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08/02/2024

       

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fevereiro 08, 2024

Acordo Paulista: Governo de SP publica edital para quitação de débitos de ICMS na Dívida Ativa

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Acordo Paulista: Governo de SP publica edital para quitação de débitos de ICMS na Dívida Ativa

Atualmente a Dívida Ativa reúne mais de 7 milhões de débitos inscritos.


O Acordo Paulista, programa criado para auxiliar os contribuintes que querem empreender, gerar novas oportunidades e regularizar pendências fiscais com o estado, começou a valer nesta quarta-feira (7).

O Governo de São Paulo, com a iniciativa, acaba inovando na transação tributária estadual, mostrando a possibilidade de parcelamento dos débitos em até 120 vezes e descontos de até 100% em juros de mora.

Vale destacar que, atualmente, a Dívida Ativa reúne mais de 7 milhões de débitos inscritos, entre eles:

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ;

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD);

Imposto sobre a Propriedade de Veículos e Automotores (IPVA).


A publicação da regulamentação da Lei nº 17/843/2023 pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) foi realizada juntamente com o primeiro edital do Acordo Paulista, a fim de chamar os contribuintes com débitos de ICMS inscritos na Dívida Ativa.

Segundo a procuradora-geral de SP, Inês Maria Coimbra, o programa foi criado a fim de eliminar um problema que afeta todas as procuradorias do país.

“Esse projeto é fruto de um primoroso trabalho, feito a muitas mãos pelos procuradores do Estado. Ele traz as melhores e mais modernas práticas para a cobrança da Dívida Ativa, evitando que o contribuinte ingresse na Justiça, que consome precioso recurso público.”

ICMS

No Acordo Paulista, além dos 100% de desconto em juros de mora, o primeiro edital oferece 50% de desconto em multas, além de poder utilizar de precatórios e créditos acumulados de ICMS.

Além disso, será possível fazer a inclusão na transação todos os débitos de ICMS inscritos em dívida ativa, seguindo a regra prevista no art. 43 de Lei nº 17.843/23 e o edital publicado nesta data.

Para fazer a adesão ao edital de transação excepcional dos juros de mora de ICMS, os contribuintes devem acessar o site. Lembrando que o prazo vai de 7 de fevereiro a 30 de abril.

Orienta-se ainda que os contribuintes fiquem atentos, já que nos próximos meses, a PGE deverá publicar novos editais para transação de outros débitos. 


Fonte: Contábeis 

Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/63612/divida-ativa-edital-para-quitacao-de-debitos-de-icms-e-publicado/




23/10/2023

       

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outubro 23, 2023

Descubra o que é o recibo de pagamento de serviços e sua importância

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Recibo de pagamento de serviços: o que é e como emitir?

Descubra o que é o recibo de pagamento de serviços e sua importância

Entenda o que é um recibo de pagamento de serviços, como ele beneficia você e como gerar um de forma rápida e confiável e evitar problemas com o Fisco.

Você é um prestador de serviços e quer ter um controle sobre as suas receitas e despesas? 

Então, saiba que você precisa emitir um recibo de pagamento de serviços sempre que realizar um trabalho para um cliente. 

Recibo é o mesmo que nota fiscal?

Não. A nota fiscal é um documento contábil oficial que comprova a prestação de um serviço, mas não necessariamente um pagamento.
Em alguns casos, notas fiscais acabam servindo como comprovantes de pagamento também, pois há empresas que só emitem ou entregam a nota fiscal após o serviço ser pago. Porém, são dois documentos diferentes.
Precisa emitir notas fiscais? Então você precisa de um CNPJ. Algumas atividades são permitidas para MEI, mas outras não.
Neste segundo caso, o importante é abrir seu CNPJ com suporte técnico especializado para que desde o início você não tenha problemas.

Mas você sabe o que é esse documento e como ele deve ser feito? 

Neste artigo, vamos explicar tudo o que você precisa saber sobre recibo de pagamento de serviços.

O que é um recibo de pagamento de serviços?

Em resumo, um recibo de pagamento de serviços trata-se de um documento que comprova a realização de um serviço e o seu respectivo pagamento. 

Portanto, ele serve para registrar a transação entre o prestador e o tomador do serviço, garantindo os direitos e deveres mútuos.

Assim sendo, um recibo de pagamento de serviços deve conter as seguintes informações:

  • Data e local da emissão;
  • Nome, CPF ou CNPJ, endereço e assinatura do prestador do serviço;
  • Nome, CPF ou CNPJ, endereço e assinatura do tomador do serviço;
  • Descrição detalhada do serviço prestado, incluindo a quantidade, o valor unitário e o valor total;
  • Forma e prazo de pagamento;
  • Retenção ou não de impostos, se houver.
  • Além disso, o recibo de pagamento de serviços pode ser emitido em papel ou em formato digital, desde que tenha validade jurídica.

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Qual a importância de emitir um recibo de pagamento de serviços?

Emitir um recibo de pagamento de serviços é importante por vários motivos, bem como:

Comprovar a renda: O recibo serve como uma prova da renda do prestador do serviço, podendo ser usado para fins fiscais, bancários ou pessoais.

Evitar problemas com o fisco: Este documento também funciona para evitar problemas com o fisco.

Afinal, ele demonstra que o prestador do serviço está cumprindo com as suas obrigações tributárias.

Garantir os direitos e deveres das partes: O recibo ainda ajuda a garantir os direitos e deveres das partes envolvidas na prestação do serviço. 

Pois ele estabelece as condições acordadas entre elas.

Como emitir um recibo de pagamento de serviços de forma simples e segura?

Existem formas simples e seguras de emitir um recibo, como:

Usar um modelo pronto: Em síntese, você pode encontrar modelos gratuitos na internet ou em programas de edição de texto. 

Basta escolher o modelo que mais se adapte ao seu tipo de serviço e personalizá-lo com as suas informações.

Usar um sistema online: Você pode contratar um serviço especializado em emissão de recibos, que ofereça recursos como armazenamento em nuvem, envio por e-mail, assinatura digital e integração com outros sistemas. 

Assim, você pode emitir os seus recibos de forma ágil e confiável.

Fonte: Roca Contábil