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30/10/2023

Microempreendedor Individual: Quais as profissões que não podem ser MEI?

       

Por Valdivino Sousa

Publicado em 30/10/2023

 

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Foto: Reprodução 

Microempreendedor Individual: Quais as profissões que não podem ser MEI?


O Microempreendedor Individual (MEI) é a forma onde profissionais autônomos encontram-se para se formalizar e atuar garantindo seus direitos e deveres empregatícios. 

Com o enquadramento, o cidadão consegue emitir notas fiscais, ter acesso a auxílios, aposentadoria, licença maternidade remunerada, além disso há uma série de outras vantagens para pessoas jurídicas que facilitam o empreendedorismo.

Portanto, para ser um MEI, é necessário ter um faturamento anual de até R$ 81 mil e exercer atividades permitidas pela legislação. Existem diversas categorias de MEI, como artesão, cabeleireiro, eletricista, fotógrafo, entre outras.

Além disso, o MEI tem obrigações fiscais e contábeis simplificadas, como o pagamento mensal de uma taxa fixa que varia de acordo com a atividade exercida. Assim, a burocracia é menor e o processo de formalização é rápido e fácil, podendo ser feito pela internet.

Portanto, para ser um MEI, é necessário ter um faturamento anual de até R$ 81 mil e exercer atividades permitidas pela legislação. Existem diversas categorias de MEI, como artesão, cabeleireiro, eletricista, fotógrafo, entre outras.

Além disso, o MEI tem obrigações fiscais e contábeis simplificadas, como o pagamento mensal de uma taxa fixa que varia de acordo com a atividade exercida. Assim, a burocracia é menor e o processo de formalização é rápido e fácil, podendo ser feito pela internet.

Existem algumas profissões que não podem ser formalizadas como Microempreendedor Individual (MEI), de acordo com a legislação brasileira. São elas: 

  • Administrador
  • Advogado
  • Arquivista
  • Arquiteto
  • Contador
  • Dentista
  • Desenvolvedor
  • Economista
  • Enfermeiro
  • Engenheiro
  • Fisioterapeuta
  • Jornalista
  • Médico
  • Nutricionista
  • Ortodontista
  • Personal trainer
  • Produtor
  • Programador
  • Psicólogo
  • Publicitário
  • Veterinário

Essas profissões não podem se enquadrar como MEI, entre outros motivos, porque o MEI tem como função atender atividades técnicas que não tenham outra possibilidade de formalização. 

Dessa forma, O MEI é um tipo de formalização criado especificamente para ajudar negócios muito pequenos a terem seu registro e também garantir a este tipo de trabalhador alguns benefícios sociais, como direito a aposentadoria ou licença saúde. 

Requisitos para ser MEI

  • Possuir uma renda bruta anual de até R$ 81 mil; 
  • Possuir no máximo um funcionário registrado; 
  • Não ter participação em outra empresa, seja como sócio, titular ou administrador; 
  • Estar incluído em uma das diversas atividades permitidas ao MEI;
  • Ter idade igual ou superior a 18 anos;
  • Jovens entre 16 e 18 anos devem ser emancipados;
  • Possuir os documentos básicos como RG, CPF e Título de Eleitor;
  • Além disso, fornecer um endereço e número de telefone válidos.
Conclusão

A relação completa das atividades que podem ser MEI encontra-se no Portal do Empreendedor, em Atividades Permitidas

Esta relação sofre alterações com novas atividades, sendo inseridas e outras sendo retiradas, de acordo com a análise, a avaliação e a conveniência do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) – que é o órgão máximo de decisão e administração do Simples Nacional e, por consequência, também do MEI. 

Por isso, antes de abrir um negócio, confira se está dentro das regras.


Fonte: Rede Jornal Contábil 

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