar problemas com a Receita Federal

Todos os anos, milhões de brasileiros precisam prestar contas à Receita Federal do Brasil por meio da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Em 2026, a declaração será referente aos rendimentos obtidos durante o ano de 2025, incluindo salários, aposentadorias, investimentos, aluguéis, venda de bens e outras movimentações financeiras.

Com o avanço da tecnologia e do cruzamento eletrônico de dados, a Receita Federal consegue comparar automaticamente informações enviadas por empresas, bancos, corretoras de investimentos, planos de saúde, cartórios e instituições de ensino. Isso significa que qualquer divergência entre os dados declarados pelo contribuinte e as informações fornecidas pelas fontes pagadoras pode resultar em retenção na malha fina.

Por esse motivo, é essencial entender quem precisa declarar, quais documentos reunir, quais são os prazos oficiais e como evitar erros que possam gerar multas ou problemas com o CPF.

Neste guia preparado pelo Blog Alves Consultor, você encontrará uma FAQ completa e atualizada sobre o Imposto de Renda 2026, com explicações detalhadas sobre regras, prazos, obrigatoriedade e documentação necessária para fazer a declaração corretamente.

FAQ Completa sobre o Imposto de Renda 2026 (IRPF 2026)

1. O que é o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)?

O Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) é um tributo federal cobrado sobre os rendimentos obtidos por pessoas físicas durante um determinado ano.

Todos os anos, os contribuintes precisam informar à Receita Federal do Brasil:

• rendimentos recebidos

• bens e patrimônio

• despesas dedutíveis

• investimentos

• impostos pagos ou retidos na fonte

Após o envio da declaração, a Receita calcula se o contribuinte deve pagar imposto adicional ou receber restituição.

2. Quando começa a declaração do Imposto de Renda 2026?

O calendário do Imposto de Renda é definido anualmente pelo governo federal.

Para o IRPF 2026, o cronograma previsto é:

• 27 de fevereiro de 2026 – prazo final para empresas enviarem os informes de rendimentos

• Primeira quinzena de março de 2026 – divulgação das regras oficiais

• 16 de março de 2026 – início previsto da entrega da declaração

• 29 de maio de 2026 – prazo final para envio da declaração

Uma data importante é 16 de março de 2026, quando o Ministério da Fazenda realizará uma coletiva de imprensa oficial anunciando as regras definitivas e liberando o Programa Gerador da Declaração (PGD) e o aplicativo Meu Imposto de Renda.

3. Por que não é recomendável deixar a declaração para os últimos dias?

Deixar a declaração para o final do prazo pode ser arriscado.

Nos últimos dias:

• o sistema da Receita recebe milhões de acessos simultâneos

• o envio pode ficar lento ou instável

• a declaração pré-preenchida pode apresentar falhas na importação

Se ocorrer algum problema técnico e o contribuinte perder o prazo, a multa por atraso é aplicada automaticamente.

Além disso, quem envia a declaração mais cedo costuma receber a restituição antes.

4. Quem tem prioridade para receber a restituição?

A restituição segue uma ordem de prioridade definida por lei.

Têm prioridade:

1. Idosos com mais de 60 anos

2. Pessoas com deficiência ou doença grave

3. Professores cuja principal fonte de renda seja o magistério

Depois desses grupos, têm preferência:

• contribuintes que utilizam declaração pré-preenchida

• contribuintes que optam por receber restituição via Pix

Após isso, o critério passa a ser data e hora de envio da declaração.

5. Quem deve declarar o Imposto de Renda 2026?

A obrigatoriedade da declaração não depende apenas do salário.

Você deve declarar se, em 2025, se enquadrou em qualquer uma das situações abaixo.

Rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888

Incluem:

• salários

• férias

• comissões

• aposentadorias

• pensões

• aluguéis

• trabalho autônomo

Rendimentos isentos acima de R$ 200.000

Incluem:

• saque de FGTS

• heranças

• doações

• indenizações trabalhistas

• lucros e dividendos

• rendimentos de poupança

• prêmios de loteria

Operações na bolsa de valores

A declaração é obrigatória para quem:

• vendeu mais de R$ 40.000 em ações no ano
  ou

• teve ganho líquido sujeito à tributação.

Atividade rural

Deve declarar quem teve receita bruta anual superior a R$ 169.440.

Ganho de capital

Quem vendeu bens com lucro, como:

• imóveis

• veículos

• participações societárias

também precisa declarar.

