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Nesta quinta-feira (28), a Receita Federal do Brasil estará liberando as tão aguardadas restituições do Imposto de Renda para mais de 200 mil contribuintes que anteriormente estavam na malha fina. Com um total impressionante de mais de R$ 339 milhões destinados a esses beneficiários, esta é uma oportunidade imperdível para aqueles que regularizaram sua situação fiscal. Descubra como verificar sua restituição e garantir o recebimento desse montante vital através deste guia completo.

A Receita Federal do Brasil efetuará o pagamento das restituições do Imposto de Renda para mais de 200 mil contribuintes que estavam na malha fina em anos anteriores. O total destinado ultrapassa os R$ 339 milhões, sendo uma parte considerável voltada para grupos prioritários, como idosos, pessoas com deficiência e profissionais da área de magistério.

Beneficiados prioritários

Seu Imposto De Renda Caiu Na Malha Fina Veja O Que Fazer?

Processo de pagamento

Consulta e verificação

Correções e retificações

Conclusão

Fonte: Contábeis

Foto: Disponível para uso gratuito - https://www.pexels.com/pt-br

Quando uma pessoa falece, o representante legal assume a responsabilidade pela entrega das declarações, começando pela inicial, referente ao ano em que o falecido estava vivo.

Acompanhe como proceder em cada uma das fases, desde a declaração inicial, que se assemelha à de um contribuinte vivo, passando pela intermediária, necessária enquanto o processo de partilha de bens está em andamento, até a final, onde o inventariante detalha a partilha aos herdeiros. Entender os passos corretos é essencial para cumprir as obrigações fiscais e encerrar adequadamente a vida fiscal do falecido

Veja como fazer a declaração inicial, intermediária e final de espólio

Entenda como é o procedimento para cada umas das declarações de espólio.

Se a pessoa faleceu em 2023, logo precisamos saber quem era o representante legal da pessoa falecida?  

De acordo com a legislação tributária, é o representante legal inventariante do falecido que fica responsável pela entrega da declaração de espólio, vamos imaginar que o ano passado a pessoa faleceu, e este ano de 2024 precisa ser entregue a primeira declaração inicial, que é a declaração do ano em que o falecido estava vivo. 

Entenda como é o procedimento para cada umas das declarações de espólio.

De acordo com a legislação tributária, é o representante legal inventariante do falecido que fica responsável pela entrega da declaração de espólio, vamos imaginar que o ano passado a pessoa faleceu, e este ano de 2024 precisa ser entregue a primeira declaração inicial, que é a declaração do ano em que o falecido estava vivo. 

Essa declaração após o falecimento a entrega nada muda, ou seja, é semelhante a declaração de um contribuinte vivo.

No ano seguinte em 2025, temos a segunda  declaração que chamamos de intermediária, e deve ser preenchida seguindo os mesmos princípios da declaração inicial.

Neste caso o processo de inventário está em andamento, porém, a  partilha de bens ainda não saiu. Então, daremos o nome para essa declaração de intermediária de espólio.

Uma informação importante,  quando o falecido deixa bens a inventariar, o CPF não é cancelado automaticamente com a certidão de óbito, por isso que é possível fazer a IRPF de espólio.

 Declaração final do espólio

Observe:

Se o falecido era declarado como dependente de alguém, essa pessoa pode manter o falecido como dependente apenas no ano do falecimento.

Se o falecido tinha dependentes na sua declaração quando estava vivo, os mesmos poderão constar nas declarações iniciais e intermediárias de espólio..

 Uma informação importante e preenchimento

O Campo espólio deve ser preenchido com os dados do inventariante, sendo assim, no menu do lado esquerdo do programa, os campos deverão ser preenchidos com o nome e CPF do inventariante.

Declaração de intermediária do espólio.

Sabemos que um processo de inventário demora para ter a partilha concluída, ou seja, existem casos que podem levar alguns anos, nesse período é que  deve-se fazer a declaração intermediária.

Portanto, a Declaração Intermediária de Espólio, é aquela feita a partir do ano seguinte ao da declaração inicial, é preciso declarar anualmente até sua conclusão do inventário.

Preenchimento:  

O preenchimento deve ser seguido os mesmos moldes da declaração inicial, pois, como mencionado enquanto o processo de partilha de bens não é conclusos, os bens ainda pertencem judicialmente ao falecido.

O preenchimento da Intermediária de Espólio, é igual o da inicial, ou seja, na ficha de "Identificação", você colocará o nome e CPF do falecido. Não esqueça na "Ocupação principal", localizado no fim da ficha de "Identificação". Selecione o código "81 - Espólio" para deixar claro que aquela declaração é de uma pessoa falecida.

