A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (12), um projeto de lei que visa estender a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) para aqueles que ganham até dois salários mínimos. Sob o Projeto de Lei 81/24, proposto pelo líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), e incorporado ao texto da Medida Provisória 1206/24, a medida marca uma significativa mudança na tributação para trabalhadores de baixa renda.
O texto aprovado em Plenário, elaborado pelo relator, deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), exclui uma parte da MP referente à atualização da tabela progressiva mensal do IRPF a partir de 2025. Essa exclusão visa garantir a manutenção da isenção para aqueles que recebem até dois salários mínimos.
A medida já em vigor prevê a isenção para rendimentos de até R$ 2.259,20, após a dedução do desconto simplificado de R$ 564,80 dos dois salários mínimos. A correção da tabela não afetará apenas essa faixa, mas também os descontos em outras faixas de rendimento, conforme a progressividade da tabela.
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O reajuste implementado pela MP desde fevereiro deste ano terá um impacto orçamentário estimado em R$ 3,03 bilhões em 2024, R$ 3,53 bilhões em 2025 e R$ 3,77 bilhões em 2026.
Apesar da aprovação, a proposta enfrentou críticas da oposição, que alegou um "estelionato eleitoral" por não atingir a promessa do presidente Lula de isenção até R$ 5 mil. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) destacou que a isenção de R$ 5 mil será alcançada até o fim do governo.
O governo foi acusado pela oposição de trazer uma "medida pífia" ao não cumprir a promessa eleitoral. Apesar das sugestões de mudança para ampliar a isenção, o texto original foi mantido.
O deputado Bohn Gass (PT-RS) lembrou que Bolsonaro prometeu isenção de cinco salários mínimos em 2018, mas não cumpriu. Essa ampliação da isenção do IRPF representa um avanço significativo para os trabalhadores de baixa renda, aliviando a carga tributária sobre aqueles que mais precisam.
Com informações Portal Contábeis
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