Imposto de Renda — Foto: AGÊNCIA BRASIL

A Receita Federal anunciou a abertura das consultas ao lote residual de restituições do Imposto de Renda de Pessoa Física 2023. Este lote contempla os contribuintes que, em algum momento, caíram na malha fina, mas regularizaram suas pendências. Vamos entender mais sobre essa atualização e como os contribuintes podem verificar se estão incluídos.

O que são lotes residuais?

Como realizar as consultas

Detalhes do lote residual

Prioridades no recebimento

Outros beneficiados

Malha fina

Verificação de pendências

Fonte: Adaptado de G1

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 Empresas em situação de inaptidão no CNPJ: Consequências e pendências

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Adesão ao Simples Nacional: A Receita Federal confirmou que não haverá prorrogação

O prazo para adesão ao Simples Nacional em 2024 está chegando ao fim. A Receita Federal confirmou que não haverá prorrogação, encerrando as expectativas que circulavam em torno de uma possível extensão do prazo, mesmo após pedidos do Ministro Márcio França.

A data limite para adesão ao regime tributário é hoje, quarta-feira, dia 31 de janeiro. A Receita Federal reiterou a impossibilidade de alterar esse prazo sem uma mudança legal, uma vez que o regime é regido pela Lei Complementar 123/06.

Os empresários que ainda não realizaram a adesão têm apenas algumas horas para garantir os benefícios do Simples Nacional, que facilita o recolhimento de impostos. Por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), é possível pagar oito impostos diferentes de uma só vez, mantendo a regularidade fiscal.

Entretanto, apenas Microempreendedores Individuais (MEIs) que foram excluídos do regime em 2023 e micro e pequenas empresas sem pendências fiscais ou cadastrais podem optar pelo Simples Nacional.

Segundo o Portal Contábeis, mais de 850 mil empresas já solicitaram a adesão até a segunda-feira (29), porém, mais da metade desses pedidos estão em suspenso devido a irregularidades. Aproximadamente 338.907 pedidos foram deferidos e essas empresas já estão oficialmente registradas como optantes desde 1º de janeiro de 2024.

Aqueles que não realizarem a adesão hoje terão que esperar até janeiro de 2025 para ter outra oportunidade.

Para aderir ao Simples Nacional, basta seguir os seguintes passos:

1. Acesse o Portal do Simples Nacional;
2. Clique em "Simples - Serviços" na parte superior da página;
3. Selecione "Opção";
4. Escolha entre inserir o Código de Acesso ou utilizar o Certificado Digital;
5. Declare a ausência de impedimentos para aderir ao Simples Nacional, se aplicável;
6. Confirme a solicitação.

Não perca essa última chance de simplificar sua vida empresarial e garantir vantagens fiscais, pois o prazo termina hoje (31/01).

MEIs excluídos podem pedir o reenquadramento até 31 de janeiro, desde que cumpram as pendências.

Microempreendedores Individuais (MEI) que não regularizaram suas contas com o Fisco no final de 2023 e foram excluídos do regime tributário do Simples Nacional podem ainda pedir enquadramento até o dia 31 de janeiro, próxima quarta-feira, desde que coloquem todas as pendências financeiras em dia.

Para ajudar o MEI a lidar com essa situação em tempo hábil, o Sebrae preparou um guia sobre como consultar o desenquadramento e como voltar para o regime tributário. Confira abaixo.

Como conferir o desenquadramento do Simples Nacional

Para verificar se houve o desenquadramento do MEI, siga os passos abaixo através do Portal do Simples Nacional:

• Acesse o Portal do Simples Nacional;
• Passe o mouse em SIMEI e clique em “Consulta Optantes”
• Informe seu CNPJ e clique em consultar;
• Confira seu Status: se constar “Não optante pelo Simples Nacional” ou “Não enquadrado no SIMEI, sua empresa não é mais MEI.

Reenquadramento

Se você foi excluído e deseja voltar a ser MEI, precisa seguir alguns passos.

1. Regularização de Pendências:

Antes de tudo, regularize todas as pendências que constam na situação fiscal, débitos do MEI e da dívida ativa.

2. Solicitação ao Simples Nacional:

• Acesse o Portal do Simples;
• Passe o mouse sobre o menu SIMPLES – Serviços e clique em Opção;
• Depois clique em Solicitação de Opção pelo Simples Nacional;
• Preencha os dados e siga com a solicitação;
• Após a solicitação ser deferida solicite o enquadramento no SIMEI.

3. Enquadramento no SIMEI:

• Acesse o Portal do Simples;
• Passe o mouse sobre o menu SIMEI – Serviços e clique em Opção;
• Depois clique em Solicitação de Enquadramento no SIMEI;
• Preencha os dados e siga com a solicitação.

4. Acompanhe sua Solicitação

Verifique regularmente o status da sua solicitação.

Por que voltar a ser MEI?

Ser um MEI no regime Simples Nacional oferece diversos benefícios, tais como:

• Simplicidade na formalização;
• Carga tributária reduzida;
• Acesso facilitado a serviços bancários e linhas de crédito;
• Direito a aposentadoria e outros benefícios previdenciários;
• Simplificação de processos burocráticos.

Fonte: Portal Contábeis com informações do Sebrae

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Consulta do Imposto de Renda: Passo a Passo para Evitar Problemas com o Leão

No Brasil, a declaração anual do Imposto de Renda é uma obrigação para os cidadãos, e ficar atento ao status do envio pode prevenir problemas com o Fisco. Antecipar-se e verificar possíveis pendências é crucial para solucionar questões antes de ser notificado, evitando cair na malha fina. Neste post, você irá ver passo a passo de como consultar o Imposto de Renda e o que fazer de acordo com o status encontrado.

Passo 1: Criação do Código de Acesso

O contribuinte deve criar um código de acesso pessoal, válido por até dois anos, para entrar no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte). Caso o código tenha sido perdido ou expirado, é possível criar um novo no site da Receita Federal, informando CPF, data de nascimento e os números dos recibos das declarações dos dois últimos exercícios.

Passo 2: Acesso ao e-CAC

Com o código de acesso em mãos, o contribuinte acessa o e-CAC, fornecendo CPF ou CNPJ, código de acesso e senha. O sistema permite o acesso ao extrato da declaração do Imposto de Renda.

Passo 3: Verificação da Situação do IR

Logado no sistema, o contribuinte pode acompanhar a situação da declaração, conferindo pagamentos realizados, valores a quitar e o status do envio. Os diferentes status incluem "Em processamento," "Em fila de restituição," "Processada," "Com pendências," "Em análise," "Retificada," "Cancelada" e "Tratamento manual."

Por que consultar a situação do IR?

Além da responsabilidade como contribuinte, consultar a situação do Imposto de Renda é crucial para evitar erros, inconsistências de dados e cair na malha fina. Antecipar-se a pendências garante tempo suficiente para resolvê-las com tranquilidade, evitando problemas maiores com a Receita Federal.

Consulta da Restituição do IR

Acompanhar o status do envio também permite verificar se há direito à restituição. Para isso, basta acessar o site da Receita, informar CPF, data de nascimento e selecionar o ano-base da consulta. Essa prática possibilita saber se há dinheiro a caminho da conta do contribuinte.

Conclusão

Ficar atento à consulta do Imposto de Renda é mais do que uma obrigação, é uma estratégia para garantir que a declaração seja processada corretamente e evitar complicações futuras. Além disso, acompanhar a restituição é uma forma de estar ciente de possíveis valores a serem recebidos. Essas práticas contribuem para uma relação mais transparente e tranquila com o Leão.