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28/03/2024

       

Por Valdivino Sousa

Publicado em 28/03/2024

março 28, 2024

Prorrogado o Programa Desenrola Brasil: Novo Prazo até 20 de Maio para Renegociar Dívidas

Foto: Rupuxen/Pixabay

O governo federal anunciou uma nova prorrogação para o programa de renegociação de dívidas, o Desenrola Brasil. Agora, os brasileiros têm até o dia 20 de maio para aderir ao programa e regularizar suas pendências financeiras. Essa decisão representa uma oportunidade valiosa para aqueles que se enquadram nos requisitos da Faixa 1 do Desenrola e buscam alívio em suas finanças.

Segunda Prorrogação


Essa prorrogação marca a segunda extensão do Desenrola Brasil, que inicialmente estava previsto para encerrar em dezembro de 2023. O crescente interesse pelo programa motivou essas ampliações, refletindo a sua importância para milhares de brasileiros que enfrentam dificuldades financeiras.

Crescente Procura


O aumento significativo na procura pelo Desenrola Brasil é atribuído à sua integração com aplicativos bancários, como o Serasa Limpa Nome e o Caixa Tem. Essa sinergia facilitou o acesso dos cidadãos ao programa, tornando o processo de renegociação de dívidas mais acessível e conveniente.

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Publicação Oficial


Segundo informações da assessoria de imprensa do Ministério da Fazenda, a medida provisória que estende o prazo do programa será publicada no Diário Oficial da União ainda nesta quinta-feira (28), formalizando a nova data limite.

Restrições e Benefícios

É importante destacar que essa prorrogação se aplica apenas à Faixa 1 do programa, destinada a brasileiros com renda de até dois salários mínimos ou inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), que possuem dívidas de até R$ 20 mil. Portanto, aqueles que se enquadram nesse perfil podem aproveitar essa oportunidade para regularizar sua situação financeira.

Como Participar


Os interessados em aderir ao Desenrola Brasil podem acessar o site oficial do programa, vinculado ao gov.br. Para se inscrever, é necessário possuir um login de nível bronze, prata ou ouro, conforme estipulado pelas diretrizes do programa.

Os interessados podem aderir ao Desenrola pelo site oficial do programa, vinculado ao gov.br, bastando ter login nível bronze, prata ou ouro.

Essa prorrogação representa uma chance única para os brasileiros em situação de endividamento encontrarem soluções viáveis para reorganizar suas finanças e recuperar sua estabilidade econômica.

Fonte: Contábeis


06/02/2024

       

Por Valdivino Sousa

Publicado em 06/02/2024

fevereiro 06, 2024

Empresas em situação de inaptidão no CNPJ: Consequências e pendências

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Foto: Disponível para uso gratuito - https://www.pexels.com/pt-br/foto/


 Empresas em situação de inaptidão no CNPJ: Consequências e pendências


No cenário empresarial brasileiro, manter a regularidade fiscal é crucial para o funcionamento contínuo e legal das organizações. No entanto, muitas empresas enfrentam problemas que as levam à condição de inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Essa situação não apenas limita suas operações, mas também acarreta uma série de consequências que podem impactar significativamente suas atividades comerciais.

Pendências que levam à inaptidão

Entre as principais pendências que levam uma empresa à situação de inaptidão no CNPJ estão:

  1. Dasn-Simei: Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual;
  2. DEFIS: Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais;
  3. DCTF: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais;
  4. ECF - Escrituração Contábil Fiscal;
  5. EFD - Contribuições - Declaração mensal;
  6. DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos
  7. GFIP: Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social;
  8. SPED EFD-Contribuições: Sistema Público de Escrituração Digital - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições.

Consequências da inaptidão

Uma vez que o CNPJ de uma empresa é considerado inapto, uma série de consequências se seguem, incluindo:

  • Incapacidade de emitir notas fiscais;
  • Inabilitação para participar de licitações;
  • Dificuldade em obter financiamentos ou créditos;
  • Possibilidade de enfrentar multas e penalidades.
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Tipos de situações cadastrais

A legislação atual categoriza as empresas em seis tipos de situações cadastrais:

  • Ativa: Empresa regular com seus pagamentos e entrega das obrigações acessórias.
  • Suspensa: Inconsistência de informações, empresa em situação de verificação ou fiscalização.
  • Inapta: Empresa com omissão de declarações por dois anos consecutivos.
  • Baixada: Empresa baixada pela Receita Federal ou pelo próprio contribuinte.
  • Nula: Empresa com algum tipo de inconformidade de informações, duplicidade nas Inscrições Municipal e Estadual ou com suspeita de fraudes.
  • Inativa: Com mais de um mês sem nenhum tipo de operação.

Conclusão

Manter a regularidade fiscal é fundamental para o sucesso e a legalidade das empresas. As pendências que levam à inaptidão no CNPJ podem gerar uma série de complicações e impedimentos para as organizações, destacando a importância da conformidade com as obrigações fiscais e acessórias. Diante desse cenário, é essencial que os empresários estejam atentos às suas responsabilidades e cumpram com suas obrigações perante os órgãos competentes para evitar problemas futuros.

26/12/2023

       

Por Valdivino Sousa

Publicado em 26/12/2023

dezembro 26, 2023

Veja passo a passo como resolver a situação de CNPJ inapto

 

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CNPJ inapto é uma situação em que o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de uma empresa é considerado irregular pelos órgãos responsáveis. Isso pode acontecer quando a empresa não cumpre alguma obrigação fiscal, tributária ou cadastral.


Para resolver a situação de CNPJ inapto, é importante tomar as seguintes medidas:


1. Verificar a situação: Acesse o site da Receita Federal e verifique o motivo pelo qual o CNPJ está inapto. Pode ser por falta de entrega de declarações, omissão de informações, pendências tributárias, entre outros.


2. Regularizar as pendências: Identifique quais obrigações não foram cumpridas e resolva-as. Por exemplo, se houver declarações não entregues, faça a entrega das mesmas. Se existirem pendências tributárias, realize o pagamento ou negocie um parcelamento com a Receita Federal.


3. Atualizar os dados cadastrais: Verifique se os dados da empresa estão corretos no cadastro da Receita Federal. Se houver alterações, faça a atualização para evitar futuras pendências.


4. Contestar irregularidades: Caso a empresa considere que a situação de inaptidão está equivocada, pode contestá-la através de um processo administrativo junto à Receita Federal.


5. Acompanhar a regularização: Após realizar as medidas necessárias, é importante acompanhar a situação do CNPJ para garantir que a regularização seja efetuada corretamente. Verifique se a Receita Federal atualizou o status do CNPJ para "ativo".


É importante lembrar que o CNPJ inapto possui algumas restrições, como a impossibilidade de emissão de certidões negativas e a suspensão da inscrição estadual. Portanto, é fundamental resolver a situação o mais rápido possível para evitar problemas futuros e garantir o pleno funcionamento da empresa.


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Valdivino Alves de Sousa

Valdivino Alves de Sousa

Valdivino Alves de Sousa é contador desde 2003, inscrito no CRC-SP, e bacharel em Direito, com ampla experiência nas áreas contábil, empresarial e tributária.

Atua também na área da Educação, como Professor e Tutor EAD.

Possui cinco graduações concluídas: Ciências Contábeis, Matemática, Pedagogia, Psicologia e Direito, além de quatro pós-graduações em nível de especialização.

É Mestre em Educação, com foco em temas relacionados à aprendizagem e à formação de professores.

Atualmente é Editor do blog Valor X Matemática News e do site Top 10 News, onde escreve sobre: Educação, Legislação Contábil, Direito Tributário e Empresarial.

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