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Câmara dos Deputados Avança em Projeto para Inclusão de Empresas de Reciclagem no Simples Nacional

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar 82/22, que visa promover a sustentabilidade e a economia circular através de incentivos fiscais.

Proposto pelo deputado Darci de Matos (PSD-SC), o projeto tem como objetivo principal reformular o sistema tributário para incluir empresas de reciclagem no âmbito do Simples Nacional.

O Simples Nacional, um regime tributário simplificado, unifica o pagamento de impostos para micro e pequenas empresas, facilitando o cumprimento de suas obrigações fiscais. Com a inclusão das empresas de reciclagem neste regime, não apenas os processos fiscais serão simplificados, mas também será promovida uma agenda ambiental sustentável.

Empresas que atuam na prestação de serviços de reciclagem, comercialização de produtos reciclados e tratamento de resíduos sólidos serão beneficiadas por este novo regime tributário. O relator do projeto, deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), enfatizou que essa medida não só fomenta práticas sustentáveis de negócios, mas também contribui para a inclusão social e o combate à pobreza, destacando o potencial para impulsionar as economias locais.

O PLP 82/22 agora seguirá para análise em outras comissões importantes da Câmara dos Deputados, incluindo as comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Somente após passar por essas etapas será levado ao Plenário para votação final.

A expectativa é de que o projeto siga avançando, promovendo não apenas um ambiente de negócios mais favorável para empresas de reciclagem, mas também contribuindo para um futuro mais sustentável e inclusivo.

Com informações Portal Contábeis.

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No dinâmico ambiente empresarial brasileiro, a capacidade de adaptação é essencial para acompanhar as demandas do mercado e as necessidades internas das empresas. Uma das formas fundamentais de ajuste é por meio das alterações contratuais, que podem ocorrer tanto na Junta

 Comercial quanto no Cartório de Pessoa Jurídica. Estas modificações, regidas pelo Código Civil, proporcionam flexibilidade e permitem que as empresas se moldem às circunstâncias em constante evolução.

De acordo com o Artigo 1.003 do Código Civil, após dois anos de saída da empresa, o sócio retirante não é mais responsável perante terceiros pelas obrigações da mesma, oferecendo uma segurança jurídica importante para os envolvidos. No entanto, além dessa disposição legal, há uma série de outras alterações que são frequentemente realizadas no dia a dia das empresas, refletindo suas necessidades operacionais e estratégicas.

Entre as alterações mais comuns, destacam-se:

1. Alteração de Endereço: Empresas frequentemente mudam de localização para melhor se adequar às suas operações, alcançar novos mercados ou reduzir custos operacionais.

2. Alteração do Nome Empresarial: O nome de uma empresa pode ser modificado para refletir mudanças na identidade corporativa, reposicionamento de mercado ou simplesmente para se adequar a requisitos legais.
3. Alteração de Natureza Jurídica: À medida que uma empresa cresce e se desenvolve, pode ser necessário alterar sua estrutura jurídica para se beneficiar de diferentes regimes tributários ou para se adaptar a novas regulamentações.
4. Alteração de Atividades Econômicas (Objeto Social): As empresas podem expandir ou diversificar suas operações, exigindo uma atualização do objeto social para refletir essas mudanças.
5. Alteração de Quadro Societário: Entradas e saídas de sócios são eventos comuns nas empresas, exigindo ajustes contratuais para refletir a nova composição societária e redistribuição de responsabilidades.
6. Transformação de Tipo Jurídico: À medida que as empresas evoluem, podem optar por mudar seu tipo jurídico para melhor se adequar às suas necessidades de crescimento e gestão.

7. Alteração no Capital e Outras Cláusulas Contratuais: Mudanças nas contribuições de capital, distribuição de lucros, responsabilidades e outras cláusulas contratuais são frequentemente revisadas e ajustadas para refletir a realidade operacional e financeira da empresa.

Essas alterações não apenas refletem a dinâmica das empresas, mas também evidenciam a importância da flexibilidade e adaptabilidade no ambiente empresarial. No entanto, é crucial que tais modificações sejam realizadas em conformidade com a legislação vigente e de maneira transparente, garantindo a segurança jurídica de todas as partes envolvidas.

