Foram 53 votos favoráveis e 24 contrários ao texto nos dois turnos; texto sofreu modificação em relação à versão encaminhada pelos deputados

O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (8), o parecer do senador Eduardo Braga (MDB-AM) para a Proposta de Emenda à Constituição que trata da reforma tributária dos impostos sobre o consumo. Foram 53 votos favoráveis e 24 contrários ao texto nos dois turnos − eram necessários ao menos 49 votos (ou seja, o equivalente a 3/5 da casa legislativa).

Leia mais em: https://www.infomoney.com.br/politica/senado-aprova-texto-base-da-reforma-tributaria-em-primeiro-turno-por-53-votos-a-24/

Fonte: Infomoney

Foto: Reprodução

Aulas do MBA em Contabilidade e Planejamento Tributário iniciam

Aula de abertura teve o objetivo de contextualizar o atual momento da contabilidade frente às regras e alterações que estão acontecendo em relação às matérias tributárias

Publicado por Diego Macagnan

  Rais é prorrogada e deve ser entregue até 10 de maio
Grupo 4 ainda está obrigado a entregar informações trabalhistas por meio da GDRais

 O prazo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), ano-base 2022, e de anos anteriores foi prorrogado para o dia 10 de maio.

Devem entregar a declaração as empresas que estão no Grupo 4, órgãos públicos e organizações internacionais.

Como declarar a Rais

Entre as informações que devem ser declaradas na Rais, estão:

• identificação da empresa: razão social, CNPJ, endereço, telefone, e-mail, entre outros dados;
• estabelecimentos: número, endereço e CNPJ;
• empregados: número de empregados, nome, CPF, data de nascimento, sexo, estado civil, escolaridade, entre outros dados;
• remuneração: valores pagos a cada empregado, como salários, comissões, gratificações, entre outros;
• contratos: admissões e desligamentos ocorridos no ano anterior;
• trabalhadores com deficiência: informações sobre a contratação de pessoas com deficiência;
• informações sindicais: filiação sindical dos empregados.

A declaração da Rais deve ser feita por meio do programa GDRais, disponibilizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), seguindo as instruções do manual do usuário.

O que é Rais

A Rais é uma obrigação anual que tem como objetivo coletar informações sobre os empregados e a empresa em si, para fins estatísticos e para o planejamento e execução de políticas públicas.

É por meio dessa declaração que as empresas devem enviar informações trabalhistas sobre os seus funcionários. Esses dados são utilizados pelo governo para diversos fins, como o cálculo de indicadores econômicos, o planejamento e execução de políticas públicas relacionadas ao mercado de trabalho e a elaboração de estatísticas e pesquisas.

O não cumprimento da obrigação pode resultar em multas para a empresa.

Substituição pelo eSocial

O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) foi criado pelo governo brasileiro para simplificar e unificar o envio de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais pelas empresas, em substituição a diversas obrigações acessórias, incluindo a Rais.

Com o eSocial, as empresas passam a enviar informações sobre seus empregados em tempo real, por meio de um sistema unificado, evitando a necessidade de declarações separadas para diferentes órgãos do governo. Isso inclui informações como admissões, demissões, folha de pagamento, férias, afastamentos, entre outros.

Desde 2019, a Rais vem sendo substituída pelo eSocial de forma gradativa. Entre as vantagens dessa medida é a simplificação do envio de informações, a redução de custos e a eliminação de retrabalho. 

Além disso, a utilização do eSocial permite um controle mais eficiente das obrigações trabalhistas e previdenciárias, reduzindo a possibilidade de erros e inconsistências nas informações prestadas.

Fonte: Portal Contábeis