Patrimônio elevado

Quem possuía bens ou direitos acima de R$ 300.000 no final de 2025 também deve declarar.

6. O que é o Informe de Rendimentos?

O Informe de Rendimentos é o documento mais importante para preencher a declaração.

Ele é fornecido por:

• empresas

• bancos

• corretoras

• operadoras de saúde

• instituições financeiras

• Instituto Nacional do Seguro Social

Esse documento mostra:

• rendimentos recebidos

• impostos retidos na fonte

• contribuições previdenciárias

• valores pagos ao contribuinte durante o ano

7. Qual é o prazo para receber o informe de rendimentos?

As fontes pagadoras devem fornecer o documento até 27 de fevereiro de 2026.

Esse prazo existe porque o último dia de fevereiro cai em um sábado.

Se a empresa não entregar o informe dentro do prazo, poderá receber multa de R$ 41,43 por documento.

8. O que fazer se não recebi meu informe de rendimentos?

Caso o documento não seja entregue no prazo, o contribuinte deve:

1. solicitar formalmente à empresa ou instituição

2. guardar o comprovante da solicitação

3. consultar os dados no Portal e-CAC

O acesso ao portal exige conta Gov.br nível prata ou ouro.

9. O que é a declaração pré-preenchida?

A declaração pré-preenchida é um recurso que importa automaticamente diversas informações do contribuinte.

Entre elas:

• rendimentos

• bens

• investimentos

• pagamentos médicos

Esses dados são obtidos diretamente das bases da Receita Federal.

Mesmo assim, o contribuinte deve revisar todas as informações antes de enviar.

10. O que a Receita Federal cruza com os dados da declaração?

A Receita possui sistemas de cruzamento eletrônico de dados.

Ela compara sua declaração com informações enviadas por:

• bancos

• empresas

• corretoras

• operadoras de cartão

• planos de saúde

• escolas

• cartórios

Qualquer divergência pode levar à malha fina.

11. O que acontece se a declaração cair na malha fina?

Quando há inconsistências, a declaração fica retida para análise.

Nesse caso o contribuinte pode:

• enviar uma declaração retificadora

• apresentar documentos comprobatórios

Enquanto a situação não for resolvida, a restituição fica bloqueada.

12. Quanto tempo devo guardar os comprovantes da declaração?

Os comprovantes devem ser guardados por no mínimo 5 anos.

Esse é o período em que a Receita pode solicitar documentos para comprovação das informações declaradas.

13. Posso corrigir a declaração depois de enviá-la?

Sim.

Caso encontre algum erro após o envio, é possível enviar uma declaração retificadora.

Ela permite:

• incluir rendimentos esquecidos

• corrigir valores

• alterar dependentes

• ajustar despesas dedutíveis

14. Preciso informar o CPF dos dependentes?

Sim.

A Receita exige o CPF de todos os dependentes, inclusive:

• bebês

• crianças

• adolescentes

Sem o CPF, não é possível incluir o dependente nem deduzir despesas.

15. Quais despesas podem ser deduzidas no Imposto de Renda?

Entre as principais deduções permitidas estão:

• despesas médicas

• plano de saúde

• despesas com educação

• previdência privada (PGBL)

• pensão alimentícia judicial

• dependentes

Essas deduções podem reduzir o imposto a pagar ou aumentar a restituição.

16. Sou MEI. Preciso declarar Imposto de Renda?

Ser Microempreendedor Individual (MEI) não dispensa automaticamente a declaração.

O MEI possui duas obrigações:

1. Declaração anual do CNPJ (DASN-SIMEI)

2. Declaração de Imposto de Renda da pessoa física

Se o lucro transferido para a pessoa física ultrapassar os limites estabelecidos pela Receita, o empreendedor deve declarar normalmente.

17. O que acontece se eu perder o prazo da declaração?

Quem é obrigado a declarar e perde o prazo paga multa.

A penalidade varia de:

• R$ 165,74 (valor mínimo)
  até

• 20% do imposto devido

Além disso, o CPF pode ficar irregular, o que pode gerar dificuldades para:

• obter crédito

• participar de concursos públicos

• emitir passaporte

• assumir cargos públicos.

Precisa de ajuda para declarar seu Imposto de Renda?

Se você quer evitar erros, pagar menos imposto dentro da lei e garantir sua restituição com segurança, procure orientação profissional.

Alves Consultor – Especialistas em Imposto de Renda

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