Não esqueça de clicar em "Espólio", no menu do lado esquerdo do programa e Informe nessa ficha o nome e CPF do inventariante.

Na intermediária de espólio pode ser incluídos dependentes?

Sim, os dependentes do falecido podem ser incluídos na declaração inicial e intermediária de espólio, mas não na declaração final.

Observe: A pessoa que faleceu se era dependente de alguém, ela só pode ser incluída na declaração do titular até o ano de seu falecimento.

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Como fazer a declaração inicial, intermediária e final de espólio

 Declaração Final de Espólio

Nessa fase, o processo de inventário foi concluído, daqui para frente tudo muda, veja na  Declaração Final de Espólio, o inventariante deve informar todos os valores transmitidos na partilha aos herdeiros de maneira detalhada.

 E só é permitido optar pelo modelo completo de declaração.

O inventariante mostra à Receita Federal que os bens da pessoa falecida foram partilhados. É através dessa declaração que a vida fiscal do falecido é encerrada, bem como seu CPF é cancelado.

Para fazer a Declaração Final de Espólio, o inventariante deve escolher esse formato de declaração logo na primeira tela do programa de preenchimento do IR, assinar a opção "Declaração Final de Espólio 

 A partir do ano da entrega da Declaração Final do Espólio, cada herdeiro fica, então, responsável por declarar os bens recebidos individualmente na partilha.

Como trata de uma Declaração Final de Espólio, o campo Declaração de Sobrepartilha deve ser marcado como sim. 

Conclusão

Na  ficha “Bens e Direitos”, os bens e direitos divididos entre os herdeiros e meeiro.

No item “Situação na data da partilha”, preencha o valor que já era informado anteriormente. Já em “Valor de transferência”, lance o valor pelo qual o bem será incluído na declaração do beneficiário.

Por fim,  os  herdeiros e meeiros devem declarar, no imposto de renda os bens recebidos como se fossem “novos”, na ficha de “Bens e Direitos”. Deve informar como foram adquiridos, neste caso, por herança ou meação no campo “Discriminação” e inclua a identificação do falecido.

Faça seu Imposto de Renda com quem entende.

Contador experiente e atualizado com a legislação. 

A Alves Contabilidade fica na Rua Brigadeiro Tobias, 247, Conj. 1219, Centro, São Paulo –SP, Próximo a praça do correio e Metrô São bento.

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Facilitando a Regularização Empresarial: O Certificado de Licenciamento Integrado em São Paulo

No complexo universo da burocracia empresarial, a obtenção de alvarás e licenças é uma etapa crucial para garantir a conformidade legal das organizações. No estado de São Paulo, uma solução foi criada para simplificar esse processo: o Certificado de Licenciamento Integrado (CLI), um documento que unifica diversas licenças emitidas por diferentes órgãos reguladores.

Antes da implementação do CLI em 2010, os empreendedores enfrentavam um verdadeiro labirinto burocrático, tendo que adquirir licenças separadas de órgãos como a Prefeitura, Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, CETESB e Agricultura. Essa fragmentação tornava o processo demorado e complicado.

O CLI, por sua vez, simplifica esse panorama ao integrar todas essas licenças em um único documento. Emitido através do Sistema de Licenciamento Integrado (SLI), o CLI é um passo fundamental para a regularização de diversos tipos de empresas no estado de São Paulo.

Para obter o Certificado de Licenciamento Integrado, o processo é conduzido na Junta Comercial de São Paulo (JUCESP), após a conclusão de outras etapas de abertura da empresa, como o registro do CNPJ. Os órgãos competentes analisam os dados da empresa e, caso estejam em conformidade com as normas estabelecidas, emitem as respectivas licenças.

É importante ressaltar que o não cumprimento da obtenção do CLI pode acarretar em multas e até mesmo no encerramento das atividades da empresa.

Em relação ao prazo de emissão do CLI, não há um tempo fixo, pois varia de acordo com cada aprovação. Empresas de baixo risco geralmente têm o processo concluído em cerca de uma semana. Por outro lado, empreendimentos considerados de alto risco podem demandar mais tempo, uma vez que a prefeitura pode solicitar inspeções físicas para verificar as condições do local antes de conceder as licenças.

Outro detalhe relevante é a validade do Certificado de Licenciamento Integrado, que corresponde à menor validade entre as licenças constantes no documento. Após ser disponibilizado no sistema, o CLI deve ser impresso e fixado em local visível ao público no estabelecimento.

Em resumo, o Certificado de Licenciamento Integrado representa um avanço significativo na simplificação dos trâmites burocráticos para a regularização empresarial em São Paulo, proporcionando mais agilidade e segurança jurídica aos empreendedores.