Empresas excluídas do Simples Nacional podem solicitar o reenquadramento até 31 de Janeiro

Empresas que foram excluídas do regime tributário Simples Nacional podem solicitar reenquadramento, o prazo termina dia 31 de Janeiro de 2024, porém, todas as pendências deverão estar regularizadas, sob pena de indeferimento.

Podem optar pelo SimplesNacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas no art. 3º, §4º, e art. 17 e parágrafos da Lei Complementar 123, de 2006, regulamentada pela Resolução CGSN 140/2018.

Como contestar a decisão de exclusão do simples nacional?

Os contribuintes que desejarem contestar a decisão podem abrir um protocolo com os seguintes documentos:

Petição por escrito dirigida à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) de sua jurisdição, ou o formulário “Contestação à exclusão do Simples Nacional”, disponível no site da RFB na internet

 a)  Cópia do Termo de Exclusão.

b)    Cópia do Relatório de Pendências.

c) Documento que permita comprovar que o requerente/outorgante, exceto o procurador digital, tem legitimidade para solicitar a impugnação, como, por exemplo, ato constitutivo (contrato social, requerimento do empresário, estatuto, ata, entre outros) e, se houver, da última alteração.

Se for o caso, procuração particular ou pública e documento de identificação do procurador (obs.: a assinatura por certificado digital no e-CAC, assim como o uso de procuração digital dispensam a necessidade de juntar documentos de identificação e outra forma de procuração, respectivamente).

O MEI pode voltar ao Simples Nacional em 2024?

 De acordo com a Receita Federal, não há impedimento legal para que o contribuinte solicite nova opção em janeiro de 2024, quando serão realizadas novas verificações de pendências.

 Entretanto, não será possível solicitar uma nova opção caso tenha impugnado o Termo de Exclusão, pois essa ação suspende a exclusão e o contribuinte permanece optante pelo regime até que haja a decisão definitiva, podendo essa, inclusive, ser desfavorável ao contribuinte.

Com informações:  Exame 

Foto: Reprodução

Microempreendedor Individual: Quais as profissões que não podem ser MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) é a forma onde profissionais autônomos encontram-se para se formalizar e atuar garantindo seus direitos e deveres empregatícios. 

Com o enquadramento, o cidadão consegue emitir notas fiscais, ter acesso a auxílios, aposentadoria, licença maternidade remunerada, além disso há uma série de outras vantagens para pessoas jurídicas que facilitam o empreendedorismo.

Portanto, para ser um MEI, é necessário ter um faturamento anual de até R$ 81 mil e exercer atividades permitidas pela legislação. Existem diversas categorias de MEI, como artesão, cabeleireiro, eletricista, fotógrafo, entre outras.

Além disso, o MEI tem obrigações fiscais e contábeis simplificadas, como o pagamento mensal de uma taxa fixa que varia de acordo com a atividade exercida. Assim, a burocracia é menor e o processo de formalização é rápido e fácil, podendo ser feito pela internet.

Portanto, para ser um MEI, é necessário ter um faturamento anual de até R$ 81 mil e exercer atividades permitidas pela legislação. Existem diversas categorias de MEI, como artesão, cabeleireiro, eletricista, fotógrafo, entre outras.

Além disso, o MEI tem obrigações fiscais e contábeis simplificadas, como o pagamento mensal de uma taxa fixa que varia de acordo com a atividade exercida. Assim, a burocracia é menor e o processo de formalização é rápido e fácil, podendo ser feito pela internet.

Existem algumas profissões que não podem ser formalizadas como Microempreendedor Individual (MEI), de acordo com a legislação brasileira. São elas: 

• Administrador
• Advogado
• Arquivista
• Arquiteto
• Contador
• Dentista
• Desenvolvedor
• Economista
• Enfermeiro
• Engenheiro
• Fisioterapeuta
• Jornalista
• Médico
• Nutricionista
• Ortodontista
• Personal trainer
• Produtor
• Programador
• Psicólogo
• Publicitário
• Veterinário

Essas profissões não podem se enquadrar como MEI, entre outros motivos, porque o MEI tem como função atender atividades técnicas que não tenham outra possibilidade de formalização. 

Dessa forma, O MEI é um tipo de formalização criado especificamente para ajudar negócios muito pequenos a terem seu registro e também garantir a este tipo de trabalhador alguns benefícios sociais, como direito a aposentadoria ou licença saúde. 

Requisitos para ser MEI

• Possuir uma renda bruta anual de até R$ 81 mil; 
• Possuir no máximo um funcionário registrado; 
• Não ter participação em outra empresa, seja como sócio, titular ou administrador; 
• Estar incluído em uma das diversas atividades permitidas ao MEI;
• Ter idade igual ou superior a 18 anos;
• Jovens entre 16 e 18 anos devem ser emancipados;
• Possuir os documentos básicos como RG, CPF e Título de Eleitor;
• Além disso, fornecer um endereço e número de telefone válidos.

Veja 11 benefícios garantidos e 5 que podem ser cancelados

O registro MEI garante uma série de direitos para o trabalhador autônomo, porém, ao se cadastrar, este pode perder alguns benefícios.

 O cadastramento como Microempreendedor Individual (MEI) é a formalização do profissional autônomo. 

Com esse registro, o trabalhador passa a ter uma série de obrigações e garantias previdenciárias.

Para se tornar MEI e receber os benefícios, é preciso atender a alguns requisitos.

Além de pagar mensalmente o Simples Nacional, de acordo com a modalidade da sua atividade, o trabalhador deve:

• Ter faturamento de até R$ 81 mil por ano ou R$ 6.750 por mês;
• Não ser sócio ou dono de outra empresa;
• Contratar, no máximo, um funcionário, pagando um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.

Leia mais em: https://www.contabeis.com.br/noticias/50622/mei-veja-11-beneficios-garantidos-e-5-que-podem-ser-cancelados/

Fonte: original: Concursos no Brasil