
Nova minuta da SECEX estabelece procedimentos para investigação e revisão de medidas de defesa comercial, com expectativa de publicação da norma ainda em 2026.
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), por meio da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), abriu uma consulta pública sobre a minuta de Portaria que regulamenta os procedimentos administrativos relativos às investigações de salvaguardas bilaterais no Brasil. O período estabelecido para que os interessados possam encaminhar comentários e sugestões ao texto proposto é de 15 dias.
A iniciativa dá continuidade ao processo de regulamentação que teve início com a publicação do Decreto nº 12.866, de 4 de março de 2026. Este decreto estabeleceu as regras gerais para a investigação e a aplicação de medidas de salvaguardas bilaterais previstas em acordos de livre comércio ou em outros pactos comerciais que contemplem preferências tarifárias.
A salvaguarda bilateral consiste em um mecanismo voltado para permitir que o Brasil adote medidas temporárias. O objetivo é proteger setores da indústria nacional diante de aumentos expressivos das importações beneficiadas por reduções tarifárias previstas em acordos comerciais, sempre que tais aumentos causarem ou ameaçarem causar prejuízos à produção brasileira, observando as condições estabelecidas em cada acordo.
Regulamentação e procedimentos administrativos
A minuta de Portaria detalha as regras aplicáveis à apresentação e à análise de petições, à participação das partes interessadas, aos procedimentos de investigação, à produção de provas e à avaliação dos requisitos exigidos para a aplicação das respectivas medidas de defesa comercial.
Além disso, o texto disciplina o tratamento de informações confidenciais, os prazos processuais, as medidas provisórias e definitivas, bem como os procedimentos de revisão voltados para fins de prorrogação, quando estes forem admitidos pelo acordo comercial pertinente. As novas diretrizes serão aplicadas tanto aos acordos comerciais que já se encontram em vigor, a exemplo do acordo Mercosul-União Europeia, quanto para futuros pactos.
A proposta tem como objetivo principal estabelecer procedimentos administrativos uniformes, preservando as particularidades dos diferentes acordos comerciais e as competências dos órgãos atuantes na área, como o Departamento de Defesa Comercial (DECOM), vinculado à Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), e a Câmara de Comércio Exterior (CAMEX).
Etapas da elaboração normativa
A abertura da consulta pública representa uma nova etapa no processo de elaboração da referida norma. Entre os meses de março e abril de 2026, a SECEX promoveu uma tomada de subsídios com a finalidade de colher contribuições da sociedade acerca dos principais aspectos a serem considerados na regulamentação das salvaguardas bilaterais. Esses elementos foram devidamente avaliados na formulação da proposta agora submetida à consulta.
Durante os 15 dias de duração da consulta pública, representantes da indústria doméstica, importadores, exportadores, entidades de classe, especialistas e demais interessados podem examinar a proposta e enviar sugestões de aperfeiçoamento. Todas as contribuições recebidas passarão por avaliação da equipe técnica da SECEX para serem consideradas na versão final da Portaria, cuja publicação está prevista ainda para o ano de 2026.
Para facilitar a participação social e a compreensão do texto, foram disponibilizados a minuta de Portaria, as orientações para o envio de contribuições e uma apresentação explicativa em formato PowerPoint contendo os principais aspectos da proposta normativa, como a estrutura da Portaria, os procedimentos de investigação e revisão e os prazos processuais.
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