Qualquer valor resgatado precisa ser declarado, apesar de ser isento de tributo. Entenda

O FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) é um direito de todas as pessoas que atuam com carteira assinada, sob regime CLT.  Trata-se de um direito previsto pela lei que todo o trabalhador realize uma contribuição de pelo menos 8% para a Previdência Social.

O que muitas pessoas têm dúvida é se quem fez o saque do FGTS no ano de 2023 é tributável (isto é, se tem que pagar impostos sobre ele) ou se já não é tributável. Vamos esclarecer na leitura a seguir. Acompanhe.

Afinal, é obrigatório declarar os saques do FGTS?

O saque do FGTS, independentemente do valor, precisa ser informado à Receita Federal se o contribuinte for obrigado a declarar o Imposto de Renda 2024.

O FGTS é isento de tributação, mas precisa ser declarado para justificar a variação patrimonial na declaração. A obrigação de declarar o valor que teve durante o ano também é das pessoas que aplicam em renda variável como na Bolsa de Valores. 

Leia mais em: https://www.jornalcontabil.com.br/noticia/81204/preciso-declarar-saque-do-fgts-no-imposto-de-renda-2024

Fonte: Jornal Contábil

Ao financiar um imóvel, é essencial compreender que ele deve ser incluído no campo "Bens e Direitos" da declaração de Imposto de Renda. Isso também se aplica a empréstimos com garantia de bem, como uma forma de refinanciamento.

No momento de abrir a seção "Bens e Direitos", selecione o código correspondente ao tipo de bem que está declarando e certifique-se de indicar que se trata de um imóvel financiado.

O valor a ser declarado é apenas o montante efetivamente pago ao longo do ano, incluindo o Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI), despesas cartorárias, comissão imobiliária e os juros do financiamento.

Além disso, é necessário informar o banco responsável pelo financiamento, o número de parcelas pagas e a quantidade de parcelas restantes.

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Se o financiamento foi quitado em 2023, preencha o formulário indicando o valor total pago, incluindo entrada, prestações e outras despesas. Caso o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) tenha sido utilizado, esse valor também deve ser adicionado ao montante total pago durante o ano.

Para os contribuintes que estão declarando um imóvel pela primeira vez, abra uma nova entrada na seção "Bens e Direitos", fornecendo todas as informações relevantes, como endereço, área, matrícula e cartório de registro.

Não se esqueça de incluir as reformas realizadas no imóvel, especificando a data e o valor das obras.

Se o FGTS foi utilizado para a compra, informe o valor sacado na ficha "Rendimentos Isentos", lembrando que esse valor deve corresponder ao pago pelo imóvel, sem ajustes para valorização ou desvalorização.

É importante ressaltar que o prazo para enviar a declaração do Imposto de Renda deste ano é até o dia 31 de maio. Portanto, não deixe para a última hora e garanta que suas informações estejam corretas e completas.

Com este guia, você poderá declarar seu imóvel financiado com tranquilidade e precisão, evitando complicações futuras com a Receita Federal.

Com Informações portal Contábeis

Problema Identificado

Os empregadores têm encontrado obstáculos ao tentar realizar o recolhimento via PIX em algumas instituições financeiras, devido a erros na interpretação dos dados contidos na guia. No entanto, o MTE esclarece que o problema não reside nas guias nem nos dados fornecidos para o pagamento, uma vez que ambos estão sendo gerados corretamente.

Solução Proposta

De acordo com o comunicado emitido pelo MTE, a origem do problema reside nos sistemas dos bancos utilizados pelos empregadores para ler as informações das guias. Felizmente, várias instituições financeiras já estão cientes do inconveniente e estão trabalhando internamente para corrigi-lo. Para aqueles que ainda estão enfrentando dificuldades, é recomendado entrar em contato com o suporte do respectivo banco.

Vantagens do FGTS Digital com PIX

A adoção do PIX como método exclusivo de recolhimento traz benefícios significativos para os empregadores e profissionais contábeis. Esta modalidade de pagamento reduz consideravelmente o risco de pagamentos de guias vencidas, duplicadas ou com inconsistências, proporcionando maior segurança e agilidade ao processo.

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Além disso, o ajuste do prazo de acerto para o dia 20 de cada mês, alinhado ao prazo de envio do eSocial, facilita o gerenciamento financeiro das empresas.

Esclarecimentos da Caixa Econômica

A Caixa Econômica, recentemente, esclareceu como funciona o vencimento em dias não úteis. O acerto do FGTS Digital via PIX é antecipado para o primeiro dia útil imediatamente anterior, garantindo que os pagamentos sejam efetuados dentro do prazo estipulado.

Conclusão

Diante das adversidades enfrentadas pelos empregadores no pagamento das guias do FGTS Digital via PIX, é fundamental estar ciente das causas e das soluções propostas pelo MTE. Com a colaboração das instituições financeiras e a implementação adequada do sistema, espera-se que os entraves sejam resolvidos e que o processo de recolhimento do FGTS Digital se torne mais eficiente e livre de contratempos.

Com informações - Portal Contábeis

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Lei que anistia multas por atraso na entrega de guia do FGTS é promulgada.

Congresso Nacional derrubou veto presidencial à proposta originária da Câmara

Foi promulgada na sexta-feira (8) a Lei 14.397/22, que anistia infrações e multas aplicadas a empresas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip).

Leia mais em: https://www.camara.leg.br/noticias/896469-lei-que-anistia-multas-por-atraso-na-entrega-de-guia-do-fgts-e-promulgada/

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 Restaurada anistia de multa por atraso na entrega de guia do FGTS

Na Câmara, votaram a favor da derrubada 414 deputados. No Senado, foram registrados 69 votos pela derrubada. Agora o PLC 96/2018 será transformado em lei.

O GFIP é um guia que tem de ser entregue à Receita Federal. 

O projeto

De autoria do deputado federal Laercio Oliveira (PP-SE), o projeto iniciou sua tramitação na Câmara, foi analisado pelo Senado e depois retornou à Câmara, onde foi aprovado na forma de um substitutivo. Em seguida, a matéria foi enviada para a sanção da Presidência da República. Bolsonaro, no entanto, rejeitou o texto integralmente, alegando contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade da matéria.

Inicialmente, a proposta restringia o benefício ao período de 2009 a 2013. O substitutivo aprovado, no entanto, estendeu a anistia às multas aplicadas até a data em que a futura lei for publicada.

A medida não implicará devolução de quantias já pagas. A anistia será aplicada apenas aos casos em que não houver obrigatoriedade de recolhimentos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A exigência de entrega do GFIP está prevista na Lei do FGTS (Lei 8.036, de 1990) e na Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212, de 1991). Nesta última está prevista a multa pela não apresentação do documento.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) foi relator do PLC 96/2018 no Senado. Ele chegou a promover uma sessão especial no Plenário do Senado para debater a proposta.

Link:https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/07/05/restaurada-anistia-de-multa-por-atraso-na-entrega-de-guia-do-fgts

Fonte: Agência Senado