Foto: Disponível para uso gratuito - https://www.pexels.com/pt-br/foto/

Desde o início do mês, contribuintes relatam dificuldades para o registro de abertura e alteração de empresas, assim como na liberação da CCM.

Foto de uso gratuita - https://br.freepik.com/fotos-gratis/

Facilitando a Regularização Empresarial: O Certificado de Licenciamento Integrado em São Paulo

No complexo universo da burocracia empresarial, a obtenção de alvarás e licenças é uma etapa crucial para garantir a conformidade legal das organizações. No estado de São Paulo, uma solução foi criada para simplificar esse processo: o Certificado de Licenciamento Integrado (CLI), um documento que unifica diversas licenças emitidas por diferentes órgãos reguladores.

Antes da implementação do CLI em 2010, os empreendedores enfrentavam um verdadeiro labirinto burocrático, tendo que adquirir licenças separadas de órgãos como a Prefeitura, Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, CETESB e Agricultura. Essa fragmentação tornava o processo demorado e complicado.

O CLI, por sua vez, simplifica esse panorama ao integrar todas essas licenças em um único documento. Emitido através do Sistema de Licenciamento Integrado (SLI), o CLI é um passo fundamental para a regularização de diversos tipos de empresas no estado de São Paulo.

Para obter o Certificado de Licenciamento Integrado, o processo é conduzido na Junta Comercial de São Paulo (JUCESP), após a conclusão de outras etapas de abertura da empresa, como o registro do CNPJ. Os órgãos competentes analisam os dados da empresa e, caso estejam em conformidade com as normas estabelecidas, emitem as respectivas licenças.

É importante ressaltar que o não cumprimento da obtenção do CLI pode acarretar em multas e até mesmo no encerramento das atividades da empresa.

Em relação ao prazo de emissão do CLI, não há um tempo fixo, pois varia de acordo com cada aprovação. Empresas de baixo risco geralmente têm o processo concluído em cerca de uma semana. Por outro lado, empreendimentos considerados de alto risco podem demandar mais tempo, uma vez que a prefeitura pode solicitar inspeções físicas para verificar as condições do local antes de conceder as licenças.

Outro detalhe relevante é a validade do Certificado de Licenciamento Integrado, que corresponde à menor validade entre as licenças constantes no documento. Após ser disponibilizado no sistema, o CLI deve ser impresso e fixado em local visível ao público no estabelecimento.

Em resumo, o Certificado de Licenciamento Integrado representa um avanço significativo na simplificação dos trâmites burocráticos para a regularização empresarial em São Paulo, proporcionando mais agilidade e segurança jurídica aos empreendedores.

Foto: https://br.freepik.com/fotos-gratis/

Novidades no pedido de viabilidade

Atualmente no pedido de viabilidade pode realizar a consulta prévia de nome empresarial, no preenchimento basta assinalar que pretende fazer a consulta de nome, e após enviar o pedido de viabilidade na mesma aparece esta mensagem:

“O solicitante realizou a consulta prévia de nome empresarial no site da JUCESP, objetivando verificar a disponibilidade do nome empresarial que pretende utilizar, e evitar colidência. Importante destacar que, de acordo com o art. 35, inciso V da Lei 8.934/1994 e art. 22, inciso I, da Instrução Normativa DREI 81/2020, é vedada a utilização de nome empresarial idêntico a outra já registrado na JUCESP. A análise da colidência de nome empresarial compete ao órgão de registro”.

Outra novidade no site da Junta Comercial – JUCESP

Uma outra novidade no site da junta comercial do Estado de São Paulo –SP  (JUCESP), é o mapa de Municípios conveniados VRE, agora a pessoa pode consultar o município que deseja abrir sua empresa, verificar se ele está convenciado a REDESIM e qual o prazo médio para análise da viabilidade locacional.

VRE – REDESIM – Sistema responsável pela integração de dados da consulta de viabilidade locacional, registro, inscrições e licenciamento. Nele é feita a troca de informações com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais responsáveis pelo processo de registro e realização de todas as empresas do Estado de SP.

Com informações site da JUCESP

Site: https://www.institucional.jucesp.sp.gov.br

 Veja os tipos de alterações contratuais de uma empresa.

 Uma empresa pode alterar vários itens, ou cláusulas em seu contrato social. Seja na Junta Comercial, ou no Cartório de Pessoa Jurídica.

 Conforme Art. 1.003, do Código Civil, depois de dois anos de saída da empresa o sócio retirante não responde perante a terceiros pelas obrigações da mesma.

Veja o que os sócios mais altera no dia a dia em uma empresa:

• Alteração de endereço;
• Alteração do nome empresarial;
• Alteração de natureza jurídica;
• Alteração de atividades econômicas (objeto social) ;
• Alteração de quadro societário;
• Transformação de tipo jurídico.
• Alteração no capital e outras cláusulas contratuais.

As etapas para fazer uma alteração alteração contratual, na JUCESP, ou Cartório.

Atualmente a primeira etapa é fazer a viabilidade pelo portal Redesim, é um sistema integrado que permite a legalização com a prefeitura, Estado e Receita Federal.

A seguir veja as alterações que precisa de viabilidade:

• Alteração de endereço dentro do mesmo município;
• Alteração de nome empresarial;
• Alteração de natureza jurídica;
• Alteração de atividade econômica;
• Alteração do tipo de unidade;
• Alteração da forma de atuação.

 Preenchimento do DBE

As alterações mencionadas deve se também alterar na Receita Federal, por meio do DBE – Documento Básico de Entrada no CNPJ. Nele é preciso informar o que está alterando no contrato social.  Ao preencher o DBE  é necessário informar o Protocolo dessa consulta da Viabilidade.

Todo esse processo de preenchimento do DBE pode ser transmitido/assinado pelo certificado digital.

 Registro

O processo de Alteração não é digital, e ainda é necessário comparecer à Junta Comercial com as devidas vias assinadas.

Em qualquer alteração é obrigatório o pagamento (DARE) que poderá ser impresso junto com a documentação após o preenchimento do cadastro Web Jucesp.

Sobre a impressão dos documentos serão necessárias 3 vias. E os sócios deverão  assinarem o contrato e demais documentação.

 Precisa fazer uma alteração?

  Ligue, ou nos chame no WhatsApp, ou envie um contato Online