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O status de CNPJ inapto pode representar um pesadelo para qualquer empresa, acarretando em multas e restrições significativas. Neste artigo, vamos explorar o que significa ter o CNPJ inapto, suas principais causas e como regularizar essa situação para evitar complicações futuras.

Principais Pendências que Causam a Inaptidão

• DCTF (Declaração Mensal): Declaração de débitos e créditos tributários federais.
• DCTF Web (Declaração Mensal - E-Social): Declaração de débitos e créditos tributários federais relacionados ao E-Social.
• EFD Contribuições (Declaração Mensal): Escrituração Fiscal Digital das Contribuições.
• ECF (Declaração Anual): Escrituração Contábil Fiscal, obrigatória para pessoas jurídicas.

• DAS (Declaração Mensal): Documento de Arrecadação do Simples Nacional.
• DEFIS (Declaração Anual): Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais.
• DASN SIMEI (Declaração Anual): Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual.

CNPJ INAPTO? REGULARIZAMOS PARA VOCÊ!

Foto:

A DCTF referente ao mês de janeiro/2024 deve ser enviada até o 15º dia útil de março/2024

A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referente ao mês de janeiro/2024 representa um importante compromisso para as pessoas jurídicas e entidades equiparadas. Este documento, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, deve ser submetido até o 15º dia útil de março/2024, independentemente da existência de débitos a declarar.

A Receita Federal Já disonibilizou  para download a nova versão do o Programa Gerador de Declaração (PGD) versão 3.7, uma atualização essencial para a transmissão das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referentes às competências de janeiro de 2024. 

Para fazer o download acesse o link: 

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/download/pgd/dctf

A DCTF referente ao mês de janeiro/2024 deve ser enviada até o 15º dia útil de março/2024

Uma das características essenciais da DCTF de janeiro é a possibilidade de informar a condição de inatividade. Uma pessoa jurídica é considerada inativa quando não realiza atividades operacionais, não operacionais, patrimoniais ou financeiras durante todo o mês calendário. É fundamental destacar que o pagamento de tributos de meses anteriores e multas pelo descumprimento de obrigações acessórias não altera o status de inatividade da empresa.

Além disso, na DCTF de janeiro, as empresas têm a oportunidade de comunicar a opção pelo regime de caixa ou de competência. Essa escolha influencia o tratamento das variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em relação à taxa de câmbio. Essas variações são consideradas na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

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Portanto, a DCTF de janeiro/2024 é uma ferramenta essencial para as empresas manterem sua situação fiscal em conformidade e cumprirem suas obrigações junto ao fisco. É um momento crucial para garantir a transparência e a regularidade das operações tributárias, promovendo a segurança jurídica e o cumprimento das normativas vigentes.

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Da transição do MEI para Microempresa: A importância do contador na jornada empresarial

Ao identificar a necessidade de desenquadrar-se do regime do Microempreendedor Individual (MEI), os empresários enfrentam uma série de desafios que exigem ajustes imediatos na gestão do negócio. O marco significativo de ultrapassar o faturamento anual de R$ 81 mil sinaliza o crescimento da empresa e a necessidade de migrar para o regime de Microempresa (ME), buscando uma gestão mais vantajosa sob o ponto de vista tributário, através do enquadramento no Simples Nacional.

A decisão de migrar para Microempresa

A decisão de migrar para Microempresa não é apenas motivada pelo crescimento do faturamento, mas também por uma variedade de fatores, como a necessidade de contratar mais funcionários, mudanças na natureza jurídica, expansão através da abertura de filiais, participação em outras empresas, ou ainda, quando a atividade desenvolvida já não se enquadra nas permissões do MEI.

Nesse contexto, contratar um profissional de contabilidade torna-se essencial para lidar com as questões fiscais e contábeis da empresa após o desenquadramento do MEI. Este profissional garantirá a conformidade com a legislação vigente e eficiência na administração financeira. Além disso, operações comerciais, como compras, vendas e prestação de serviços, devem ser realizadas exclusivamente mediante emissão de nota fiscal, enquanto a gestão financeira passa a ser feita exclusivamente por meio da conta bancária da empresa.

