Aprovação de PL incentiva empresas a cuidarem da saúde mental de seus colaboradores

Foi aprovado pela Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados o projeto de lei (PL) 2364/23, que oferece desconto no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) para empresas que incentivem programas de saúde mental no ambiente de trabalho. A proposta, de autoria dos deputados Amon Mendel e Flávia Morais, permite que as empresas deduzam do IRPJ o valor gasto com ações que promovam a saúde mental dos colaboradores, o desconto para empresas não poderá exceder a 5% do valor devido.

É importante ressaltar que o desconto não poderá exceder o valor devido de imposto. De acordo com a legislação vigente, as empresas tributadas pelo lucro real são aquelas de capital aberto, com sócio ou acionista residente no exterior, além das participantes da administração pública, direta ou indireta, em nível federal, estadual ou municipal, entre outras.

O relator e deputado Dr. Francisco apoia o texto e destaca que as iniciativas das empresas contribuem para reduzir o estigma associado aos transtornos mentais, encorajando os indivíduos a buscar ajuda sem receios. Além disso, ressalta que os programas de saúde mental nas empresas aliviam a demanda sobre os serviços públicos de saúde, permitindo que estes se concentrem em questões mais complexas e urgentes.

Caso o projeto de lei seja transformado em lei, o benefício fiscal será válido por cinco anos. No entanto, é importante mencionar que a proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser efetivamente implementada.

A saúde mental dos funcionários tem sido um tema amplamente discutido nos últimos anos, devido às mudanças rápidas na sociedade, incertezas em relação ao futuro, problemas sociopolíticos e dificuldades pessoais. A Organização Mundial da Saúde (OMS) define saúde como um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não apenas a ausência de doença.

Diante do aumento das doenças relacionadas ao trabalho e dos impactos da pandemia na saúde mental da população, torna-se fundamental que as empresas busquem alternativas para cuidar do bem-estar de seus colaboradores. O PL 2364/23 surge como uma iniciativa que beneficiará tanto as empresas quanto os empregados, incentivando a implementação de programas de saúde mental no ambiente de trabalho.

Foto: Reprodução site: invest news

Pedido de viabilidade na Abertura, ou alteração da empresa, saiba como fazer

O pedido de viabilidade passou a ser uma das primeiras etapas na hora de abrir uma empresa, independente do tipo da empresa seja ela, um Empresário individual, uma Sociedade Unipessoal, uma Sociedade Ltda, ou uma associação, ou Ong. 

A viabilidade é um procedimento no qual o empresário realiza através do acesso a plataforma Governo.gov.br, após o preenchimento do pedido o sistema da Junta Comercial do respectivo Estado em que a empresa está sendo aberta envia os dados para a Prefeitura do Município em que o CNPJ está sendo aberto. 

Após receber as informações a prefeitura irá checar se a abertura naquele determinado endereço cumpre a legislação. Normalmente a análise por pelas prefeituras demora em média de dois dias. 

Vale ressaltar que somente o deferimento e aprovação da viabilidade é que o empresário pode dar andamento nas demais etapas, como preenchimento do cadastro na Junta Comercial, bem como o preenchimento do DBE - Documento Básico de Entrada no CNPJ. 

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Na hora de abrir uma empresa é de suma importância contratar um profissional da área, que tenha experiência e conhece os trâmites legais que os órgãos públicos exigem. Por exemplo, para abrir qualquer tipo de empresa a primeira etapa é fazer a viabilidade, e por se vez quem autoriza o endereço da empresa é a prefeitura. Só após aprovação da viabilidade é que as demais etapas serão realizadas.