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Aprovação de PL incentiva empresas a cuidarem da saúde mental de seus colaboradores

Foi aprovado pela Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados o projeto de lei (PL) 2364/23, que oferece desconto no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) para empresas que incentivem programas de saúde mental no ambiente de trabalho. A proposta, de autoria dos deputados Amon Mendel e Flávia Morais, permite que as empresas deduzam do IRPJ o valor gasto com ações que promovam a saúde mental dos colaboradores, o desconto para empresas não poderá exceder a 5% do valor devido.

É importante ressaltar que o desconto não poderá exceder o valor devido de imposto. De acordo com a legislação vigente, as empresas tributadas pelo lucro real são aquelas de capital aberto, com sócio ou acionista residente no exterior, além das participantes da administração pública, direta ou indireta, em nível federal, estadual ou municipal, entre outras.

O relator e deputado Dr. Francisco apoia o texto e destaca que as iniciativas das empresas contribuem para reduzir o estigma associado aos transtornos mentais, encorajando os indivíduos a buscar ajuda sem receios. Além disso, ressalta que os programas de saúde mental nas empresas aliviam a demanda sobre os serviços públicos de saúde, permitindo que estes se concentrem em questões mais complexas e urgentes.

Caso o projeto de lei seja transformado em lei, o benefício fiscal será válido por cinco anos. No entanto, é importante mencionar que a proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser efetivamente implementada.

A saúde mental dos funcionários tem sido um tema amplamente discutido nos últimos anos, devido às mudanças rápidas na sociedade, incertezas em relação ao futuro, problemas sociopolíticos e dificuldades pessoais. A Organização Mundial da Saúde (OMS) define saúde como um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não apenas a ausência de doença.

Diante do aumento das doenças relacionadas ao trabalho e dos impactos da pandemia na saúde mental da população, torna-se fundamental que as empresas busquem alternativas para cuidar do bem-estar de seus colaboradores. O PL 2364/23 surge como uma iniciativa que beneficiará tanto as empresas quanto os empregados, incentivando a implementação de programas de saúde mental no ambiente de trabalho.

A contabilidade social é um instrumento vital no ambiente empresarial

Saiba tudo sobre contabilidade social e como trabalhar nesse ramo

O mercado contábil tem uma série de ramos diferentes nos quais o profissional pode atuar e se tornar mais competitivo.

Um desses ramos é o da contabilidade social, um instrumento vital no ambiente empresarial, oferecendo ao empresário uma visão mais ampla do cenário em que faz parte, além de melhorar suas atividades e região onde atua.

Leia mais em: 

https://www.contabeis.com.br/noticias/61986/contabilidade-social-o-que-e-e-como-trabalhar-no-ramo/

Fonte: Contábeis 

Foto: https://fenacon.org.br/noticias/presidente-da-fenacon-palestra-sobre-contabilidade-e-ambiente-de-negocios-em-evento-do-crc-pi/

Presidente da FENACON palestra sobre contabilidade e ambiente de negócios em evento do CRC-PI

Na última quinta-feira (5/10), o presidente da FENACON, Daniel Coêlho, palestrou sobre os impactos da contabilidade no ambiente de negócios na 4ª Convenção de Contabilidade do Estado do Piauí em Teresina. Foram dois dias de evento realizados pelo CRC-PI e Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC).

Com Daniel Coêlho, também participaram da palestra a presidente do CRC-PI, Adriana da Graça; a presidente da FBC, Sandra Santiago; o vice-presidente do CFC, Joaquim Bezerra; e o presidente do conselho de administração do Ibracon, Francisco Sant’Anna.

Fonte: Fenacon

Notícias da área Contábil 

https://oantagonista.com.br/brasil/kroll-pede-acesso-a-justica-ao-sistema-de-contabilidade-da-americanas/

https://valor.globo.com/brasil/noticia/2023/10/13/contabilidade-de-despesas-de-itaipu-e-escandalo-diz-frente-de-consumidores.ghtml

https://www.metropoles.com/negocios/kroll-quer-acesso-in-loco-a-sistema-de-contabilidade-da-americanas

https://www.itnet.com.br/noticia/assista-contador-raoni-barbosa-da-dicas-sobre-como-comecar-a-empreender-dentro-da-legalidade