A transição para Microempresa traz consigo uma série de benefícios, incluindo o aumento do faturamento permitido, a possibilidade de contratação de mais funcionários, abertura de filiais, inclusão de sócios, venda para atacados e participação societária, proporcionando novas oportunidades de crescimento e expansão para o negócio.

É fundamental considerar os impactos tributários dessa transição

Contudo, é fundamental considerar os impactos tributários dessa transição. Com base no faturamento bruto anual de R$ 180 mil, cada setor terá uma alíquota específica sobre o faturamento bruto no regime do Simples Nacional: 4% para comércio, 4,5% para indústria e 6% para serviços. Além disso, a contribuição previdenciária, anteriormente de 5%, passará a ser de 11% sobre o salário mínimo, com vencimento no dia 20 de cada mês, em documento de pagamento separado.

Após o desenquadramento

Após o desenquadramento, é necessário que o empreendedor tenha um ato constitutivo registrado na Junta Comercial do Estado. Para isso, é recomendado que já se entre em contato com o órgão competente e com um contador especializado para orientar e executar o processo de forma adequada e eficiente.

O contador torna-se parte essencial dessa nova etapa do negócio, não apenas como parceiro nas obrigações do dia a dia, mas também como um aliado crucial para ajudar o empresário a tomar novas decisões financeiras. Mais do que essencial, o contador passa a ser obrigatório para quem tem uma Microempresa. O serviço de contabilidade pode ser contratado terceirizado ou dentro da própria empresa para garantir que todas as obrigações junto aos órgãos públicos e ao Fisco estejam em dia, permitindo assim que o empresário foque no crescimento e sucesso contínuo de seu empreendimento.

Com informações Portal Contábeis

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Para uma microempresa, manter a regularidade fiscal é primordial o cumprimento de obrigações mensais e anuais

Sabemos que abrir uma empresa é fácil, mas e para manter em dia e em ordem com o fisco, o que precisa ser feito? essa é uma questão que muitas pessoas não sabem, mas exige rigor e atenção, pois uma micro e pequena empresa também precisa de uma contabilidade, bem como cumprir as obrigações acessórias.

No panorama empresarial brasileiro, as micro e pequenas empresas (PMEs) desempenham um papel vital. Responsáveis por 50% do valor agregado nacional, 60% dos empregos e 30% do Produto Interno Bruto (PIB), esses empreendimentos são verdadeiros motores da economia. No entanto, para garantir sua sustentabilidade e crescimento, é essencial manter a ordem financeira e contábil em dia. Neste contexto, o suporte especializado de uma contabilidade torna-se crucial, especialmente considerando as nuances da legislação brasileira, em particular a Lei Complementar 123/2006, que instituiu o Simples Nacional.

Cumprindo as Obrigações

Para uma microempresa, manter a regularidade fiscal é primordial o cumprimento de obrigações mensais e anuais, tais como a entrega mensal da Declaração de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e a apresentação anual da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS). Além disso, caso haja funcionários, é necessário realizar a folha de pagamento e recolher os encargos sociais de forma precisa e dentro dos prazos estabelecidos pela legislação trabalhista.

Simplicidade e Eficiência

Apesar da complexidade inerente à legislação tributária brasileira, a contabilidade para PMEs tornou-se mais acessível e simplificada ao longo dos anos. Isso reflete não apenas a evolução do empreendedorismo no Brasil, mas também o esforço para ajustar as normas à realidade das microempresas. O entendimento claro das legislações pertinentes e sua aplicação eficaz não apenas evitam gastos desnecessários, mas também contribuem para a eficiência operacional e o crescimento sustentável dos negócios.

Conclusão

Manter uma microempresa em ordem requer mais do que apenas gerenciar as operações diárias; requer uma abordagem estratégica e um entendimento profundo das obrigações legais e fiscais. Nesse sentido, o suporte especializado de uma contabilidade é fundamental. Ao garantir a conformidade com a legislação e fornecer orientação financeira precisa, os serviços contábeis não apenas aliviam o fardo administrativo dos empreendedores, mas também os capacitam a concentrar seus esforços no crescimento e na inovação, impulsionando assim a economia nacional rumo a novos horizontes de sucesso empresarial.