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Da transição do MEI para Microempresa: A importância do contador na jornada empresarial

Ao identificar a necessidade de desenquadrar-se do regime do Microempreendedor Individual (MEI), os empresários enfrentam uma série de desafios que exigem ajustes imediatos na gestão do negócio. O marco significativo de ultrapassar o faturamento anual de R$ 81 mil sinaliza o crescimento da empresa e a necessidade de migrar para o regime de Microempresa (ME), buscando uma gestão mais vantajosa sob o ponto de vista tributário, através do enquadramento no Simples Nacional.

A decisão de migrar para Microempresa

A decisão de migrar para Microempresa não é apenas motivada pelo crescimento do faturamento, mas também por uma variedade de fatores, como a necessidade de contratar mais funcionários, mudanças na natureza jurídica, expansão através da abertura de filiais, participação em outras empresas, ou ainda, quando a atividade desenvolvida já não se enquadra nas permissões do MEI.

Nesse contexto, contratar um profissional de contabilidade torna-se essencial para lidar com as questões fiscais e contábeis da empresa após o desenquadramento do MEI. Este profissional garantirá a conformidade com a legislação vigente e eficiência na administração financeira. Além disso, operações comerciais, como compras, vendas e prestação de serviços, devem ser realizadas exclusivamente mediante emissão de nota fiscal, enquanto a gestão financeira passa a ser feita exclusivamente por meio da conta bancária da empresa.

A transição para Microempresa traz consigo uma série de benefícios, incluindo o aumento do faturamento permitido, a possibilidade de contratação de mais funcionários, abertura de filiais, inclusão de sócios, venda para atacados e participação societária, proporcionando novas oportunidades de crescimento e expansão para o negócio.

É fundamental considerar os impactos tributários dessa transição

Contudo, é fundamental considerar os impactos tributários dessa transição. Com base no faturamento bruto anual de R$ 180 mil, cada setor terá uma alíquota específica sobre o faturamento bruto no regime do Simples Nacional: 4% para comércio, 4,5% para indústria e 6% para serviços. Além disso, a contribuição previdenciária, anteriormente de 5%, passará a ser de 11% sobre o salário mínimo, com vencimento no dia 20 de cada mês, em documento de pagamento separado.

Após o desenquadramento

Após o desenquadramento, é necessário que o empreendedor tenha um ato constitutivo registrado na Junta Comercial do Estado. Para isso, é recomendado que já se entre em contato com o órgão competente e com um contador especializado para orientar e executar o processo de forma adequada e eficiente.

O contador torna-se parte essencial dessa nova etapa do negócio, não apenas como parceiro nas obrigações do dia a dia, mas também como um aliado crucial para ajudar o empresário a tomar novas decisões financeiras. Mais do que essencial, o contador passa a ser obrigatório para quem tem uma Microempresa. O serviço de contabilidade pode ser contratado terceirizado ou dentro da própria empresa para garantir que todas as obrigações junto aos órgãos públicos e ao Fisco estejam em dia, permitindo assim que o empresário foque no crescimento e sucesso contínuo de seu empreendimento.

Com informações Portal Contábeis

Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil

Ministro avalia alterar transição do MEI para microempresa; entenda

Ideia do ministro é que não seja necessário trocar de regime tributário quando o faturamento ultrapassar R$ 81.000.

Qual o tipo de empresa para um Jornalista prestar serviços? Essa é uma das dúvidas quando o profissional Jornalista busca contratar os serviços de um Contador. É importante definir o tipo de empresa, tendo em vista que uma Microempresa -ME (empresário individual) já é suficiente, mas  se o faturamento não for ultrapassar R$ 360 mil ao ano. 

Agora, se a empresa for faturar acima deste valor a empresa mais indicada à abrir é uma Unipessoal, ou uma Sociedade Ltda, e enquadrar na condição de EPP (empresa de pequeno porte). Até pode ser uma ME, no entanto, seu enquadramento tem de ser EPP, pois a EPP pode faturar até R$4,8 milhões ao ano. 

Qual o CNAE correto para uma empresa de Jornalismo?

Uma empresa Jornalística é uma prestadora de serviços, mas o que difere é quais atividades a empresa vão desempenhar,  mesmo que a empresa não irá desempenhar todas atividades sugiro colocar mais de um CNAE, que é código e descrição da atividade econômica.

Se o jornalista é um profissional que irá prestar serviços em geral de Jornalismo, o código e descrição da atividade econômica principal é este: "59.11-1-99 - Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente".

Além do código do "Cnae" principal a empresa pode incluir os CNAEs secundários, conforme abaixo.  

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
58.12-3-01 - Edição de jornais diários 

58.12-3-02 - Edição de jornais não diários 

58.13-1-00 - Edição de revistas 

59.12-0-99 - Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
63.91-7-00 - Agências de notícias 

Lembrando que todos CNAEs são permitidos à adesão ao simples nacional. 

Onde registrar uma empresa de Jornalismo?

Uma empresa de Jornalismo é registrada na Junta Comercial, neste sentido, de acordo com o artigo 966 da Lei nº 10.406/02 (Código Civil), "considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços[...]. Além do registro na Junta Comercial de seu Estado, e deve se inscrever no CNPJ e fazer a Inscrição na Prefeitura.  A nota fiscal é a série A (prestação der serviços), Nfe  conhecida como nota fiscal eletrônica. 

E, você precisa abrir uma empresa de Jornalismo?  

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