Profissional de contabilidade, privacidade acima de tudo

Profissionais de contabilidade poderão se sentir mais seguros nos seus escritórios caso o Projeto de Lei (PL) 1633/2022 seja aprovado.

O PL 1633/2022 é de autoria do Deputado Federal Hugo Leal (PSD) e fala sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho dos profissionais da contabilidade no exercício das suas funções.

Para consultar o andamento do PL acesse o link: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2327509 

Por enquanto, antes da aprovação do projeto, se um profissional da contabilidade tem seu material de trabalho apreendido em alguma operação policial, ele fica impedido de cumprir o pleno exercício do seu trabalho em relação aos seus demais clientes.

A intenção do projeto é proteger os dados de outros clientes e manter as atividades do escritório de maneira normal, nada mais justo em épocas de proteção de dados.

Fonte: Site Contábil, e  

Fonte: (parcial) jornalcontabil.com.br

Projeto que eleva faturamento do MEI pode voltar à discussão na Câmara.

Deputado Felipe Carreras entrou com requerimento solicitando que volte à pauta de discussões.

 O assunto sobre o aumento no limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) volta ao foco na Câmara Federal. Essa semana, o Deputado Felipe Carreras (PSB) entrou com requerimento solicitando que o Projeto de Lei n° 108/2021 volte à discussão e votação.  

 O Congresso retorna às suas atividades normais após o primeiro turno das eleições (dia 02 de outubro) e Carreras pede que o Projeto volte à pauta. O Projeto de Lei n° 108/2021, do Senador Jayme Campos (DEM/MT), já foi aprovado no Senado e também na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC). Agora, o PL segue para votação no Plenário da Câmara.

Leia mais em: https://www.jornalcontabil.com.br/projeto-que-eleva-faturamento-do-mei-pode-voltar-a-discussao-na-camara/