Cadastro no MEI pode ser feito totalmente de forma on-line — Foto: Reprodução

Na agenda da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado desta semana, está em destaque um projeto de lei que pode ter um grande impacto na economia do país. A proposta em análise busca atualizar os limites máximos de faturamento para Microempreendedores Individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte (EPP), vinculando-os à inflação.

Reajuste dos limites de faturamento

Fonte: Contábeis

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Câmara dos Deputados Avança em Projeto para Inclusão de Empresas de Reciclagem no Simples Nacional

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar 82/22, que visa promover a sustentabilidade e a economia circular através de incentivos fiscais.

Proposto pelo deputado Darci de Matos (PSD-SC), o projeto tem como objetivo principal reformular o sistema tributário para incluir empresas de reciclagem no âmbito do Simples Nacional.

O Simples Nacional, um regime tributário simplificado, unifica o pagamento de impostos para micro e pequenas empresas, facilitando o cumprimento de suas obrigações fiscais. Com a inclusão das empresas de reciclagem neste regime, não apenas os processos fiscais serão simplificados, mas também será promovida uma agenda ambiental sustentável.

Empresas que atuam na prestação de serviços de reciclagem, comercialização de produtos reciclados e tratamento de resíduos sólidos serão beneficiadas por este novo regime tributário. O relator do projeto, deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), enfatizou que essa medida não só fomenta práticas sustentáveis de negócios, mas também contribui para a inclusão social e o combate à pobreza, destacando o potencial para impulsionar as economias locais.

O PLP 82/22 agora seguirá para análise em outras comissões importantes da Câmara dos Deputados, incluindo as comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Somente após passar por essas etapas será levado ao Plenário para votação final.

A expectativa é de que o projeto siga avançando, promovendo não apenas um ambiente de negócios mais favorável para empresas de reciclagem, mas também contribuindo para um futuro mais sustentável e inclusivo.

Com informações Portal Contábeis.

Aprovação de PL incentiva empresas a cuidarem da saúde mental de seus colaboradores

Foi aprovado pela Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados o projeto de lei (PL) 2364/23, que oferece desconto no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) para empresas que incentivem programas de saúde mental no ambiente de trabalho. A proposta, de autoria dos deputados Amon Mendel e Flávia Morais, permite que as empresas deduzam do IRPJ o valor gasto com ações que promovam a saúde mental dos colaboradores, o desconto para empresas não poderá exceder a 5% do valor devido.

É importante ressaltar que o desconto não poderá exceder o valor devido de imposto. De acordo com a legislação vigente, as empresas tributadas pelo lucro real são aquelas de capital aberto, com sócio ou acionista residente no exterior, além das participantes da administração pública, direta ou indireta, em nível federal, estadual ou municipal, entre outras.

O relator e deputado Dr. Francisco apoia o texto e destaca que as iniciativas das empresas contribuem para reduzir o estigma associado aos transtornos mentais, encorajando os indivíduos a buscar ajuda sem receios. Além disso, ressalta que os programas de saúde mental nas empresas aliviam a demanda sobre os serviços públicos de saúde, permitindo que estes se concentrem em questões mais complexas e urgentes.

Caso o projeto de lei seja transformado em lei, o benefício fiscal será válido por cinco anos. No entanto, é importante mencionar que a proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser efetivamente implementada.

A saúde mental dos funcionários tem sido um tema amplamente discutido nos últimos anos, devido às mudanças rápidas na sociedade, incertezas em relação ao futuro, problemas sociopolíticos e dificuldades pessoais. A Organização Mundial da Saúde (OMS) define saúde como um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não apenas a ausência de doença.

Diante do aumento das doenças relacionadas ao trabalho e dos impactos da pandemia na saúde mental da população, torna-se fundamental que as empresas busquem alternativas para cuidar do bem-estar de seus colaboradores. O PL 2364/23 surge como uma iniciativa que beneficiará tanto as empresas quanto os empregados, incentivando a implementação de programas de saúde mental no ambiente de trabalho.

Lei que anistia multas por atraso na entrega de guia do FGTS é promulgada.

Congresso Nacional derrubou veto presidencial à proposta originária da Câmara

Foi promulgada na sexta-feira (8) a Lei 14.397/22, que anistia infrações e multas aplicadas a empresas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip).

Leia mais em: https://www.camara.leg.br/noticias/896469-lei-que-anistia-multas-por-atraso-na-entrega-de-guia-do-fgts-e-promulgada/

Fonte: Agência Câmara de Notícias