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07/04/2024

       

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abril 07, 2024

Receita Federal lança novas ferramentas para contadores: Simplificando processos e fortalecendo a segurança dos dados

 
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Imagem de snowing no Freepik

Desvinculação de contadores do CNPJ: Entenda as mudanças

A Receita Federal do Brasil implementou uma série de mudanças em seu sistema, visando simplificar processos e fortalecer a segurança dos dados dos cidadãos. Uma das principais alterações é a desvinculação do contador do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Anteriormente, o processo de renúncia de vínculos entre contadores e empresas era moroso e burocrático, demandando tempo e recursos preciosos dos profissionais.

Agora, com a introdução da ferramenta "Meus Clientes - Profissional Contábil", os contadores têm acesso simplificado a todas as empresas com as quais mantêm vínculo no CNPJ. Isso possibilita a renúncia desses vínculos de maneira rápida e descomplicada, proporcionando maior agilidade e eficiência no gerenciamento de suas atividades.

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Proteção do CPF e transparência nas informações

Além disso, a Receita Federal também criou a "Permissão para participar de CNPJ", uma ferramenta que visa proteger o CPF de inclusões indesejadas em quadros societários de empresas. Essa medida não apenas reforça a segurança dos dados dos cidadãos, mas também aumenta a transparência das informações.

Com essas novas ferramentas, os contadores têm maior controle sobre os vínculos estabelecidos com empresas e podem garantir a integridade de seus dados pessoais. Essas iniciativas refletem o compromisso da Receita Federal em modernizar seus serviços, tornando-os mais acessíveis, eficientes e seguros para todos os envolvidos.

Com informações portal Contábeis



02/04/2024

       

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abril 02, 2024

Evite Multas e Complicações: Entenda o CNPJ Inapto e Como Regularizar sua Empresa

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Imagem de senivpetro no Freepik

O status de CNPJ inapto pode representar um pesadelo para qualquer empresa, acarretando em multas e restrições significativas. Neste artigo, vamos explorar o que significa ter o CNPJ inapto, suas principais causas e como regularizar essa situação para evitar complicações futuras.

O Que é CNPJ Inapto?

O CNPJ inapto é uma situação em que a empresa não cumpre com suas obrigações fiscais, deixando de entregar declarações obrigatórias por dois anos consecutivos ou mais. Isso pode levar a Receita Federal a emitir um Ato Declaratório Executivo (ADE) de inaptidão da inscrição no CNPJ, publicado no Diário Oficial da União e comunicado ao empreendedor através do Portal e-CAC.

Principais Pendências que Causam a Inaptidão

  • DCTF (Declaração Mensal): Declaração de débitos e créditos tributários federais.
  • DCTF Web (Declaração Mensal - E-Social): Declaração de débitos e créditos tributários federais relacionados ao E-Social.
  • EFD Contribuições (Declaração Mensal): Escrituração Fiscal Digital das Contribuições.
  • ECF (Declaração Anual): Escrituração Contábil Fiscal, obrigatória para pessoas jurídicas.
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  • DAS (Declaração Mensal): Documento de Arrecadação do Simples Nacional.
  • DEFIS (Declaração Anual): Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais.
  • DASN SIMEI (Declaração Anual): Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual.

Consequências de Ter o CNPJ Inapto

Estar com o CNPJ inapto implica em várias restrições, como a impossibilidade de emitir notas fiscais, realizar qualquer tipo de inscrição ou até mesmo correr o risco de ter a conta bancária bloqueada.

Como Regularizar a Situação

Assim que notificado sobre a inaptidão do CNPJ, é crucial agir rapidamente para evitar prejuízos. O primeiro passo é entregar as declarações e demonstrativos pendentes o mais rápido possível. Além disso, buscar a orientação de um contador experiente e atualizado pode ser fundamental para entender os trâmites necessários e regularizar a situação da empresa de forma correta.


Manter o CNPJ regularizado é fundamental para o bom funcionamento de qualquer empresa. Evitar o status de CNPJ inapto não apenas previne multas e complicações legais, mas também assegura a continuidade das atividades comerciais sem interrupções. Portanto, estar atento às obrigações fiscais e agir prontamente diante de qualquer irregularidade é essencial para o sucesso e a segurança do seu negócio.


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abril 02, 2024

Guia Completo para Regularizar um CNPJ Declarado Inapto: O que Fazer e Consequências

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Quando o CNPJ de uma empresa é declarado inapto pela Receita Federal, isso pode gerar preocupação e incerteza nos empreendedores. No entanto, é crucial compreender os passos necessários para regularizar a situação e evitar complicações futuras. Neste guia completo, forneceremos todas as informações essenciais sobre como proceder quando seu CNPJ é considerado inapto, além de destacar as consequências de não resolver essa questão.

O que fazer ao ter o CNPJ declarado inapto

Quando a Receita Federal declara o CNPJ de uma empresa como inapto, é fundamental agir rapidamente para regularizar a situação. O primeiro passo é acessar o site da Receita Federal e emitir o comprovante de CNPJ gratuitamente. Em seguida, é crucial consultar o ADE da Receita Federal normalmente quando a Receita emite um Editais e Atos Declaratórios Executivos (ADE) Eletrônicos. Geralmente, isso ocorre devido à omissão na entrega das obrigações acessórias por dois anos consecutivos.

Procedimentos para regularização

Para regularizar um CNPJ inapto, é necessário cumprir as obrigações acessórias pendentes. Isso pode envolver a entrega de declarações omitidas ou a comprovação de que os documentos foram entregues, caso tenha havido algum problema. É crucial agir de acordo com as exigências da Receita Federal e garantir que todas as pendências sejam resolvidas dentro do prazo estabelecido pela legislação.

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Impedimentos e consequências de não regularizar o CNPJ inapto


Não regularizar um CNPJ inapto pode acarretar diversas consequências negativas para a empresa. Entre elas, destacam-se o impedimento de participar de novas inscrições, a inclusão da empresa no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e o recebimento de multas e/ou intimações. Além disso, enquanto as pendências não forem resolvidas, a empresa não poderá abrir um novo CNPJ, o que pode afetar suas operações e crescimento futuro.

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Seguir os procedimentos corretos para regularização é essencial para evitar complicações legais e financeiras no futuro. Ao resolver as pendências e regularizar o CNPJ, as empresas podem retomar suas operações normalmente e evitar consequências adversas para o seu negócio.


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