Adesão ao Simples Nacional: A Receita Federal confirmou que não haverá prorrogação

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Adesão ao Simples Nacional: A Receita Federal confirmou que não haverá prorrogação

O prazo para adesão ao Simples Nacional em 2024 está chegando ao fim. A Receita Federal confirmou que não haverá prorrogação, encerrando as expectativas que circulavam em torno de uma possível extensão do prazo, mesmo após pedidos do Ministro Márcio França.

A data limite para adesão ao regime tributário é hoje, quarta-feira, dia 31 de janeiro. A Receita Federal reiterou a impossibilidade de alterar esse prazo sem uma mudança legal, uma vez que o regime é regido pela Lei Complementar 123/06.

Os empresários que ainda não realizaram a adesão têm apenas algumas horas para garantir os benefícios do Simples Nacional, que facilita o recolhimento de impostos. Por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), é possível pagar oito impostos diferentes de uma só vez, mantendo a regularidade fiscal.

Entretanto, apenas Microempreendedores Individuais (MEIs) que foram excluídos do regime em 2023 e micro e pequenas empresas sem pendências fiscais ou cadastrais podem optar pelo Simples Nacional.

Segundo o Portal Contábeis, mais de 850 mil empresas já solicitaram a adesão até a segunda-feira (29), porém, mais da metade desses pedidos estão em suspenso devido a irregularidades. Aproximadamente 338.907 pedidos foram deferidos e essas empresas já estão oficialmente registradas como optantes desde 1º de janeiro de 2024.

Aqueles que não realizarem a adesão hoje terão que esperar até janeiro de 2025 para ter outra oportunidade.

Para aderir ao Simples Nacional, basta seguir os seguintes passos:

1. Acesse o Portal do Simples Nacional;
2. Clique em "Simples - Serviços" na parte superior da página;
3. Selecione "Opção";
4. Escolha entre inserir o Código de Acesso ou utilizar o Certificado Digital;
5. Declare a ausência de impedimentos para aderir ao Simples Nacional, se aplicável;
6. Confirme a solicitação.

Não perca essa última chance de simplificar sua vida empresarial e garantir vantagens fiscais, pois o prazo termina hoje (31/01).