PEC da imunidade tributária das igrejas amplia isenção de compra de bens e a contratação de serviços

 

                                     Deputado Marcelo Crivella é autor da proposta

ZECA RIBEIRO/CÂMARA DOS DEPUTADOS - 28.11.2023

Emenda à Constituição (PEC) amplia a imunidade tributária de entidades religiosas e templos de qualquer culto

 

A proposta de emenda à Constituição (PEC) amplia a imunidade tributária para templos religiosos foi aprovada em duas comissões da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (27). O próximo passo é ser votada duas vezes no plenário da Câmara. Para ser aprovada ela precisa ter, ao menos, 308 votos favoráveis em cada uma das votações. E aí segue para tramitação no Senado. A PEC foi apresentada pela Bancada Evangélica e conta com o apoio da base governista. 

Na prática, segundo parlamentares, isso significa que a isenção também valeria para tributações indiretas — por exemplo, no imposto embutido na luz utilizada pela igreja ou no material de construção do templo.

De autoria do deputado e bispo licenciado da Igreja Universal, Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), o texto original da proposta prevê esse benefício também para partidos, entidades sindicais e instituições de educação e de assistência fiscal sem fins lucrativos.

 

Hoje, templos religiosos já têm algumas regalias tributárias e não pagam impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados às atividades essenciais dessas instituições. Elas, por exemplo, não pagam IPTU ou IPVA. Mas essa PEC vai além e isenta também os tributos sobre a compra de bens e a contratação de serviços. 

 

O impacto fiscal dessa isenção está calculado em R$ 1 bilhão, e esse valor é considerado irrelevante pelo governo. 

 

Com a aprovação pelo colegiado, o texto seguirá para votação em plenário. Por se tratar de emenda à Constituição, a proposta será aprovada se obtiver os votos de, no mínimo, 308 deputados, em dois turnos de votação.

 

Atualmente, já há proibição de cobrança de tributos sobre patrimônio, renda e serviços vinculados a atividades essenciais de igrejas e templos. Isso contempla, por exemplo, a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos edifícios em nome de uma entidade religiosa.

 O entendimento é de que a ampliação da imunidade, prevista na PEC, valerá inclusive para tributações indiretas, como, por exemplo, no imposto embutido na luz utilizada pela igreja ou no material de construção para o templo.

 A medida também contemplará organizações assistenciais e beneficentes ligadas às entidades religiosas, como creches, asilos, orfanatos e comunidades terapêuticas.

Com informações TV Brasil e G1

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