. 17/10/2023
MEI deve recorrer em até 30 dias a partir da data em que a notificação foi recebida
Veja como contestar termo de exclusão da MEI, você sabeia que é possível contestar termo de exclusão de MEI? pois é, a MEI deve recorrer em até 30 dias a partir da data em que a notificação foi recebida.
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