MEIs excluídos podem pedir o reenquadramento até 31 de janeiro, desde que cumpram as pendências.

Microempreendedores Individuais (MEI) que não regularizaram suas contas com o Fisco no final de 2023 e foram excluídos do regime tributário do Simples Nacional podem ainda pedir enquadramento até o dia 31 de janeiro, próxima quarta-feira, desde que coloquem todas as pendências financeiras em dia.

Para ajudar o MEI a lidar com essa situação em tempo hábil, o Sebrae preparou um guia sobre como consultar o desenquadramento e como voltar para o regime tributário. Confira abaixo.

Como conferir o desenquadramento do Simples Nacional

Para verificar se houve o desenquadramento do MEI, siga os passos abaixo através do Portal do Simples Nacional:

• Acesse o Portal do Simples Nacional;
• Passe o mouse em SIMEI e clique em “Consulta Optantes”
• Informe seu CNPJ e clique em consultar;
• Confira seu Status: se constar “Não optante pelo Simples Nacional” ou “Não enquadrado no SIMEI, sua empresa não é mais MEI.

Reenquadramento

Se você foi excluído e deseja voltar a ser MEI, precisa seguir alguns passos.

1. Regularização de Pendências:

Antes de tudo, regularize todas as pendências que constam na situação fiscal, débitos do MEI e da dívida ativa.

2. Solicitação ao Simples Nacional:

• Acesse o Portal do Simples;
• Passe o mouse sobre o menu SIMPLES – Serviços e clique em Opção;
• Depois clique em Solicitação de Opção pelo Simples Nacional;
• Preencha os dados e siga com a solicitação;
• Após a solicitação ser deferida solicite o enquadramento no SIMEI.

3. Enquadramento no SIMEI:

• Acesse o Portal do Simples;
• Passe o mouse sobre o menu SIMEI – Serviços e clique em Opção;
• Depois clique em Solicitação de Enquadramento no SIMEI;
• Preencha os dados e siga com a solicitação.

4. Acompanhe sua Solicitação

Verifique regularmente o status da sua solicitação.

Por que voltar a ser MEI?

Ser um MEI no regime Simples Nacional oferece diversos benefícios, tais como:

• Simplicidade na formalização;
• Carga tributária reduzida;
• Acesso facilitado a serviços bancários e linhas de crédito;
• Direito a aposentadoria e outros benefícios previdenciários;
• Simplificação de processos burocráticos.

Fonte: Portal Contábeis com informações do Sebrae

Já passou o carnaval e agora é hora de o contribuinte cumprir uma obrigação em que todos os anos já estão acostumados, estamos falando da declaração do imposto de renda -IRPF de 2022. 

Este ano a entrega teve um atraso e o prazo também é mais curso, conforme o publicado no Diário Oficial da União, o prazo será do dia 7 de março, e termina no dia 29 de abril. 

É importante os contribuintes se organizarem e preparar toda documentação para entregar no prazo, pois após este prazo terá multa. 

Quem está obrigado a declarar o Imposto de Renda este ano de 2022?

• Teve rendimentos tributáveis em um valor superior a 28.559,70, em 2021 (contabiliza-se: salários, benefícios previdenciários, aluguéis, dentre outros valores passíveis de tributação) 
• Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, em um valor acima de R$ 40.000,00;

• Obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do Imposto; 
• Realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

• Optou pela isenção de imposto na venda de um imóvel residencial para comprar outro em um período de 180 dias; 
• Possuía móveis e imóveis em um valor acima de R$ 300.00, quando somadas; 
• Alcançou a receita bruta acima de R$ 142.798,50, em atividades rurais.

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