Passo a Passo: Como Optar pelo Simples Nacional em 2024

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O Simples Nacional é um regime tributário simplificado que beneficia micro e pequenas empresas, oferecendo uma carga tributária reduzida e simplificada. Para as empresas que se enquadram nos critérios estabelecidos, optar pelo Simples Nacional pode ser uma escolha estratégica para garantir uma gestão financeira mais eficiente e descomplicada. Neste artigo, vamos guiá-lo através do processo de adesão ao Simples Nacional em 2024, fornecendo um passo a passo detalhado para que você possa aproveitar os benefícios desse regime tributário.

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios.

Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições:

• enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte;
• cumprir os requisitos previstos na legislação; e
• formalizar a opção pelo Simples Nacional.

Características principais do Regime do Simples Nacional:

• ser facultativo;
• ser irretratável para todo o ano-calendário;
• abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP);
• recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação - DAS;
• disponibilização às ME/EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido, geração do DAS e, a partir de janeiro de 2012, para constituição do crédito tributário;
• apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais;
• prazo para recolhimento do DAS até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta;
• possibilidade de os Estados adotarem sublimites para EPP em função da respectiva participação no PIB. Os estabelecimentos localizados nesses Estados cuja receita bruta total extrapolar o respectivo sublimite deverão recolher o ICMS e o ISS diretamente ao Estado ou ao Município.

1. Avalie se sua Empresa se Enquadra nos Critérios

O primeiro passo para optar pelo Simples Nacional é avaliar se sua empresa atende aos critérios estabelecidos pela legislação. Para isso, é necessário verificar o faturamento anual do seu negócio, que não pode ultrapassar o limite estipulado para micro e pequenas empresas. Além disso, é importante considerar se sua empresa exerce atividades que são permitidas dentro do Simples Nacional, pois algumas atividades são excluídas ou restritas.

A solicitação de opção pelo Simples Nacional somente pode ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil. Uma vez deferida, produz efeitos a partir do primeiro dia do ano calendário da opção.

Para empresas em início de atividade, o prazo para soliticação de opção é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual, caso exigíveis), desde que não tenham decorridos 60 dias da inscrição do CNPJ.

Se deferida, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte.

O contribuinte pode acompanhar o andamento e o resultado final da solicitação na opção "Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional."

Durante o período da opção, é permitido o cancelamento da solicitação da Opção pelo Simples Nacional, salvo se o pedido já houver sido deferido. O cancelamento não é permitido para empresas em início de atividade.

2. Regularize sua Situação Fiscal e Cadastral

Antes de optar pelo Simples Nacional, é fundamental garantir que sua empresa esteja regularizada tanto do ponto de vista fiscal quanto cadastral. Certifique-se de que não existem pendências ou débitos com a Receita Federal, bem como atualize os dados cadastrais da sua empresa junto aos órgãos competentes. Essa etapa é essencial para garantir que sua adesão ao Simples Nacional seja aceita sem problemas.

3. Acesse o Portal do Simples Nacional e Faça a Opção

Após verificar que sua empresa atende aos critérios e está regularizada, o próximo passo é acessar o Portal do Simples Nacional e realizar a opção pelo regime tributário. No portal, você encontrará todas as informações necessárias para realizar o procedimento, incluindo os documentos exigidos e os prazos para a adesão. Certifique-se de seguir todas as instruções corretamente e preencher os formulários de forma precisa.

4. Preencha o DAS e Realize os Pagamentos dos Tributos

Uma vez que sua empresa tenha sido aceita no Simples Nacional, será necessário realizar o pagamento dos tributos devidos por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O DAS é gerado mensalmente e inclui os impostos federais, estaduais e municipais devidos pela empresa. É importante estar atento aos prazos de pagamento para evitar multas e juros por atraso.

5. Mantenha-se Atualizado e Cumpra suas Obrigações

Após a adesão ao Simples Nacional, é fundamental manter-se atualizado sobre as obrigações fiscais e cumprir todas as exigências do regime tributário. Isso inclui o envio regular das declarações e documentos exigidos, bem como o pagamento pontual dos tributos devidos. Manter a regularidade fiscal é essencial para evitar problemas com a Receita Federal e garantir o bom funcionamento do seu negócio dentro do Simples Nacional.

6. Avalie Periodicamente se o Simples Nacional Ainda é a Melhor Opção

Por fim, é importante ressaltar que as empresas devem avaliar periodicamente se o Simples Nacional ainda é a melhor opção tributária para o seu negócio. À medida que a empresa cresce e expande suas atividades, pode ser necessário reavaliar a opção pelo Simples Nacional e considerar outros regimes tributários mais vantajosos. Consulte sempre um contador especializado para orientá-lo nesse processo e garantir a melhor escolha para o seu negócio.

Conclusão

Optar pelo Simples Nacional em 2024 pode ser uma estratégia inteligente para micro e pequenas empresas que buscam simplificar sua gestão financeira e reduzir a carga tributária. Seguindo o passo a passo apresentado neste artigo e contando com a orientação de um contador especializado, você poderá realizar a adesão ao Simples Nacional de forma tranquila e aproveitar os benefícios desse regime tributário simplificado. Lembre-se sempre de manter-se atualizado sobre suas obrigações fiscais e buscar o apoio de profissionais qualificados para garantir o sucesso do seu negócio dentro do Simples Nacional.