 |
| Foto: https://br.freepik.com/fotos-gratis/ |
CNPJ inapto: Veja as principais pendências que causa a inaptidão
Ter o CNPJ inapto é uma situação que nenhuma empresa deseja vivenciar, pois implica em ter que prestar contas ao Fisco. E como as pendências estão sendo entregues fora do prazo, ensejará multas.
Veja as principais pendências que causa a inaptidão:
a) DCTF - Dclaração mensal;
b) DCTF Web - Declaração mensal - E-Social;
c) EFD Contribuições - Declaração mensal;
d) ECF - Declaração anual;
E para empresas optantes do simples são:
a) Das - declaração mensal;
b) Defis - Declaração anual;
c) DASN SIMEI - Declaração anual;
Estar com o CNPJ inapto significa que a empresa não pode emitir notas fiscais, utilizar o CNPJ em qualquer tipo de inscrição e até mesmo correr o risco de ter sua conta bancária bloqueada.
Para evitar essas consequências, é importante entender tudo sobre a inaptidão e saber como regularizar a situação. Mas afinal, o que é CNPJ inapto?
O CNPJ inapto é uma irregularidade que ocorre quando uma empresa não realiza a entrega das declarações fiscais obrigatórias por dois anos consecutivos, ou mais. Nesses casos, a Receita Federal entende que a empresa está omitindo informações e deixando de cumprir com suas obrigações legais.
Assim sendo, quando a empresa se encontra nessa situação, o Fisco emite um Ato Declaratório Executivo (ADE) de inaptidão da inscrição no CNPJ, como forma de penalizar a pessoa jurídica.
Esse processo é realizado eletronicamente pela Receita Federal e publicado no Diário Oficial da União. O empreendedor é então comunicado sobre a inaptidão do CNPJ por meio do Portal e-CAC (Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal).
Quando essa notificação é recebida, é importante que as declarações e demonstrativos pendentes sejam entregues o mais rápido possível, a fim de regularizar a situação da empresa e evitar prejuízos.
CNPJ INAPTO? REGULARIZAMOS PARA VOCÊ!
Nosso endereço, Rua Brigadeiro Tobias, 247, Conj. 1219, centro São Paulo
Nenhum comentário:
Postar um comentário